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segunda-feira, 31 de março de 2014

Representantes da ABMH discutem direitos dos mutuários e ações da instituição para 2014

Representantes das ABMHs de 11 regiões se reuniram em MG

Todos os anos, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) promove um encontro com diretores e advogados da entidade atuantes em todo o País, para discutir os problemas enfrentados pelos mutuários, verificar a necessidade de editar cartilhas de orientação, bem como elaborar ações coletivas e ações civis públicas para proteção de seus direitos. O evento deste ano foi realizado nos dias 28 e 29 de março, em Belo Horizonte (MG), sob a organização do presidente nacional da ABMH, Leandro Pacífico, e do chefe do Departamento Jurídico da Associação, Lúcio Delfino.

A ABMH já editou várias cartilhas com foco nos direitos dos mutuários para a compra da casa própria, para compradores de imóveis de construtoras, usuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Todo o material está disponível para consulta e download gratuito pelo site www.abmhgo.com.br e www.abmh.com.br.

Além de Belo Horizonte, estiveram presentes representantes de Maceió (AL), Manaus (AM), Goiânia (GO), Campo Grande (MS), Espírito Santo (ES), Joinville (SC), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Sorocaba (SP).

“Diariamente, a ABMH recebe dezenas de consultas por e-mail e, pessoalmente, nos escritórios. O site www.abmhgo.com.br  também se tornou uma importante ferramenta para divulgação dos direitos dos mutuários”, disse Wilson Cesar Rascovit, presidente da instituição em Goiás e do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo do Estado (Ibedec-GO).

Postado por Marjorie Avelar - Assessora de Comunicação do Ibedec e ABMH-GO

quinta-feira, 27 de março de 2014

Brasileiro quer sustentabilidade e transparência das empresas, mostra pesquisa

O que leva os consumidores a dizerem sim ou não para determinadas marcas e produtos? Uma pesquisa apontou que o posicionamento ideológico e a responsabilidade ecológica e social são cada vez mais decisivos para a escolha (ou não) do que consumir.

Se alguém ainda tem dúvidas de que o posicionamento ideológico de uma empresa pode definir o perfil de seus consumidores, basta enxergar as evidências. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Akatu apontou que o que mais os brasileiros admiram nas empresas é se elas estão comprometidas com a redução de consumo de energia.

A escolha foi a campeã nas menções (90%) da Pesquisa Akatu – Rumo à Sociedade do Bem-Estar, que questionou 800 pessoas de 12 grandes cidades de todas as regiões do País sobre o que elas preferem ou admiram na atuação das empresas e o que as fariam mudar de comportamento com relação a um produto.
 

TV aberta digital pode ganhar sete novos canais

O Ministério das Comunicações deu início neste mês aos testes para verificar se a TV aberta digital pode ganhar sete novos canais em todo o País. Uma equipe de engenheiros do Ministério das Comunicações, em parceria com uma série de entidades públicas e privadas, realiza testes até abril na chamada faixa de VHF alto, que compreende os canais 7 a 13 da TV analógica. Essa parte do espectro vai ficar livre com o desligamento do sinal analógico e a total digitalização da TV.
Com as aferições, o Ministério vai analisar como se comporta a transmissão digital nessa faixa com aspectos já presentes no Sistema Brasileiro de TV Digital, tais como a multiprogramação (a possibilidade de uma emissora transmitir mais de uma programação em um mesmo canal) e a recepção em televisores e aparelhos móveis. Os testes são realizados na cidade do Gama, no Distrito Federal, a 30 quilômetros de Brasília.
O diretor de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, Octavio Pieranti, explica que o VHF alto já é usado em alguns países para a transmissão digital. Atualmente, nos canais de 7 a 13 funcionam TVs analógicas em grande parte dos municípios brasileiros. Com a digitalização, esses canais ficarão livres e deverão ser utilizados na TV digital. O objetivo dos testes é verificar como essa frequência pode ser usada no Brasil sem apresentar dificuldades.
“O VHF alto vem como uma possibilidade de incremento no número de canais. Ela é considerada, em tese, uma faixa de boa propagação com uma potência menor, o que significa uma economia de custos. Ou seja, o sinal tende a chegar longe com uma boa qualidade”, afirma Pieranti.
Recepção
O Sistema Brasileiro de TV Digital foi projetado para operar com o VHF alto. Desde 2009, os televisores com recepção digital no país são produzidos para sintonizar essa frequência. Assim, com a futura ocupação da faixa, os espectadores da TV digital já poderão assistir aos novos canais.
Parcerias
Os testes são realizados por meio de cooperação entre o ministério, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a Universidade de Brasília (UnB) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), acompanhados por representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), da TV Senado, da TV Câmara e da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET).
Desligamento
O desligamento da TV analógica no Brasil é um processo gradual que vai se estender de 2015 a 2018. Enquanto o desligamento não ocorre, as emissoras de TV que já existiam no sistema analógico devem transmitir seus conteúdos simultaneamente pelos dois sistemas.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Internet Banking: você confia?

