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sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Ibedec Goiás alerta para os cuidados na hora de contratar o transporte escolar para o filho

Final de ano é aquela correria: cuidar da ceia de Natal, planejar a comemoração do Réveillon ou até mesmo as férias com a família. Mas janeiro logo está aí e com ele vem a preocupação com a escola – matrícula, materiais escolares e transporte. No último caso, o cuidado dos pais e responsáveis pelas crianças deve ser redobrado, segundo alerta Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

“É necessária muita atenção. Gastar um pouco mais de tempo e escolher cuidadosamente o prestador de serviço, vai garantir a segurança e o bem estar dos filhos e a tranquilidade dos pais”, salienta Rascovit.

Para ajudar a família nesta tarefa, o Ibedec Goiás dá algumas dicas:

·      O transporte escolar pode ser feito por autônomos, empresas ou escolas. O transporte feito pela escola deve ser optativo e nunca uma venda casada;
·      O fornecedor do serviço de transporte deve respeitar as regras do Código Nacional de Trânsito (art. 136 a 139 da lei 9.503/97);
·      A autorização do Detran deve ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, contendo o número máximo de passageiros permitido pelo fabricante. É proibida a condução de escolares em número superior a capacidade da lotação;
·      Verifique se o motorista e o veículo são credenciados na administração local. O credenciamento significa que ele atende a uma série de requisitos que irão garantir a segurança das crianças;
·      É fundamental também verificar se o motorista tem carteira de habilitação para esse tipo de transporte e dentro da validade. Peça para conferir se o condutor tem 21 anos, é habilitado na categoria “D” e tem registro de condutor de transporte escolar no Detran;
·      No transporte escolar, exija sempre a presença de um monitor, pois é a pessoa que vai organizar a entrada e saída de alunos do veículo e evitar que eles permaneçam de pé no veículo ou sem cinto de segurança;
·      Antes de contratar os serviços, o consumidor deve consultar outros pais que utilizaram dele;
·      Anote o nome do motorista, CPF, RG, endereço e telefones;
·      É recomendável que os pais entrem no veículo para observar as condições de conforto e segurança. Deve haver um cinto de segurança para cada ocupante e as janelas não podem abrir mais que 10 centímetros;
·      Observe como o motorista recepciona as crianças;
·      Os pais devem solicitar o maior número de informação possível, antes de assinar o contrato;
·      Faça um contrato que deve conter: se o serviço é cobrado no mês de férias, se é prestado fora dos meses letivos (recuperação do aluno), se há outro adulto acompanhando as crianças, período de vigência, horário de saída e chegada, data e forma de pagamento, forma de reajuste, percentual de multa e encargos para atraso no pagamento e para rescisão antecipada;
·      Em caso de rescisão antecipada, o consumidor deve fazê-la por escrito, com cópia protocolada ao transportador;
·      Em caso de falta do aluno não haverá desconto no preço, já que o transporte estava à disposição. Em caso de pane com o veículo, o motorista é obrigado a prestar os serviços, por meio de outra condução, com as mesmas normas de segurança e arcar com todos os prejuízos que causar a criança, como fazê-los perder uma prova, por exemplo, estando obrigado a indenizar material e moralmente os prejuízos causados;
·      O transporte escolar prestado em desacordo com as normas indicadas é considerado viciado (artigo 20, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor), dando direito ao consumidor a restituição da quantia paga monetariamente atualizada ou abatimento proporcional do preço.

ENSINE A SEU FILHO

·      Permanecer sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
·      Usar sempre o cinto de segurança;
·      Não conversar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
·      Respeitar o motorista e o monitor;
·      Conversar com os pais sobre o que acontece durante a viagem;
·      Descer do veículo somente depois que ele parar totalmente;

ATENÇÃO REDOBRADA


“Vale lembrar que se o transporte escolar é indicado pela própria escola, esta também é responsável pela qualidade do serviço oferecido aos estudantes, de acordo com o princípio da responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único e 20, do Código de Defesa do Consumidor”, informa Rascovit.

Postado por Marjorie Avelar - Assessora de Comunicação do Ibedec Goiás

TJGO decide: loja de calçados terá de indenizar em R$ 4 mil consumidor que teve nome negativado

Em decisão monocrática, o desembargador Norival Santomé manteve sentença que condenou a Flávio's Calçados e Esportes a indenizar Lázaro Ricardo da Silva em R$ 4 mil, pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Consta dos autos que, ao tentar realizar compras, ele descobriu que seu nome havia sido inscrito pela empresa nos cadastros de devedores. Alegando jamais ter feito qualquer negócio com a empresa, Lázaro Ricardo ajuizou ação para reconhecer a inexistência da dívida e a reparação pelo dano moral. 

A Flávio's apresentou contestação, sustentando que teria vendido mercadoria para o homem, em maio de 2010, e que, devido a inadimplência, promoveu a negativação do nome nos cadastros. A empresa alegou que somente depois da ação é que cogitou a utilização de documentos por terceiros e que, ao ser citada, retirou o nome de Lázaro do rol de devedores. Ela afirmou ainda que não possui condições de verificar se os documentos que lhe foram apresentados pertenciam - ou não - a ele. Em primeiro grau, o juízo considerou o pedido do consumidor procedente e condenou a Flávio's a indenizá-lo por danos morais e, em recurso, a empresa pleiteou a redução da indenização.

Norival Santomé considerou que houve fraude na utilização de documentos por terceiros para a realização de contrato de crédito para aquisição de mercadorias. "Deste modo, a cobrança se revela indevida e, consequentemente, também indevida a anotação restritiva do nome de Lázaro nos cadastros de devedores", frisou.

