A partir de agora todos os
contratos de compra e venda devem ter data prevista (dia/mês/ano) para a
entrega do imóvel.
O Instituto
Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (IBEDEC-GO)
conseguiu liminar na Ação Civil Pública para que todos os contratos da MRV possuam
data de entrega, com mês e ano.
O presidente do IBEDEC-GO,
Wilson Cesar Rascovit
informa que, “o instituto vinha recebendo várias reclamações de mutuários que
adquiriram os imóveis vendidos pela MRV e que, ao receberem o contrato, não
constava uma data certa para a entrega do imóvel. Isso somente prejudica a
parte mais fraca, ou seja, o consumidor.”
Esclarece ainda, que “a
construtora vem realizando a venda dos apartamentos com a promessa de uma data de entrega, mas quando chega o contrato,
essa data não consta no documento e o consumidor se depara somente com um
quadro de resumo no item 5, onde é
colocado o prazo de 24, 28 ou 36 meses após a assinatura com o agente
financeiro (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil ), ou
seja, não se sabe quando será assinado com o agente financeiro, ficando a
entrega condicionada à liberação do valor financiado junto à Caixa Econômica
Federal ou Banco do Brasil.”
A presente Ação Civil Pública
visa proibir esse tipo de contrato pleiteando ainda que todos os
contratos assinados nos últimos cinco anos sejam refeitos colocando-se mês e
ano para sua entrega, além de pedir a condenação de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais) para o FNDD – Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos.
Rascovit alerta que
isso fere o Código de Defesa do Consumidor: “a
possibilidade da construtora realizar a entrega das chaves somente após o
contrato de financiamento firmado com o agente financeiro é completamente
abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem
exagerada. Conforme preceitua o Código de Defesa do
Consumidor, no seu art. 39, inciso XII, o qual proíbe que o fornecedor não
estipule prazo para cumprimento de obrigação ou fixe termo inicial a seu exclusivo
critério.”
Orientação
O IBEDEC/ABMH Goiás oferece orientação
gratuita para os mutuários que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos
junto às construtoras. O consumidor deve entrar em contato com as instituições,
que funcionam no mesmo local, para agendar um horário e levar toda a
documentação de seu empreendimento. As instituições funcionam na Rua 5 nº 1.011
(Praça Tamandaré), Setor Oeste, em Goiânia (GO ). Telefones: 62 3215-7700/7777
O IBEDEC Seção Goiás ainda
disponibiliza gratuitamente a Cartilha do Consumidor – Edição Especial
Construtoras, pelo site www.ibedecgo.org.br. Verifique quais são os seus direitos e as
orientações para realizar seu financiamento. Para mais informações, entre em contato com Wilson César
Rascovit: 62-99977-8216.