Com o crescente aumento do acesso à rede mundial de computadores e a popularização dos smartphones, os bancos estão investindo e aprimorando cada vez mais os serviços de Internet Banking.   Segundo os últimos dados do Banco Central do Brasil, mais de 13 milhões de pessoas utilizaram serviços bancários via Internet no ano de 2012.
A comodidade oferecida pelas transações via Internet tem tornado esse tipo movimentação a preferida dos clientes, representando 39% do total de transações bancárias, em 2012, segundo apresentação do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal ,  no 8º Congresso de Meios de Pagamento (CMEP-SP).
Junto com o maior uso da Web crescem as notificações de tentativas de fraude na rede que, em 2012, totalizaram 69.561 notificações, conforme dados do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br). Esse número corresponde a um aumento de 72% em relação a 2011. Diante desse cenário, o Portal do Consumidor listou 8 passos para você fazer transações online com mais segurança.
1 - Instale um bom antivírus no computador ou outros equipamentos eletrônicos e atualize-o com frequência para uma versão mais recente, facilitando a identificação de possíveis vírus e/ou softwares mal-intencionado.
2 - Digite o endereço do site bancário diretamente no navegador Web. Cuidado para não entrar em sites falsos do seu banco. Essa prática é comum entre os golpistas.
Antes de acessar sua conta, verifique se o endereço do site começa com HTTPS (o S significa SEGURANÇA), dessa forma os seus dados estarão seguros. Outra forma de conferir se o site está protegido é verificar se ele possui o cadeado de segurança na barra de endereços, que garante que o site é 100% confiável.
Veja se seu banco oferece a opção de utilizar um endereço terminado em “b.br”, pois além de ser exclusivo de instituições bancárias, também oferecem recursos adicionais de segurança.
3 - Instale o módulo de segurança oferecido pelo seu banco. Hoje a maioria das instituições possui um modulo/programa de segurança. Ao acessar sua conta online, o banco pede que seja instalado o modulo para garantir a segurança dos dados, senhas etc. Assim, antes de Instalar certifique-se de que o autor do módulo é realmente a instituição em questão.
4 - Habilite sua conta para fazer operações somente com o cartão de segurança e/ou Token, aqueles chaveiros com códigos oferecidos por alguns bancos. Habilitando esse serviço, o cliente só consegue fazer transferências, pagamentos quando digitado o código que aparece no visor do Token, ou na ordem numérica do cartão de segurança.
5 - Não acesse computadores desconhecidos ou compartilhados por mais de uma pessoa como os de Lan House, por exemplo.
6 - Evite usar redes Wi-Fi públicas;
7 - Muito cuidado com e-mails falsos. É comum pessoas receberem mensagens pedindo para fazer atualização de senha e cadastro, mas essa prática não é comum dos bancos. A maioria não envia e-mails que demandem esse tipo de operação.  Caso desconfie de algo, ligue para a instituição para verificar se ele realmente enviou algum e-mail ou solicitação.
8 - Se você acha que foi vítima de um golpe, procure imediatamente seu banco para resolver o problema e tomar atitudes corretas, ou até mesmo bloquear o acesso para proteger sua conta.
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febrabran), fazer transações online é considerado seguro. Entretanto, a instituição lembra que o comportamento do usuário é fundamental para garantir a segurança no uso da Internet em transações bancárias.  Assim, o consumidor deve tomar as medidas de segurança listadas acima ao usar computadores, smartphones e/ou outros equipamentos móveis para acessar suas contas, aproveitando a comodidade do serviço com mais tranquilidade.

#Fail: estudo mostra principais reclamações de consumidores no Twitter em 2013

Um estudo conduzido pela E.life apresentou as principais reclamações no Twitter em 2013 e classifica o perfil dos consumidores. A pesquisa reuniu e analisou os mais de 521 mil depoimentos entre janeiro a dezembro do ano passado, a E.life utilizou o software Buzzmonitor, que varreu a twitosfera e coletou todos os dados relacionados ao mercado ligado ao termo #Fail.
As empresas de telefonia móvel e fixa, de eletrônicos, emissoras de TV, instituições de ensino e alimentos foram as mais criticadas na rede social. No caso das operadoras, que ficaram entre as mais citadas com 15.757 menções negativas, o mau funcionamento da internet e a cobertura do sinal, a falta de atendimento do SAC, a comparação de serviços e produtos entre as concorrentes e os problemas nas faturas foram os tópicos que se destacaram.

O segundo lugar ficou com as marcas de aparelhos eletrônicos, com 9.259 depoimentos negativos. As principais ocorrências estão relacionadas ao preço alto dos aparelhos, comparação entre marcas, vantagens e desvantagens e a falta de assistência técnica.
Já na categoria emissoras de TV, com 7.230 depoimentos, o dado curioso é que em 2012 esse grupo não atingiu um número significativo de citações para ser avaliado, enquanto em 2013 ocupou o terceiro lugar.
Conforme a análise da E.life, isso se deve aos reality shows e aos capítulos finais das novelas. Nessa categoria as razões da insatisfação são a grade de programação e a comparação entre programas.
                       
As instituições de ensino, em quarto lugar, foram citadas 3.397 vezes e as queixas estão relacionadas ao vestibular, como por exemplo, a demora na entrega dos resultados, erro de conferência de provas, erro no sistema e notas divulgadas. 
E, por fim, as empresas de alimentos, que em 2012 ocupavam o 2º lugar em número de reclamações, foram mencionadas 2.686 vezes, caindo para o 5º lugar. Nesse caso a insatisfação ficou por conta do produto adquirido ser diferente do que foi anunciado, das propagandas e do preço.