O desembargador pontuou que o dano representa a conotação da conduta ilícita na vida particular do consumidor, por isso, "não merece acolhida o argumento de que o caso não configura dano moral, mas mera situação incômoda". Ele ressaltou que é evidente a abusividade da conduta da Flávio's ao encaminhar aos cadastros de devedores o nome de Lázaro, pois o ato denota negligência que não pode ser convertida em seu benefício.

Norival Santomé salientou que o valor estipulado pelo juízo não é exorbitante para penalizar a empresa e reparar o constrangimento e abalo moral suportados pelo consumidor.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Corretagem de imóvel na planta: conheça seus direitos em cinco passos

Ao comprar o imóvel diretamente com a construtora, o consumidor não é obrigado a pagar a comissão de corretagem, entretanto as construtoras cobram esta taxa de corretagem sem o conhecimento prévio do comprador.

1 - Prática abusiva

A construtora ou incorporadora imputa o pagamento da comissão de corretagem ao comprador ou investidor, que acaba pagando por fora do contrato os valores que podem chegar em 8% do valor do imóvel. Esta prática é abusiva, sendo vedada pelos artigos 39, incisos I e V, da Lei 8.078/90 e 51IV, do Código de Defesa do Consumidor. Caso tenha sido obrigado a pagar corretagem de imóvel na planta ou não foi informado, há possibilidade de restituição.

2 - Obrigação de pagar

A obrigação de pagar os serviços de corretagem é da construtora-vendedora, por isso, qualquer cobrança de corretagem de imóvel na planta representa conduta ilícita passível de discussão no Judiciário com pedido de devolução dos valores pagos e em dobro conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

A cláusula contratual que atribui ao consumidor o ônus do pagamento da Comissão de Corretagem em Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é nula de pleno direito, pois transborda abusividade consumerista. O consumidor não é obrigado a arcar com um serviço que não contratou, muito menos remunerá-lo por isso, pois não irá aferir qualquer proveito em seu benefício.

3 - Pagou? Há esperanças!

Sentiu-se lesado ao comprar um imóvel na planta, entre em contato com um profissional da área e conheça seus direitos. Veja o que a Justiça já decidiu a favor do consumidor:

“Corretagem – incorporação – consumidor que se dirige ao stand de vendas inexistência de atividade de captação e aproximação – consumidor que acredita estar negociando com preposto da empresa atividade de terceiro contratada pela empresa, cujo custo não deve ser repassado ao adquirente venda de imóvel apenas na planta, ou seja, aquisição de meros direitos contratuais até a expedição do “habite-se” ou licença para utilização – jurisprudência no mesmo sentido (Apelação: 020541-91.2012.8.26.0565 TJSP) – fundamento idêntico ao utilizado para afirmação da impossibilidade de repasse de custos por assessoria técnico-jurídica contratada pela empreendedora serviços de terceiro que devem ser pagos apenas pelo respectivo contratante ressarcimento devido por se tratar de contrato de adesão, com impossibilidade de exclusão de cobranças desta espécie.” (Recurso Inominado nº 404639-05.2013.8.26.0562, 1º Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, julgado em 22/08/2014, VOTAÇÃO UNÂNIME).

“(...) Contratação no mesmo ato de compra e venda imobiliária e serviço de corretagem – Ocorrência de venda casada, vedada pelo artigo 39I, do Código de Defesa do Consumidor –Condenação à restituição em dobro, nos termos do artigo42 o Código de Defesa do Consumidor (...)” (Apelação nº 0006306-86.2012.8.26.0576 – Relator: Mario A. Silveira).

4 - Venda casada

Quando a construtora impõe ao consumidor um corretor para a conclusão da negociação (sem dar opção ao consumidor de escolher pessoa diversa), ela está condicionando a venda do imóvel aos serviços de seus próprios corretores (o imóvel somente será vendido caso a negociação seja realizada pelos profissionais ligados à empresa), traduzindo-se em venda casada o que é inadmissível e vedado pela nossa legislação. O risco dos serviços de corretagem não poderá ser repassado ao consumidor.

5 - Ressarcimento da comissão de corretagem já paga

Se o consumidor já pagou a comissão de corretagem nos moldes acima comentados, terá direito à repetição do indébito, ou seja, terá direito de receber o valor pago e em dobro. No caso de constar uma cláusula no contrato que preveja o pagamento da comissão de corretagem, será possível declarar a nulidade desta cláusula. Ressalto, mais uma vez, que cada caso deve ser analisado minuciosamente por advogado qualificado. Pagamentos de corretagem de imóvel na planta é ilegal e reversível. Não deixe seu direito de lado, exija o que é seu!


Vendas online devem crescer 22% no final deste ano; Ibedec Goiás orienta consumidor a tomar cuidados

O comércio eletrônico deve faturar R$ 5,2 bilhões com as vendas de Natal, o que pode significar um aumento de 22% em relação ao ano passado. A previsão é do E-bit, empresa especializada em informações do setor.

“A comodidade de comprar pela internet cada vez mais ganha adeptos. No entanto, a pressa de fechar um negócio on-line e o perigo de ser uma vítima de estelionatários requer cuidados redobrados”, alerta Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO). “Nem todos os consumidores brasileiros conhecem seus direitos, por se tratar de um relacionamento comercial um tanto quanto recente”, completa.

