Ibedec Goiás, Procons e outros órgãos se unem amanhã em ato público em Goiânia

Os Procons de todo o Brasil, com o apoio de demais segmentos de defesa do consumidor, se reúnem amanhã, dia 28 de novembro, a partir das 9h30, se reúnem em ato público para pedir a aprovação do Projeto de Lei 5.196/2013. De autoria do Poder Executivo, o PL trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo país. Em Goiânia, o evento, que será realizado na Praça do Bandeirante, também contará com a participação do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

“A votação do Projeto de Lei no Congresso Nacional está marcada para o próximo dia 4 de dezembro. Esperamos que sua aprovação traga mais conhecimentos e, por consequência, benefícios aos consumidores”, ressalta Wilson Cesar Rascovit, presidente do Ibedec.

Após o encontro, será produzido um documento com informações referentes à modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que será encaminhado aos senadores e deputados federais da bancada goiana. “A intenção é pedir mais apoio e fortalecer a importância de aprovar o Projeto de Lei nº 5.196/2013”, destacaq Rascovit. 

Além dos Procons municipal e estadual e Ibedec Goiás, devem participar do ato público em Goiânia representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO); Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio do Centro de Apoio Operaocinal (CAO) do Consumidor; Associação das Donas de Casa (ADC); entre outras entidades atuantes na defesa dos direitos do consumidor.

Serão colhidas assinaturas de cidadãos durante todo o dia, que também serão enviadas à bancada, anexadas ao documento original, em uma “demonstração de que quem conhece seus direitos apoia a atualização desse importante instrumento de proteção dos consumidores”, destaca o Procon Goiás. 

MUDANÇAS 

Dentre as medidas corretivas previstas no PL nº 5.196/2013, que poderão ser aplicadas diretamente pelos Procons, estão a determinação para que os produtos com defeitos sejam substituídos ou que o dinheiro pago pelo consumidor seja devolvido. Além disso, os órgãos de defesa do consumidor poderão expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre questões de interesse de quem compra o produto ou contrata o serviço. Todas as decisões destes órgãos vão passar a ter caráter executivo, o que permite a definição de multa em caso de descumprimento.

Outra sugestão do projeto é ampliar o prazo para que os clientes reclamem de mercadorias com vícios para até seis meses no caso de produtos duráveis - hoje são três meses - e dois meses para produtos não duráveis, prazo que hoje é de um mês. Os Procons ainda vão poderão promover audiência global de superendividamento, envolvendo todos os credores com um único consumidor.

Além da sugestão de incluir dispositivo que garante mais eficácia aos acordos e decisões dos Procons, o projeto abrange outras propostas com o intuito de modernizar o CDC, em vigor desde 1990. As medidas incluem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, restrições para a concessão de empréstimos e financiamentos e preocupações com a publicidade infantil.

SERVIÇO:
Assunto: Ato público em defesa da modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Local: Praça do Bandeirante
Horário: a partir das 9h30

Operadoras de telefonia investem nos cartões pré-pagos para quem não tem conta em banco

Celulares facilitaram ainda mais o processo de pagamentos de contas

Foi-se o tempo em que as contas eram pagas somente em dinheiro e diretamente com o cobrador. Vieram os caixas eletrônicos, que facilitaram a vida do consumidor e reduziram as idas à boca do caixa. Chegou a internet e, com ela, a rapidez para efetuar pagamentos em questões de segundo, sem precisar sair de casa. E, agora, os celulares facilitaram ainda mais o processo, praticamente eliminando qualquer hipótese de desculpa para o atraso na quitação das dívidas mais corriqueiras.

De olho em um público que não vive sem celular (o Brasil tem mais de 269 milhões de aparelhos, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações), operadoras de telefonia estão investindo em novas tecnologias. São os chamados cartões pré-pagos para celular, que permitem que o cliente - que não precisa ter conta em banco nem internet no celular -, pagar contas e fazer compras, transferências e saques de dinheiro. Para utilizar o cartão, basta entrar em contato com a operadora, depositar a quantia desejada, gastar o valor disponível e, sempre que necessário, recarregá-lo.

No início do mês, o Banco Central (BC) publicou uma regulamentação que abre caminho para que bancos e instituições não financeiras (como as telefônicas) ofereçam produtos como os cartões pré-pagos e as chamadas contas de pagamentos, sempre focando em um público que não tem conta em banco. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 39% da população (cerca de 53 milhões de pessoas) estão fora do sistema bancário.
Parcerias

A Claro, em parceria com o Bradesco, lançou o “Meu dinheiro Claro”. No estado, ele funciona, por enquanto, em Belford Roxo, São João de Meriti e Duque de Caxias. Mas, segundo Gabriela Derenne, diretora regional da Claro para Rio e Espírito Santo, até o início do ano que vem estará em todo país.

A Oi tem o “Oi Carteira”, em sociedade com o Banco do Brasil (informações abaixo). A Vivo oferece o “Zuum”, ainda não disponível no Rio. E a TIM está desenvolvendo seu sistema para pagamento móvel.

Receptivo às novas tecnologias, o publicitário Bernardo Garcia Carvalho, de 24 anos, não perde mais tempo na fila do banco: "Faço as movimentações em qualquer lugar".

EUA multam GOL por violar direitos dos passageiros

Passageiro entra na fila do check-in da GOL Linhas Aéreas:
companhia aérea brasileira voa para mais de 10 destinos nos EUA

O Departamento de Transporte dos Estados Unidos multou na terça-feira, 26 de novembro, a empresa brasileira GOL Linhas Aéreas em US$ 250 mil por violar várias normas sobre direito do consumidor e não revelar todas as informações necessárias sobre as taxas aplicadas aos passageiros. Esta é a maior multa aplicada pela agência federal desde que reforçou sua legislação de proteção dos passageiros em abril de 2011.

"Adotamos estas normas para assegurar que os passageiros sejam tratados com respeito quando comprem um bilhete ou entrem em um avião", afirmou Anthony Foxx, secretário de Transporte dos EUA em uma nota de imprensa. Ele acrescentou que não serão "toleradas" violações destas normas e haverá ações "necessárias" para proteger os viajantes.

A sanção é consequência das falhas observadas no site da GOL, após seu lançamento em 2012, no qual não estavam incluídas todas as informações requeridas, como os planos de contingência para longos atrasos na pista do aeroporto ou links à lista de preços por bagagem e outros serviços opcionais.

A companhia aérea brasileira voa para mais de dez destinos nos Estados Unidos, entre eles Nova York, Washington, Chicago e Tampa. Além disso, a agência federal ressaltou que a companhia aérea brasileira não precisava em seu site a totalidade de impostos e taxas aplicadas nas buscas dos consumidores, e dificultava o acesso às condições de viagem até ter completado a busca, o que impedia comparar os preços com outras companhias.

Em outubro e no marco deste fortalecimento de normas de defesa do consumidor, o Departamento de Transporte multou a americana United Airlines em US$ 1,1 milhão por atrasos de mais de três horas com os passageiros já no interior da aeronave. 

Fonte: Exame.com