Para ter acesso ao estudo #Fail 2014 basta acessar o site do Buzzmonitor e se cadastrar.

terça-feira, 25 de março de 2014

Inmetro e MDIC lançam em conjunto consulta pública do aplicativo Servir

O Inmetro comemora o Dia do Consumidor lançando, em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), consulta pública sobre a metodologia de avaliação de serviços do Programa de Excelência em Serviços (Servir). O aplicativo, desenvolvido para smartphones, visa identificar os estabelecimentos comerciais que oferecem os melhores serviços, a partir de um conjunto de critérios que poderão ser avaliados em uma escala que vai de E a A, onde E é o menor valor e A, o maior.

Esta é a primeira vez que agentes da população são qualificados para fiscalizar, simbolizando o reconhecimento pelo Inmetro de que o consumidor é indutor do processo de melhoria da qualidade não só dos produtos, mas também de serviços.A sociedade terá 15 dias para apresentar sugestões e críticas relativas aos textos propostos na Portaria Inmetro nº 112, assinada em 14 de março de 2014.

No projeto piloto, o Servir será dedicado exclusivamente à avaliação dos serviços prestados pelo setor supermercadista, com a observância dos seguintes requisitos: Acessibilidade; Atendimento; Rapidez; Instalações e Variedade. Os demais segmentos do setor terciário passarão a ser avaliados em fases seguintes. Nesta etapa inicial estão envolvidos aproximadamente 200 avaliadores, do MDIC e do Inmetro. O próximo passo será a capacitação de consumidores voluntários, que farão um curso via internet para se habilitar na condição de avaliador do programa.

A criação do Sistema Servir está contemplado em projetos e ações alinhados ao Plano Brasil Maior – PBM, política industrial, tecnológica e de comércio exterior, no âmbito das iniciativas previstas na agenda setorial do Bloco 5 (Comércio, Serviços e Serviços Logísticos), no qual a SCS/MDIC tem a prerrogativa de coordenar o citado Bloco Setorial.

Cabe enfatizar que diante do crescimento expressivo da massa de consumidores no País, é necessária a valorização das relações de consumo, não só pela ótica da proteção do consumidor, como também pela indução do setor produtivo na adoção de medidas que fortaleçam a confiabilidade, qualidade e a segurança nas relações com os consumidores.

O Sistema Servir pretende contribuir para identificação e disseminação de boas práticas de atendimento, por meio de metodologia e critérios pré-estabelecidos para cada segmento alvo. O Sistema permitirá que os estabelecimentos comerciais sejam identificados e avaliados pelo seu padrão de qualidade na oferta de serviços, incentivando-os, constantemente, na busca da excelência no atendimento ao consumidor, bem como na disseminação de boas práticas adotadas pelas empresas brasileiras do setor terciário.

O texto da Portaria (Inmetro/MDIC n. 112) encontra-se disponível no endereço: ww.inmetro.gov.br. Sugestões e críticas podem ser enviadas no formato da planilha modelo, contida na página www.inmetro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio eletrônico, para o seguinte endereço:diape@inmetro.gov.br, ou ainda por carta, para a Divisão de Articulação Externa e Desenvolvimento de Projetos Especiais – Diape. Rua da Estrela n.º 67 – 4º andar – Rio Comprido. CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ.

Entenda mais sobre o Servir:

- Qualquer consumidor pode participar, desde que se submeta ao treinamento.
- O consumidor credenciado entra no supermercado e indica o endereço do estabelecimento no seu smartphone. A partir daí, ele avalia cada item, detalhando seus atributos.
- A avaliação do estabelecimento estará disponível. Basta que o usuário faça uma busca no aplicativo.
- Os estabelecimentos são avaliados em uma escala que vai de E a A, onde E é o menor valor.

Fonte: Inmetro

Brasileiros preferem serviços de telecomunicações separadamente, aponta Ipea

Cerca de 70% dos domicílios do país preferem contratar serviços de telecomunicações separadamente, apesar de ficarem mais caros do que os feitos de forma conjunta, nos chamados planos combo – agrupados em um mesmo contrato. 

Essa é uma das conclusões a que chegou o estudo Sistema de Indicadores de Percepção Social: Serviços de Telecomunicações, divulgado recentemente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), feito em 3.810 municípios no País.


Illustration: Jay TaylorIllustration: Jay TaylorSegundo o estudo, o acesso à TV por assinatura é, entre os serviços de telecomunicações pesquisados, o mais bem avaliado e por meio do qual os planos combo vêm sendo conhecidos.

Outro dado do estudo é que – diferentemente do que indicam os números apresentados pelas operadoras de celular, de que há mais linhas do que habitantes no país – em 15,5% deles ninguém usava telefone celular. Por esse motivo, o Ipea sugere mais estudos sobre o assunto.

De acordo com o levantamento, a telefonia móvel teve a pior avaliação entre os serviços analisados. A pesquisa mostra ainda que as pessoas que usam celular não conhecem as principais regras dos serviços contratados, e sugere que boa parte das reclamações registradas tem como origem a falta de transparência na relação entre empresas e usuários.

A segunda pior avaliação se refere à internet em banda larga – “intensamente” usada por dois terços das pessoas pesquisadas. O estudo confirma o que já é percebido no setor: há “forte disparidade regional na utilização dos serviços, principalmente quando se compara Sudeste e Sul com Norte e Nordeste”.

Além disso, de acordo com o instituto, é crescente a proporção de domicílios sem telefonia fixa (45,6%), o que indica que o celular tem substituído as linhas fixas. Essa é a percepção de 59,4% dos entrevistados.