Diante disso, o Ibedec Goiás elaborou uma série de dicas para as compras de Natal pela internet:

1) Imprima todas as fotos do produto;

2) Preste atenção em todas as informações oferecidas sobre o produto;

3) Se o preço for bem menor que o preço de mercado, aumente as cautelas: pode ser um golpe;

4) Além do e-mail, é importante verificar se a loja oferece outras formas para poder encontrá-la (telefone, endereço e fax);

5) Veja se o site do estabelecimento possui um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);

6) Fique atento se o site exibir, como forma de contato, apenas um telefone celular;

7) Imprima todos os procedimentos realizados para a compra;

8) Evite pagar antecipadamente;

9) Cuidado com as ofertas, pois, na maioria das vezes, não está incluído o valor do frete;
10) Preste muito atenção e imprima as regras de restituição, pagamentos, devolução, frete, negociação e prazo de entrega;

11) O consumidor deve observar os recursos adotados pelo site, que garanta a sua segurança;

12) Para o envio de dados pessoais, somente forneça em site: a-) com endereço eletrônico iniciado pela sigla “HTTPS”; b-) que exiba no seu navegador de acesso à internet um ícone em forma de cadeado colorido e fechado. Ao clicar em cima do cadeado, deve aparecer o certificado de segurança do site. É recomendável instalar o certificado de segurança e acessar o site da empresa que emite esse certificado;

13) Evite realizar transações online em lan houses, cybercafés ou computadores públicos;
14) Procure utilizar senha com 6 a 12 caracteres sempre alternando letras maiúsculas, minúsculas e números;

15) Procure trocar periodicamente as senhas de sites de comércio eletrônico que você utilizar, além das senha dos bancos;

16) Leia atentamente a política de privacidade do site para saber como o fornecedor vai cuidar do armazenamento e manipulação de seus dados pessoais. Verifique se durante o procedimento da compra existem itens pré-selecionados;

17) Tenha sempre instalado um programa de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha sempre atualizados;

18) Para compras em sites estrangeiros, devem ser observadas as taxas de importação e se o produto possui assistência técnica no Brasil;

19) O consumidor deve verificar, antes de efetuar a compra, a política de trocas e quais os procedimentos adotados pelo site para esta situação;

20) No ato da entrega do produto, o consumidor deve fazer um teste de imediato com ele, para verificar a qualidade e as características descritas no site;

21) O consumidor deve observar se existe alguma reclamação da loja em que está comprando. Uma excelente forma de verificar é por meio dos sites: Buscapé e Reclame Aqui, Sindec (cadastro nacional de reclamações dos Procons) e em redes sociais;

22) Antes da compra, verifique o registro de produtos e serviços: alguns produtos e serviços exigem registro em órgãos específicos. Por exemplo, é o caso de produtos de telecomunicações (telefone celular, modem, tablets, etc.), que exigem registro na Anatel; produtos e serviços de saúde, estética e alimentação precisam de registro na Anvisa; 
agências de viagens devem ter registro na Embratur, entre outros;

23) O consumidor deve exigir a nota fiscal do estabelecimento;

24) O consumidor deve lembrar que os Correios, na semana natalina e na véspera do Natal, ficam sobrecarregados com o volume de entregas. Assim, o consumidor deve comprar com antecedência, se quiser que o produto seja entregue até a data do Natal;

25) Ao realizar a compra de um eletrodoméstico ou eletroeletrônico, verifique se a voltagem é corresponde à da sua cidade. No caso de Goiânia, é 220V. Você pode ter muita dor de cabeça nesta situação, pois se comprar o produto errado, pode ser que a loja não tenha disponível em estoque a voltagem correta.


PRAZOS

Rascovit ainda cita um problema comum nas compras feitas pela internet. “O consumidor tem direito de desistir da compra em um prazo de sete dias, após o recebimento da mercadoria, sem precisar justificar sua decisão, tendo direito à devolução de todo o valor pago”, informa. “Caso isso não ocorra, o consumidor poderá requerer os valores de volta junto ao Poder Judiciário, além do dano moral”, orienta o presidente do Ibedec Goiás.

Postado por Marjorie Avelar - Assessora de Comunicação do Ibedec Goiás


quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Planos de saúde: conheça as sete principais dúvidas dos consumidores

Sempre que se necessita de um plano de saúde, e o atendimento não é o esperado, dúvidas surgem e muitas vezes abusos por parte das empresas que administram os planos de saúde. Nesse momento há a necessidade de encontrar respostas para solucionar as questões, e, caso não seja respeitado o direito, não resta outra saída senão procurar uma solução judicial.

Dentro desse campo recomenda-se sempre a orientação de um advogado especializado, pois conhece a prática do mercado - procedimentos irregulares praticados pelos planos de saúde - e como agir diante da ilegalidade.

Deixamos abaixo algumas perguntas comuns sobre o tema e o alerta de que são orientações gerais para casos abstratos pois a especificidade de cada situação exige a orientação de um profissional especializado para tratar do caso de forma que possa solucioná-lo.

Descubra em sete passos como identificar problemas com seu plano de saúde:

1) Valor da mensalidade: a operadora pode reajustar? Como?

O reajuste de planos de saúde deve seguir planejamento determinado pela lei e descrito no contrato assinado ou especificado na proposta. Muitas vezes a operadora oferece planos com baixo valor e após três ou quatro meses aumentam para um valor muito distante do inicial deixando o consumidor em uma situação de refém, pois investiu em um plano e não mais pode mantê-lo.

A lei LEI Nº 9.656, de 3 de junho de 1998 regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde institui o plano de referência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.

Existe uma tabela escalonada para aumento do valor da mensalidade, conforme o art. 15:

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

O consumidor deve ser protegido de um desequilíbrio contratual e não é obrigado a suportar um ônus que não se programou. Caso tenha problemas com aumentos de mensalidades, não deixe de procurar orientação de um advogado especializado.