Fonte: Consumidor Moderno/UOL

sexta-feira, 21 de março de 2014

O que você sabe sobre o sistema de freio do seu carro?

Os freios dos veículos automotores têm um papel importante para a segurança dos motoristas. Um bom funcionamento do sistema de frenagem, proporcionando freadas seguras e com tempo de resposta adequado, pode ser decisivo em alguns momentos no trânsito.

O diretor de Segurança Veicular da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), Marcus Vinicius Aguiar, explica  que o sistema de freios de um veículo é composto das seguintes partes: pedal, servo-freio, cilindro mestre, tubulações do fluido de freio, tambor (lonas), discos (pastilhas).
  • Cilindro mestre – é que direciona o fluído de freios para acionar o freio de cada roda.
  • Servo freio – a função do servo freio é aumentar a força empregada no pedal de freio que, por sua vez, irá acionar todo o sistema.
  • Cilindro de roda – é um componente que acionará o freio traseiro quando este utilizar o sistema com tambores.
  • Pinça de freio – é a peça onde se encaixa as pastilhas e, através de pressão hidráulica em seus êmbolos, pressiona as pastilhas de encontro com o disco.
O motorista não precisa entender minuciosamente como se dá o funcionamento desses componentes. Entretanto, tem que ter clareza que o sistema de freio trabalha em constante atrito e, por isso, há um desgaste natural de várias peças que demandam revisão rotineira para um bom desempenho do conjunto. Além disso, os freios não podem apresentar nenhum tipo de falhas ou problemas decorrentes da fabricação que afetem seu funcionamento. Sendo assim, é importante que eles sejam fabricados atendendo a requisitos mínimos de segurança, preservando a segurança do usuário.
Nesse contexto, o Inmetro publicou em fevereiro, uma nova regulamentação para materiais de atrito usados no sistema de freios de veículos. Assim, Pastilhas (para freios a disco) e lonas (para freios a tambor), passarão por testes de durabilidade, resistência, dilatação em altas temperaturas e capacidade de atrito e só poderão se disponibilizadas no mercado se estiverem conforme com a nova regulamentação, que tem por objetivo melhorar a qualidade dos componentes de freios. Os fabricantes e importadores terão um prazo para adequação e escoamento das peças em estoque, mas a partir de 30 de janeiro de 2017 todos os componentes fabricados e vendidos devem atender as novas especificações.
Em relação à deterioração das peças, o Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva recomenda alguns cuidados referentes à manutenção. Ele alerta que a temperatura no sistema de freios é um fator de destaque no desgaste e fadiga dos componentes. O especialista comenta que muitas vezes os automóveis apresentam sinais de mau funcionamento dos freios como, por exemplo, ao acionar o próprio pedal é possível perceber que ele está mais baixo. Aguiar também recomenda ficar atento ao painel do carro, pois “existe um display do freio que sinaliza algum mau funcionamento” e perceber  se,  ao usar o freio, o carro faz algum barulho diferente,  “o ruído ao frear, também pode caracterizar desgaste de pastilhas,” complementa Marcus Vinícius.
Mas o motorista não deve esperar evidências para fazer a manutenção e sim fazer uma verificação regularmente. Para orientar a periodicidade que essas peças devem ser inspecionadas ele relaciona algumas dicas:
  • O fluido de freio tem validade e deve ser substituído no prazo ou quilometragem estipulado pelo fabricante (vide manual de cada montadora). Normalmente, a troca do fluido de freio deve ser feita a cada 10 mil Km ou uma vez por ano.
  • O cilindro mestre e o servo freio devem ser inspecionados, verificando se os mesmos não apresentam vazamentos e perda de ação. Geralmente quando estes componentes estão com defeitos o pedal chega ir até o fundo seguido da sensação de ausência de freio. Aconselha-se fazer a verificação a cada 30 mil Km.
  • As tubulações, as pinças de freio, os retentores e coifas, além do tambor de freio também devem ser verificados em conjunto com o cilindro de roda. Aconselha-se fazer a verificação a cada 5 mil Km.
  • Pastilhas: devem ser trocadas ao atingirem 30 mil Km ou quando chegarem a 2 mm de espessura. Aconselha-se fazer a verificação a cada 5 mil Km.
Não deixe de fazer a revisão do freio do seu carro e dirija com prudência. 

Cobrança por perda de comanda no comércio é ilegal, alerta OAB/MS

Alguns bares e restaurantes fazem a cobrança de multa por perda de comanda, mas, é bom o consumidor saber que a prática é ilegal. A comanda é a ficha individual de registro de consumo, mas a responsabilidade do controle de consumo e estoque é do estabelecimento. O alerta é da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). 

O presidente da Comissão, Leandro Amaral Provenzano, explica que "o estabelecimento deve ser responsável pelo controle da consumação e não o cliente", comenta. De acordo com Provenzano, o cliente também não pode ser proibido de sair do estabelecimento por conta da perda. A orientação para pessoas que passaram por esse tipo de situação é que exijam recibo discriminando que o pagamento efetuado é referente a multa, assim, posteriormente, pode requerer em juízo indenização por danos materiais.

"Com o recebido especificado, o consumidor pode entrar com uma ação pedindo indenização. Se o mesmo for impedido de sair do local, e tenha testemunhas, também cabe dano moral por ser exposto ao constrangimento", finaliza.

Fonte: Correio de Corumbá/MS

quinta-feira, 20 de março de 2014

Susep prevê direito de arrependimento nas contratações online de seguros

O comércio eletrônico é tratado no Projeto de Lei 281/2012, em tramitação no Senado. O objetivo é aperfeiçoar o Código de Defesa do Consumidor (CDS) no que diz respeito à internet. Um dos aspectos abordados no texto é como tornar mais prático e funcional o direito do arrependimento. Ou seja, o consumidor poderia ter um prazo de até sete dias para desistir da compra.
Sobre o tema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal vinculado ao Ministério da Fazenda, confirma que, como um serviço financeiro, os seguros devem se alinhar à Lei. “A Resolução 294/2013, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos, já prevê o direito de arrependimento em sintonia com o que dispõe o CDC”, reforça a autarquia. A Susep é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.


O órgão regulador lembra que a Resolução foi elaborada com base no crescente aumento da oferta de seguros por meios eletrônicos, tratando sobre a contratação, regulação e informações obrigatórias a serem fornecidas aos segurados.

A Itaú Seguros, por exemplo, anunciou recentemente que pretende vender seguros pela internet. A Susep aponta que a operação está amparada na legislação vigente. “A oferta do seguro pode ser feita diretamente ao proponente pela seguradora por meio de suas matrizes, filiais, sucursais, agências ou representantes ou por intermédio de corretor de seguros e acordo com a Lei 4.594/1964”.

Do ponto de vista da defesa do consumidor, a Susep recomenda que é preciso exigir o fornecimento de protocolo em qualquer operação de envio, troca de informações ou transferência de dados e documentos com as seguradoras.

Além disso, a autarquia lista situações que exigem atenção do consumidor: confirmação da contratação do plano e o número de processo Susep, coberturas contratadas e respectivos valores de capital segurado, datas de início e fim de vigência do plano de seguro, além de eventuais franquias e participações obrigatórias do segurado, entre outras.

“Ressaltamos que a utilização de meios remotos na emissão de bilhetes, de apólices e de certificados individuais deverá garantir ao contratante a possibilidade de impressão do documento e, a qualquer tempo, o fornecimento de sua versão física mediante solicitação verbal do contratante à sociedade”, acrescenta a Susep, indicando que, se o consumidor tiver algum problema com relação à contratação do seguro, poderá entrar em contata pelo site www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/fale-conosco-2.

Procon Goiás divulga lista das empresas mais reclamadas em 2013

No mês em que é comemorado o Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Procon Goiás divulga o nome das empresas mais reclamadas durante o ano de 2013. O cadastro reúne dados consolidados de todos os atendimentos, que chegaram a mais de 120 mil. Trata-se de uma lista negra das empresas mais demandadas.

Atualmente, o órgão de defesa do consumidor conta com 14 unidades de atendimento, incluindo a Sede, que fica no Centro de Goiânia. De todos os atendimentos de 2013, aproximadamente 47% das demandas foram resolvidas no ato, 52% foram orientações prestadas aos consumidores e apenas 1% se transformaram em Processos Administrativos.

A decisão de abertura de um processo administrativo decorre de algumas situações, como o descumprimento de acordos feitos, a reincidência do fornecedor em determinadas condutas, a urgência e/ou gravidade do objeto do conflito, entre outros. O processo para tratamento da demanda individual do consumidor é denominado Reclamação.

O Cadastro de Reclamações Fundamentadas representa uma importante referência para órgãos de defesa do consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores, pois contribui para melhoria dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.

A divulgação anual de Reclamações Fundamentadas também representa mais um instrumento de defesa dos consumidores, em virtude de possibilitar na consulta da lista “negra” a identificação daqueles que não respeitam as leis de mercado.

A formulação e divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, pelo Procon Goiás, cumpre as disposições constitucionais nos termos do artigo 5º, inciso 32 da Constituição Federal e artigos 4º, inciso II, letra “e”, artigo 133, ambos da Constituição Estadual de Goiás, bem como a exigência da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor (CDC – Art. 44) e do Decreto Federal nº 2.181/97, art. 58, II, sendo um instrumento essencial para proteção e orientação dos consumidores. O Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2013 está à disposição de todos os consumidores, em todas as unidades do Procon Goiás. A lista completa das reclamações está no site www.procon.go.gov.br, dividida em três partes.


LINKS

A primeira parte do documento do Procon Goiás traz os rankings das empresas mais reclamadas em 2013, nas áreas de alimentos, produtos, habitação,serviços essenciais, serviços privados, saúde. E ainda mostra o ranking dos fornecedores que menos atendem aos consumidores e dos fornecedores com mais processos instaurados.

Acesse: http://www.procon.go.gov.br/wp-content/uploads/2014/03/CRF-2013-PARTE-011.pdf

A segunda parte continua informando sobre as reclamações fundamentadas (excluindo aquelas que ficaram somente no atendimento no balcão do Procon Goiás) contra empresas de diversas áreas, no ano passado.

Acesse: http://www.procon.go.gov.br/wp-content/uploads/2014/03/CRF-2013-PARTE-02.pdf

A terceira e última parte do documento do Procon Goiás mostra o restante das queixas dos documentos, somando 1.469 reclamações fundamentadas.