2) Qualquer um pode participar de um plano de saúde?

Sim, qualquer pessoa que se disponha a pagar pelo plano tem direito a aderir a um plano de sua eleição, a lei garante esse direito, como verificamos:

Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 - Vide Lei nº 12.764, de 2012.

Dessa forma o desrespeito a esse normativo é infração que pode ser revertido judicialmente. Se tiver sua adesão impedida em razão de ser portador de alguma deficiência, não deixe de procurar orientação legal para solucionar o seu caso.

3) Procurei o hospital indicado pelo meu plano de saúde, me informaram que não tem leito, e aí, fico no corredor?

Quando se contrata um plano de saúde busca-se fugir do atendimento público, ineficiente e demorado. Diante da obrigação contratual que o consumidor assume, o plano de saúde deve prestar o serviço contratado ou na sua falta, um de categoria igual ou semelhante. Esta disposição pode ou não aparecer em contrato, mas está na lei e deve ser cumprida.

Art. 33. Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional.

Dessa forma é direito do consumidor de um plano de saúde exigir acomodação no hospital que procurou e se não for autorizado, surge a possibilidade de exigir judicialmente. Para tanto, recomenda-se a orientação de um profissional especializado na área de planos de saúde.

4) Tive câncer de mama e fui obrigada a retirar a mama. Tenho direito à reconstituição paga pelo plano de saúde?

Infelizmente após o trauma causado pela doença fica o estigma da mama perdida. Os planos de saúde são obrigados por lei a providenciar a reconstrução da mama através de cirurgia plástica para tal fim. Estamos diante de uma garantia legal e mesmo o contrato dispondo o contrário é direito do consumidor e dever do plano de saúde.

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001).

Dessa forma a consumidora que passar pelo tratamento de câncer e tiver sua mama mutilada terá direito a reconstrução custeada pelo plano de saúde. Diante de uma negativa desse direito recomenda-se a orientação de profissional especializado, um advogado que atua na área de planos de saúde para orientar e assistir no exercício do seu direito.

5) Nos planos coletivos por adesão é possível o reajuste por sinistralidade (baseado no índice de uso do conjunto de beneficiários vinculado ao plano)?

Nos planos “coletivos por adesão” aqueles instituídos e comercializado por meio de entidades de classe (CRM, OAB, CREA etc), organizações assistenciais (Associações diversas, SIMPI etc), além da Qualicorp e congêneres, por exemplo, não poderão proceder com aumento fundado no índice de uso do conjunto de beneficiários vinculado ao plano.

A Justiça tem determinado a aplicação dos índices da Agência Nacional de Saúde para estes casos, em muito por entender que existe hoje no mercado uma “falsa coletivização” e que estes planos não devem escapar dos reajustes da ANS. Dessa forma, com auxilio de um advogado, é possível anular o reajuste imposto pela operadora e substituí-lo pelos reajustes autorizados pelo órgão (nos últimos anos tem variado entre 6% e 9%). 

Procure um profissional especializado na área que poderá atendê-lo e judicialmente alterar os índices para patamares dentro da realidade da sociedade atual.

6) Existe a possibilidade de ressarcimento dos valores que forma pagos a mais do que deveria ser pago ao plano de saúde?

Quando um consumidor paga além do que deveria ser pago surge a possibilidade de receber de volta essa diferença. Em alguns casos até em dobro, conforme o CDC:

Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Existe um limite legal chamado prescrição e para verificar com certeza é aconselhável a consulta a um advogado especializado para verificar se tem o direito e até quando ele poderá ser exercido. Devido a divergências jurisprudenciais alguns casos os juízes entendem que a devolução deve ser referente apenas do último ano pago a mais, enquanto o posicionamento de outros é de que a diferença do que foi pago a mais nos últimos dez anos deve ser ressarcido ao cliente.

Dentro do direito há possibilidade de interpretações diversas sobre casos parecidos, portanto não há como garantir qual período poderá o consumidor ser restituído pelo que pagou indevidamente ao plano de saúde.

7) Os beneficiários de planos de saúde que atua no Brasil todo têm direito a cobertura em todo o território nacional?

Para saber se o seu plano de saúde tem cobertura nacional é necessário verificar o contrato e a abrangência geográfica descrita no contrato. A área poderá ser nacional, estadual, de um determinado grupo de estados, municipal ou de um grupo de municípios. A cobertura proporcionada pelo plano de saúde será assegurada apenas na área geográfica contratada. Caso ainda restem dúvidas, não deixe de se socorrer com um profissional especializado na área. Entre em contato com nosso escritório e marque uma consulta para sanar outras dúvidas e obter uma orientação para seu caso.


Fonte: JusBrasil (Publicado originalmente em: http://grande.adv.br/plano-de-saúde)


'O consumidor deve fazer um planejamento', orienta presidente do Ibedec Goiás sobre compras de Natal

O Natal é uma das datas mais aguardadas pelo comércio varejista do País, apesar de o cenário em 2014 se mostrar menos otimista em comparação ao mesmo período do ano passado. Uma pesquisa encomendada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostra que o percentual de brasileiros que pretendem gastar menos com presentes no Natal deste ano é de 33%, superior aos 13% de 2013. Já a pesquisa da consultoria Deloitte é ainda mais pessimista: 46% vão desembolsar menos com compras natalinas neste ano.