Acesse: http://www.procon.go.gov.br/wp-content/uploads/2014/03/CRF-2013-PARTE-03.pdf

Fonte: Procon Goiás

quarta-feira, 19 de março de 2014

Fique atento na hora de contratar serviços de autoescola, orienta Detran-RJ

Geralmente, quem vai tirar a carteira de motorista pela primeira vez está preocupado apenas com o objetivo principal, que é ter uma habilitação. Mas é muito importante tomar alguns cuidados antes de escolher uma autoescola. Fazer uma boa pesquisa sobre o prestador de serviço é primordial. A orientação é da diretora do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ), Janete Bloise.
Ela diz que o candidato deve buscar o máximo de informações sobre o centro de formação que pretende fechar contrato. Comenta ainda que no Estado do Rio de Janeiro, “uma boa fonte de informações é o portal do Detran-RJ (em Goiás, é o portal do Detran-GO - www.detran.go.gov.br), pois o consumidor poderá verificar, por região, as autoescolas em situação regular de funcionamento, assim como as que apresentam os melhores índices de aprovação e as que oferecem carro adequado para deficientes, cursos de reciclagem e de motofretista”, explica.
Essa lista não está disponível em todos os sites dos Departamentos de Trânsito Estaduais. Sendo assim,  nos estados em que a informação não está online, o consumidor deve entrar em contato com a ouvidoria ou com o telefone de atendimento do Detran  para fazer essa verificação.
Nessa consulta, as autoescolas que apresentarem status de suspensão e alto índice de reprovação devem ser evitadas.  A diretora do órgão também aconselha que o candidato tenha cuidado com as autoescolas que anunciam o serviço de habilitação em sites de compras coletivas e panfletos com preços e condições de pagamento que estão muito abaixo do mercado, oferecendo vantagens incomuns ou irrealistas.  “Tais centros de formação de condutores acabam captando muitos alunos e, na maioria das vezes, em um curto espaço de tempo, não têm estrutura para oferecer um serviço adequado para atender à demanda”, explica Bloise. 
"Caso o consumidor venha identificar um anúncio de uma autoescola com as características acima mencionadas, ele deverá ficar atento e poderá verificar junto ao Detran/RJ, ou o órgão do seu estado,  se tais facilidades oferecidas são realmente legais e, se for o caso, o Departamento de Trânsito irá apurar tais ofertas impróprias”, complementa.
Outro aspecto destacado pela dirigente  são possíveis ofertas de facilidades  para adquirir da carteira de motorista que burlem as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “O candidato deve rejeitar qualquer oferta de facilidade na obtenção da CNH, tais como registrar aulas teóricas e práticas sem tê-las realizado, pois coloca em risco o seu processo de habilitação.”
Ela alerta que ocorrem fiscalizações rotineiras nos estabelecimentos de ensino credenciados,  verificando as presenças de alunos e instrutores nas aulas programadas para acontecerem naquele momento. Além disso, são supervisionados: a infraestrutura física; os recursos didático-pedagógicos; os veículos, equipamentos de aprendizagem e aspectos relacionado à recursos humanos. O objetivo dessa vistoria é impulsionar a melhoria do serviço prestado ao consumidor, além averiguar o cumprimento das exigências previstas nas normas que regularizam o credenciamento das autoescolas.
No que se refere à melhoria da qualidade do serviço, ela comenta que o Detran-RJ vem  estabelecendo  “ações de acompanhamento, controle e avaliação das atividades e dos resultados de cada Centro de Formação de Condutores, de forma sistemática e periódica, emitindo relatórios, oficiando aos responsáveis pelas entidades credenciadas e cobrando um plano de ação por parte das autoescolas visando à mudança dos resultados negativos.”
Janete Bloise também discorreu sobre outros aspectos importantes que o candidato a motorista deve considerar durante o processo de formação que ultrapassam as questões vinculadas aos direitos e deveres desse aluno. Ela explicou minuciosamente  como é o processo correto de desenvolvimento desse aluno e destacou atitudes importantes do futuro condutor para obter sucesso nesse  processo. Dessa forma, reproduzimos, abaixo, as dicas da Diretora, na íntegra, sobre as aulas práticas, teóricas e para a hora do exame, que costuma ser o momento de maior tensão do aluno.
AULAS TEÓRICAS
Ao iniciar as aulas teóricas na autoescola, ele deve procurar absorver o máximo de conhecimento, uma vez que todas as aulas de legislação são importantes não apenas para aprovação da prova de teoria do Detran, mas são fundamentais para a sua formação de condutor.
A aula teórica deve, obrigatoriamente, ser ministrada ao aluno após a coleta da digital, por instrutor credenciado, dentro da sala de aula, com material didático e o seu conteúdo deve corresponder ao tema da aula registrada. É proibida a saída do aluno durante o horário da aula, sob pena de cancelamento da mesma.
AULAS PRÁTICAS
Outra etapa importantíssima é o curso prático de direção veicular, no qual o candidato irá aprender a conduzir o veículo conforme as normas de circulação. É nesse momento que o candidato irá colocar em prática todos os conhecimentos adquiridos no curso teórico. A autoescola deverá fornecer ao aluno a carga horária de 20 horas aulas práticas, que serão dadas dentro do veículo do Centro de Formação de Condutores. Caso a autoescola não forneça alguma aula contratada, o aluno poderá realizar uma reclamação junto ao Detran do seu Estado. 
EXAME DE DIREÇÃO
Após a conclusão do curso prático de direção veicular, uma das maiores dificuldades dos candidatos à habilitação é controlar o nervosismo, a ansiedade e o medo no momento da realização da prova de direção veicular.
É de suma relevância que o candidato tenha consciência, desde o inicio do seu processo de habilitação, que, na prova prática de direção, o Examinador de Trânsito do Detran não é "nenhum carrasco". Cabe a ele verificar se o candidato preenche os requisitos essenciais para ser habilitado a conduzir um veículo automotor na via pública. Assim sendo, na hora da prova, basta colocar em prática todos os conhecimentos adquiridos na autoescola.
Na véspera da prova de direção, o candidato deve limitar a cafeína; não comer em excesso; evitar discussões, desentendimentos com amigos ou familiares; não ingerir nenhum medicamento para relaxar; ter uma boa noite de sono, dormindo o suficiente.
No dia da prova de direção veicular, para fins de controle do nervosismo no momento da prova, é aconselhável que o candidato procure abster-se de ficar observando o exame dos outros candidatos, pois a reprovação de alguns pode lhe influenciar negativamente.
Além disso, o candidato deve se alimentar antes da prova, ingerindo alimentos como o chocolate e a banana que contém triptofano, um aminoácido precursor da serotonina, ajudando no controle da ansiedade; praticar técnicas de relaxamento (respirar bem fundo – três vezes); relaxamento muscular progressivo; concentrar-se somente em pensamentos positivos.
Por fim, caso o consumidor queira obter mais informações sobre o seu processo de habilitação, os seus direitos, deveres e como deve funcionar um centro de formação de condutores, poderá verificar nas Resoluções do CONTRAN (n° 168, 169, 222, 285, 347, 358 e 360).