O bolso do consumidor certamente estará um pouco mais cheio, após receber a segunda parcela do 13º salário, mas o momento realmente exige cautela na hora de ir às compras, segundo Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

Em sua opinião, o ideal é quitar as dívidas e só depois disto pensar em gastar com presentes. “O consumidor deve fazer um planejamento, colocar no papel quantas pessoas deseja agradar, avaliando previamente o presente que será comprado para cada uma delas. É importante não se esquecer de orçar, por exemplo, os gastos que certamente ainda terá com a ceia de Natal”, pontua Rascovit.

Deixar para última semana ou até para último dia, na opinião do presidente do Ibedec Goiás, é a pior decisão que o consumidor pode tomar. Isto porque as lojas devem estar bem mais lotadas e a possibilidade de fazer um mau negócio será quase inevitável.

“Mesmo se estiver com pressa, o consumidor nunca pode deixar de exigir a nota fiscal, porque este documento é que garante possível troca ou ressarcimentos futuros”, alerta. “É bom saber ainda que a simples troca de um produto, só porque o presenteado não gostou dele ou não coube no corpo ou no pé, não é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A loja pode optar pela troca ou não, inclusive determinando o dia que isto pode ser feito.”

Segundo Rascovit, o ideal é negociar o pagamento à vista, porque sempre é possível conseguir um desconto significativo. “Se for parcelar no cartão de crédito, boleto bancário ou carnê, verifique se haverá cobrança de juros e faça os cálculos do Custo Efetivo Total (CET), ou seja, verifique todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.”

Ele ainda destaca que é proibido cobrar um valor mais alto no caso de pagamento à vista com cartão de crédito e/ou débito. “Se aceita cheque, a loja não pode determinar que a conta do cliente tenha “X” anos, nem estipular um valor mínimo para sua emissão. Não pode também determinar uma quantia mínima para compra com cartão de crédito e/ou débito ou escolher quais produtos podem ou não ser adquiridos com o dinheiro de plástico”, garante Rascovit.

NA PRÁTICA

O presidente do Ibedec Goiás também orienta: se o consumidor for comprar eletroeletrônicos, precisa se informar corretamente sobre a voltagem do aparelho adquirido, a existência de assistência técnica em sua cidade e o índice de eficiência do item (a exemplo das geladeiras e micro-ondas que vêm com adesivo mostrando o consumo de energia elétrica).

“Se for comprar brinquedo para as crianças, observe se ele traz a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Antes de levar o presente para casa, teste-o ainda na loja.”

Na compra de móveis em geral, peça por escrito a data de entrega e de montagem, “porque muitas lojas usam como desculpa o volume de vendas no Natal para justificar possíveis atrasos de entrega do produto”. “Se a loja negar a emitir tal compromisso impresso, diga que vai optar por outra, mas não feche negócio sem este comprovante”, ressalta Rascovit.

Ele também informa que o prazo para reclamar sobre possíveis defeitos é de 30 dias para produtos não duráveis (aqueles que acabam rapidamente com a utilização) e de 90 dias para os bens duráveis (que têm consumo prolongado).

Se a compra for feita pela internet, o cuidado deve ser redobrado por causa de possíveis fraudes. É comum, por exemplo, aparecer promoção de determinado eletrodoméstico, mas com uma voltagem específica.

“Na pressa de comprar, o consumidor pode deixar passar a informação de voltagem despercebida e depois não conseguirá efetuar a troca, porque a loja pode alegar que a promoção era específica e/ou que não há o item no estoque, em virtude do aumento das vendas de Natal”, exemplifica Rascovit.

Verifique a idoneidade da loja, fazendo consultas simples aos Procons ou em sites de reclamações, como o Reclame Aqui. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço físico e canais de troca e atendimento devem estar bem visíveis no site. É importante também observar o prazo para recebimento do produto e se há cobrança de taxas de entrega.

“Após fazer a compra, o consumidor pode imprimir ou salvar em seu computador a página do site com todos os dados do acordo comercial. A desistência da compra pode ser feita em até sete dias após a assinatura do contrato ou recebimento do item. O cancelamento deve ser feito por escrito, no caso, por e-mail”, orienta o presidente do Ibedec Goiás.

Postado por Marjorie Avelar - Assessora de Comunicação do Ibedec Goiás

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

TJGO: aluna cola grau, descobre que terá de cursar mais um semestre e Cambury terá de indenizar

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho reformou sentença da comarca de Goiânia para condenar o Centro Tecnológico Cambury Ltda a pagar indenização de R$10 mil por danos morais a L.E.F.. A Cambury alterou a grade curricular do curso de Tecnólogo de Estética e Cosmética depois que ela havia concluído a graduação, acrescentando mais um semestre letivo, e demorou a expedir seu diploma.

Ela pleiteou a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais e determinação de obrigação de fazer consistente na expedição do diploma. Por sua vez, a Cambury alegou que o curso teria sido apenas autorizado pelo Ministério da Saúde, em caráter experimental e no processo de reconhecimento - já com turmas egressas - o Ministério da Educação (MEC) exigiu o aumento da carga horária de 1,6 mil horas para 2,4 mil.

Argumentou ainda que o restante do curso foi oferecido gratuitamente, como oportunidade de os alunos complementarem os estudos, cursando mais 17 disciplinas. Em primeiro grau, a instituição foi condenada a expedir o diploma, certificado e histórico escolar da conclusão de curso.

Luciene, entretanto, interpôs recurso pleiteando o pagamento de indenização por danos morais devido à alteração na grade curricular - que a impediu de exercer a atividade profissional. A Cambury também interpôs recurso sob o argumento de que houve perda do interesse processual, uma vez que a aluna teria se matriculado e cursado o semestre suplementar, de modo que faria jus à expedição do diploma sem a necessidade de vias judiciais.

O magistrado ressaltou que não há que se falar em perda do objeto, pois a pretensão inicial da aluna não se resume apenas à expedição do diploma, mas também à indenização por danos morais. Para Delintro Belo, a situação vivenciada por Luciene enseja reparação por danos morais, em razão de ter sido vítima de propaganda enganosa.

Ele considerou que a instituição de ensino omitiu informação relevante, sobre a ausência do reconhecimento do curso no MEC e também que “a aluna teve a falsa ideia de que o curso estava de acordo com as determinações legais impostas pela entidade governamental e, portanto, regularizado”.

De acordo com o juiz, a ausência de informação aos consumidores a respeito do não reconhecimento do curso ofertado pela instituição de ensino configura defeito na prestação de serviço com base no Código de Defesa do Consumidor, pela violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e dever de informação.

“A impossibilidade de obtenção do diploma quando da conclusão do curso gera dano moral passível de reparação, já que os alunos não foram informados sobre tal risco”, frisou Delintro Belo, para quem “é inegável o sentimento de frustração do aluno concluinte que, após a solenidade de colação de grau, descobre que terá de frequentar os bancos da faculdade por mais um semestre letivo para obter o diploma e por isso deve ser indenizada”. 


Carrefour terá de reflorestar áreas e apresentar plano de gestão ambiental em Goiânia

O supermercado Carrefour do Setor Sudoeste, em Goiânia, foi condenado a apresentar um Plano de Gestão Ambiental e promover a revegetação de áreas invadidas às margens do córrego Cascavel. A decisão monocrática é do desembargador Gerson Santana Cintra, que considerou o descumprimento das duas medidas, antes acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). O prazo para realização integral das obrigações é de 90 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil.

A intenção é evitar danos na região cortada pelo córrego, considerada como de preservação permanente, onde está situada a edificação do supermercado, na Avenida T-9. No documento firmado com o órgão ministerial, havia também o pedido de cumprimento de outras medidas como a colocação de caixa para águas pluviais, bem como furos de infiltração no solo – a fim de conter alagamentos na região – o recuo do talude e o plantio de árvores no passeio público. Todas essas ações foram colocadas em prática pela empresa, com exceção das duas obrigações contempladas pelo processo, conforme laudos acostados da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

A decisão mantém sentença arbitrada em primeiro grau, pela 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca, a despeito do recurso impetrado pelo supermercado de que teria cumprido os demais itens previstos. Contudo, o desembargador não vislumbrou motivos para não celebrar os itens firmados no TAC.

“O compromisso de ajustamento é um dos meios mais eficazes de manutenção da probidade ambiental, representa uma alternativa adequada e eficaz à promoção do consenso entre o desenvolvimento social e a proteção dos direitos difusos e coletivos, possuindo, como objetivo, compelir infratores ao cumprimento de uma obrigação”. Veja decisão.



segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Limpando as gavetas: o que deve ser guardado e por quanto tempo

Dezembro sempre “bate aquele sentimento” de querer mudança e renovação para entrar no ano novo de “cara nova”. Muitas pessoas começam pela casa, limpando as gavetas, jogando documentos antigos fora para dar espaço aos novos. Mas nem tudo pode ir para o lixo, segundo Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

De acordo com ele, é preciso ter cuidado na hora de se proteger das cobranças indevidas e não correr o risco de ter o nome e o CPF em lista de devedor do comércio, bancos e órgãos federais. Para tanto, o consumidor precisa guardar alguns documentos. “O prazo mais comum de prescrição de dívidas é de cinco anos, conforme o Código Civil. Há comprovantes, portanto, que devem ser mantidos por mais tempo guardados, como os de imóvel financiado”, salienta Rascovit.

Conforme o presidente do Ibedec-GO, a Lei nº 12.007 (de 29 de julho de 2009) diz que as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços públicos ou privados, são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor a declaração de quitação anual de débitos. “Com ela, o consumidor pode guardar apenas a declaração referente ao ano anterior, que compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura”, explica.

Para facilitar a vida do consumidor, o Ibedec Goiás dá algumas dicas:

Guarde por cinco anos: 
  • ·      Os tributos (IPTU, IPVA, Imposto de Renda e outros);
  • ·      Contas de água, luz, telefone e gás;
  • ·      Recibos de assistência medica;
  • ·      Recibos escolares;
  • ·      Pagamento de cartões de créditos;
  • ·      Recibos de pagamentos a profissionais liberais;
  • ·      Pagamento de condomínios;


Guarde por três anos:
  •  ·      Recibos de pagamentos de aluguel;
  • ·      Recibos de diárias de hotéis;
  • ·      Recibos de pagamento de restaurante;

Guarde por 20 anos: 
  • ·      Documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS; 

Documentos e seus prazos: 
  • ·      Seguros em geral (vida, veículos, saúde, residência etc.) – Guarde por um ano após o término da vigência;
  • ·      Extratos bancários – um ano;
  • ·      Recibos de pagamento de alugueis – três anos;
  • ·      Taxas e Impostos Municipais e Estaduais (lixo, IPTU, IPVA, etc.) – cinco anos;
  • ·      Contas de água, luz, gás, telefone (inclusive celulares) – cinco anos;
  • ·      Condomínio – cinco anos;
  • ·      Mensalidades escolares – cinco anos;
  • ·      Faturas de cartões de crédito – cinco anos;
  • ·      Contratos e recibos de serviços de profissionais liberais - como advogados, médicos, dentistas, pedreiros, etc. – cinco anos
  • ·      Plano de saúde – cinco anos
  • ·      Declaração de Imposto de Renda e documentos anexados – seis anos;
  • ·      Comprovantes de pagamentos de financiamentos de bens - como carros e imóveis - até o término do pagamento de todas as parcelas ou após a entrega da escritura definitiva (imóveis) e/ou documento que oficialize a quitação (consórcio);
  • ·      Notas fiscais até o término da garantia do produto;
  • ·      Documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS de todo período laboral.