Goiânia sedia 1º Fórum Mundial de Economia e Direito do Consumidor

Nilza Bonfim (MDC-GO), idealizadora do evento, diz que fórum será uma
oportunidade para conhecer a realidade dos consumidores de outros países

O 1º Fórum Mundial de Economia Doméstica e Direitos do Consumidor, que acontece nos próximos dias 20, 21 e 22, no Shopping Estação Goiânia, é uma iniciativa do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado de Goiás (MDC-GO), em parceria com o Ministério da Justiça. O evento será aberto a toda a comunidade, universidades e entidades de classe, oferecendo ao público palestras, minicursos e oficinas.  

As palestras possuem temáticas variadas sobre direitos das donas de casa e dos consumidores, economia doméstica, moradia de interesse social e planos de saúde. Os minicursos abordarão temas como desenvolvimento sustentável, educação ambiental, comportamento do consumidor, orçamento doméstico, cidadania e direitos humanos, aposentadoria e curso de vendas, entre outros. 


Entidades internacionais de países como Moçambique e México, e de outros Estados, como Ceará, Bahia, Minas Gerais e Santa Catarina, estarão presentes no evento. O fórum é realizado em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor e o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça, além do Fórum Nacional das Entidades Civil de Defesa do Consumidor. 

“Será uma ótima oportunidade para a troca de experiências, principalmente para conhecermos e compararmos a realidade dos consumidores de outros países, por meio das palestras e oficinas”, afirma a presidente do MDC-GO, Nilza Bonfim. (Com Kasane Comunicação e Espaço Comunicação)

terça-feira, 18 de março de 2014

Leis que defendem consumidores ainda são ignoradas no Brasil

Venda casada é uma das práticas proibidas pelo CDC

Protagonista da data comemorada no último sábado, Dia Internacional do Consumidor (15 de março), o consumidor não tem muitos motivos para celebrar. Algumas leis que beneficiam quem adquire produtos e serviços no Brasil são, com frequência, ignoradas. Uma delas determina que o cliente tem, no máximo, 20 minutos em dias normais e 30 em dias de pico para ser atendido no banco.

Quem fica mais tempo nas filas pode reclamar com o gerente da agência ou pode recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco. Se não adiantar, pode registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor ou na Federação Brasileira de Bancos (Febraban). “O consumidor pode requerer uma indenização por danos morais e até mesmo por danos materiais, caso perca uma oportunidade durante o tempo de espera”, afirma o advogado Luiz Fernando Valladão, sócio-diretor da Valladão Sociedade de Advogados.

A venda casada é outra prática proibida, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto ou serviço à compra simultânea de outro. “Nesse caso, o consumidor pode ir a juízo e solicitar a devolução do valor pago, inclusive em dobro”, diz Valladão.

Desistir de compra on-line também é direito do consumidor. Segundo o CDC, ele tem sete dias desde o recebimento do produto para devolver a mercadoria e requerer o dinheiro de volta.

PLANOS DE SAÚDE
A portabilidade de planos de saúde, determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), é outra lei que muitas vezes não é respeitada. O consumidor de plano de saúde contratado a partir de 1999 pode mudar de operadora sem a necessidade de cumprir um novo período de carência – tempo que leva para o atendimento ser coberto. Pelas regras, o cliente pode fazer a portabilidade desde que permaneça pelo menos dois anos no plano de origem.
FICA A DICA
Informação é fundamental: “as pessoas devem procurar saber mais sobre os direitos que têm. Não adianta haver leis que não funcionam”, afirma o advogado Luiz Fernando Valladão.
Fonte: O Tempo

Anatel impedirá operação de celulares piratas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou na segunda-feira, 17 de março, a fazer um diagnóstico dos celulares piratas - sem homologação - que operam no País. A ideia é que, após a análise, sejam anunciadas medidas para que só permaneçam os celulares regulamentados, bem como o cronograma para retirada dos aparelhos irregulares.

Não há prazo definido para que a Anatel conclua o levantamento dos aparelhos piratas. Futuramente, os aparelhos sem a certificação do órgão regulador deixarão de ser habilitados pelas operadores do serviço.