Postado por Marjorie Avelar - Assessora de Comunicação do Ibedec Goiás






Veja algumas dicas na hora de comprar os produtos para sua ceia de fim de ano

As festas de fim de ano estão chegando, e com elas, muitos consumidores começam a pensar nas tradicionais ceias para receber amigos e familiares. Para que você evite ter dor de cabeça ou no bolso, confira algumas dicas do Procon-SP.

A primeira coisa a se fazer é pesquisar, faça uma busca de preço cuidadosa em vários estabelecimentos, comparando uma loja com a outra e nunca deixe para fazer suas compras no primeiro lugar que encontrar.

É sempre muito bom também comprar os produtos tendo uma noção de quantas pessoas mais ou menos você irá receber. Comprar uma quantidade de comida que seja compatível com o número de pessoas ajuda a evitar gastos além da conta, além de não desperdiçar alimentos.

Outra dica é: evite deixar tudo para última hora. A pressa impossibilita uma boa pesquisa de preços, além disso, os preços aumentam com a proximidade das festas.

Não deixe de verificar o prazo de validade dos produtos e condições das embalagens de suas compras – não adquira alimentos em embalagens amassadas ou estufadas.

Produtos típicos de Natal são em muitos casos mais caros que outros, por isso veja se é possível substituir esses produtos por outros que não sejam tão procurados para preparar a ceia.

Uma situação em que o consumidor deve ficar muito atento, é em relação aos preços nos anúncios publicitários que devem ser absolutamente os mesmos no estabelecimento comercial, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz que caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ou então aceitar outro produto equivalente.

No momento de pagar suas compras é muito importante ficar de olho no valor indicado no caixa, se este for diferente do que estiver na gôndola permanece o menor.

Após as compras, sempre guarde o cupom fiscal, se for preciso trocar algum produto, ela deverá ser apresentada no local.


Fonte: Procon SP

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Confira os golpes mais comuns no fim do ano e como fugir deles

O desejo de presentear, ou mesmo dar aquela lembrancinha pra uma pessoa especial após um ano inteiro de economia predominam a época de fim de ano, não é? A temporada é boa tanto no comércio físico quanto no e commerce, mas é preciso cuidado, porque o espírito de natal contagia também cibercriminosos. É nesta fase do ano em que aumenta o potencial de ameaças e golpes virtuais. Conheça os golpes mais usados:

Mensagem para você 

À medida que as vendas online aumentam, o risco de envio de notificações e golpes de phishing - forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos; senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e outros dados pessoais - é cada vez maior. Embora haja risco de malware durante o ano todo, uma vez que muitas pessoas fazem compras de fim de ano online, os consumidores ficam mais propensos a clicar em uma notificação de envio de e-mail ou phishing porque acham que é legítima. 

Propaganda enganosa 

Todo mundo procura vantagens e promoções nas compras de fim de ano. Mas tenha os olhos bem abertos ao comprar online os produtos mais cobiçados da temporada: links perigosos, concursos duvidosos em redes sociais e cartões de presente falsos são apenas algumas das maneiras que os golpistas utilizam para tentar roubar informações pessoais. 

Doações a instituições de caridade 

O espírito natalino colabora para que muitas pessoas façam doações a instituições de caridade. Infelizmente, porém, há quem se aproveite da boa vontade alheia. Desconfie de instituições de caridade  que possam chegar ao seu conhecimento via e-mail ou que sejam compartilhadas de forma viram em redes sociais. 

Aplicativos falsos 

Graças ao avanço contínuo da tecnologia, graças a aplicativos, seu dispositivo móvel pode verificar a temperatura da sua casa, mantê-lo conectado à rede social e adicionar filtros divertidos para suas fotos de festas de fim de ano. Mas atenção, porque até mesmo aplicativos aparentemente oficiais ou festivos podem ser maliciosos e capazes de acessar suas informações pessoais. 

Cartões de boas festas 

Os cartões eletrônicos digitais que espalham a alegria das festas de fim de ano são divertidos, simples e, mais importante, demonstram carinho. Embora você só queira enviar votos de "boas festas" a um ente querido, hackers muitas vezes querem pegar carona e lhe desejar um "Feliz Malware”. Sites de cartões eletrônicos conhecidos são seguros, mas tome cuidado com possíveis golpes que fazem com que você baixe malware para o seu dispositivo. 

Ofertas imperdíveis de viagens 

Com o aumento de viagens durante os períodos de pico de férias, os golpistas estão prontos para tirar vantagem do fato de que os consumidores muitas vezes ficam menos cuidadosos em relação à segurança. Existem muitos links falsos sobre ofertas de viagens online que podem conter spywares, que acessam informações por meio do registro de computadores infectados. 

Cilada do USB 

Durante as festas de fim de ano, as empresas podem receber ainda mais brindes de fabricantes que querem continuar trabalhando com elas no próximo ano. Um dos itens mais populares entre esses brindes são dispositivos USB. Cuidado ao permitir que seus funcionários usem esses dispositivos, pois, às vezes, há malwares indetectáveis pré-instalado neles. 

Armadilhas em retrospectivas de fim de ano 

Muitas agências de notícias aproveitam as festas de fim de ano para criar artigos ou programas de "Retrospectiva”. As empresas devem avisar os seus funcionários sobre os riscos de clicar nesses tipos de links nos e-mails de trabalho. Links de fontes falsas podem infectar e comprometer a segurança de dispositivos da empresa – mas fique tranquilo: acessando o Terra, você pode ler todas as retrospectivas de 2014 sem correr o risco de vírus! 

Atenção ao comprar!

Infelizmente há alguns golpes que acabam fugindo do controle do comprador. Pontos de venda de malware que levam à exposição de informações de cartão de crédito se enquadram nessa categoria. Lembre-se de verificar atentamente suas faturas de cartão de crédito e mantenha-se informado para estar atento e preparado. Mas como fugir? 

Faça pesquisas!

Pesquise para se certificar de que a empresa ou instituição é legítima, o que pode ser feito diretamente no Reclame AQUI! 

Analise aplicativos!

Antes de baixar um novo aplicativo, analise-o para ter certeza do que exatamente está instalando em seu smartphone. Baixe-os diretamente de uma loja oficial e tome cuidado com as autorizações que ele solicita. 

Mantenha-se informado!

Os golpes e roubos de identidade acontecem com muita frequência ao longo do ano. Com a temporada de compras, porém, o perigo aumenta. É importante estar constantemente ciente dos novos ataques virtuais ou ameaças do mercado, além de estar sempre de olho na fatura do cartão de crédito.   

Fonte: Terra via Reclame Aqui

Cogumelo do Sol: consumidor ganha indenização por propaganda enganosa

Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado Cogumelo do Sol em virtude da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de tratamento de câncer agressivo e da exploração de consumidor hipervulnerável, naturalmente fragilizado pela esperança de cura do mal sofrido por seu filho.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a compra do produto foi motivada pela falsa expectativa quanto à cura da doença e que houve exploração da situação de vulnerabilidade de um pai cujo filho lutava contra um câncer no fígado.

O produto, à base de uma substância chamada royal agaricus, seria eficaz na cura de doenças graves, inclusive, a neoplasia maligna. Em 1999, o pai pagou o valor total de R$ 540 pelo produto, diante da promessa de que teria eficácia medicinal.

O filho, entretanto, faleceu três anos após a compra do suplemento, sem, contudo, ter abandonado os tratamentos convencionais recomendados por especialistas, como radioterapia e quimioterapia.

VULNERABILIDADE

A ideia de vulnerabilidade, para o direito do consumidor, está associada à debilidade de um dos agentes da relação de mercado. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade e está prevista no artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Terceira Turma não avaliou questões relativas à eficácia do produto Cogumelo do Sol, se produz resultados para a saúde ou se há autorização da Anvisa para sua comercialização, por serem circunstâncias alheias ao processo. Foi analisado somente o direito do consumidor de obter informações claras, coerentes e precisas acerca do produto comercializado no mercado.

O “remédio” foi adquirido a partir da promessa de eficácia no tratamento da doença, pois agiria de forma eficiente no sistema imunológico para diminuir as células cancerígenas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais ao fundamento de que houve mero aborrecimento da vítima. Manteve, contudo, a indenização por danos materiais.

O TJSP considerou que a insatisfação com o produto não atingiria direitos de personalidade, especialmente após o decurso de três anos do uso, tempo durante o qual foi mantido o tratamento convencional. Para que a indenização fosse devida, segundo o Tribunal estadual, seria necessário que o indivíduo fosse submetido a uma situação humilhante e vexatória, o que não teria ficado caracterizado.

SUBSTÂNCIAS MILAGROSAS

Segundo o relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, o ordenamento jurídico não tolera a conduta de empresas que induzem o consumidor à compra de mercadorias milagrosas, justamente em momento de desespero, tal como vivenciado pela vítima no caso em análise.

A transparência no comércio de medicamentos é tema de importância constitucional como se extrai do artigo 220, parágrafo 4º, da Constituição Federal, segundo o qual “a propaganda comercial de medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.

O relator observou que a Política Nacional das Relações de Consumo busca assegurar a todos o direito de informação adequada sobre produtos postos no mercado, conforme o artigo 6º, inciso III, do CDC.

Ele disse que o respeito à dignidade, à saúde e à segurança na relação de consumo deve ser preservado, em especial quanto aos "riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” – previsão dos artigos 4º e 6º do CDC.

ÔNUS DA PROVA

A jurisprudência do STJ considera que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos do produto, conforme os artigos 14 e 30 do CDC, o que se aplica, inclusive, aos anúncios. O ônus de provar que a publicidade não é enganosa nem abusiva é, portanto, do fornecedor.

A Terceira Turma entendeu, no caso, que a propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão para induzir em erro o consumidor fragilizado, hipótese que configura estado de perigo, prevista pelo artigo 156 do Código Civil.

A demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC. Ainda segundo o relator, também é prescindível o efetivo engano do consumidor, bastando aferir em abstrato o potencial da publicidade para induzi-lo em erro.

O ministro lembrou que condutas dessa natureza são tipificadas como crime pelo artigo 283 do Código Penal, que veda o anúncio de cura por meio secreto ou infalível, prática que se conhece como charlatanismo e que tem como vítima toda a coletividade e as pessoas eventualmente iludidas. A consumação do crime se dá com o simples anúncio.

Ao final, concluiu o relator que “à toda evidência, não é razoável, nem se coaduna com a legislação pátria, a oferta de produto que, sem comprovação científica quanto à sua eficácia, é anunciado como apto a reabilitar pessoa acometida de doença grave”.

Fonte: Bem Paraná