Em um primeiro momento, a medida valerá para novas habilitações e a expectativa é que os celulares em funcionamento, mas sem homologação, passem por um processo natural de substituição.

A identificação do aparelho será feita pelas operadoras de telefonia no ato de ativação do acesso do usuário, quando é inserido um chip de celular para a utilização do telefone. Nesse momento, a prestadora faz a leitura de um número de série do terminal, conhecido como Imei. Se o aparelho não é homologado, não será habilitado.

A Anatel recomenda que os usuários só comprem aparelho com selo da agência, uma garantia de que o telefone segue as normas de segurança e de qualidade da regulamentação brasileira.


segunda-feira, 17 de março de 2014

Aplicativo mostra quanto você paga de impostos em suas compras

Paga-se R$ 2,66 de imposto em um achocolatado
de R$ 7. Foto: Reprodução R7

Você tem curiosidade para saber quanto paga de impostos nas suas compras? O aplicativo "Na Real", disponível para celulares com o sistema Android ou iOS, fornece essa informação. Basta baixá-lo e informar na plataforma o tipo de produto e seu preço.
O portal R7 fez um teste com o imposto tributado em dois produtos. A plataforma informa que, para um achocolatado de R$ 7, paga-se R$ 2,66 de impostos. Já para um videogame de R$ 3.999, um total de R$ 2.886,48 são impostos.
Os impostos são usados pelo governo como forma de arrecadação para administrar o País. A cobrança de impostos para produtos importados, por exemplo, tem o objetivo de fazer com que valha mais a pena produzir bens no Brasil e gerar emprego no País. 
O aplicativo foi lançado no final de 2012 pelo Simprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores de Fazenda Nacional), durante a campanha “Quanto Custa o Brasil pra Você?" contra a sonegação de impostos. 
Fonte: Portal R7

PL no Mato Grosso do Sul: seguradoras deveriam dar livre escolha de oficina

Foi aprovado no último dia 13, em segunda votação na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, o projeto de lei do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que ampara os consumidores ao proporcionar direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Atualmente, as seguradoras não oferecem ao cliente a escolha plena em optar pela oficina de sua preferência em caso de danos com o veículo, algumas empresas que oferecem essa opção, a escolha é condicionada, ou seja, o cliente que preferir determinada oficina, consequentemente tem a restrição de benefícios, como por exemplo, desconto na franquia ou a utilização do carro reserva.

Para o autor do projeto de lei, deputado Marcio Fernandes, essa é uma maneira de garantir serviços de qualidade e proporcionar tranquilidade aos consumidores. “A escolha é um direito do consumidor, se o cliente conhece o trabalho de determinada oficina, sabe da procedência das peças utilizadas, com certeza vai querer levar seu veículo na que possui essa credibilidade”, diz o parlamentar.

Não é difícil encontrar alguém que tenha tido incômodo com alguma seguradora nesse quesito. Segundo a empresária Cláudia Lemes, esse projeto de lei seria um alívio para ela se já existisse há alguns meses atrás, pois se envolveu num acidente e teve seu veículo consertado por uma oficina autorizada de seu seguro que não executou um bom serviço, sendo que a mesma já havia solicitado o conserto em oficina de sua confiança. 

“Não consegui com que meu carro fosse consertado numa empresa de minha confiança, e isso só prolongou ainda mais o período em que fiquei sem o carro, afinal tive que passar por duas oficinas, para conseguir um bom resultado”, diz Cláudia.

Fonte: Folha de Campo Grande/MS

sexta-feira, 14 de março de 2014

Fiscalização eficiente no Brasil evitaria ações judiciais de consumidores

* Por Arthur Rollo
No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial do Consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo presidente Kennedy ao Congresso norte-americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente no tocante: à segurança; à informação e à livre escolha dos produtos e serviços.
Trata-se, sem dúvida, de um documento importante na proteção dos direitos dos consumidores, que, até então, só eram tutelados por legislações rudimentares.
O dia 10 de março também marca, no Brasil, o aniversário da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Ele já está há 23 anos em vigor e nesse período introduziu significativas modificações no mercado de consumo.
A grande virtude do nosso Código foi a adaptação de institutos de sucesso do direito estrangeiro, principalmente europeu, para a realidade brasileira. A comissão de notáveis que o elaborou foi muito feliz e a prova maior disso está na sua ampla aplicação prática. Sem dúvida alguma, estamos diante de uma lei que pegou.
Existem em trâmite diversos projetos de lei que têm por objetivo atualizar o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação a temas por ele não tratados, como o comércio eletrônico e o superendividamento. No campo processual, a reforma visará enfatizar as ações coletivas, que resolvem, simultaneamente e por meio de uma única ação, os problemas de inúmeros consumidores.
Muito embora as datas mereçam comemorações, o dia a dia dos consumidores ainda está longe de ser tranquilo. Problemas antigos ainda permanecem sem solução, como as deficiências nos serviços prestados pelas concessionárias de telefonia, que comercializam planos 4G sem que a internet 3G funcione adequadamente nos celulares e cuja cobertura de serviço não atende a padrões mínimos de qualidade, porque as ligações não se completam ou caem com frequência; como os problemas com os bancos, que continuam liderando as reclamações fundamentadas nos órgãos de defesa do consumidor, que realizam cobranças indevidas e prestam serviços sem solicitação dos consumidores; como os apagões que acontecem por todo o Brasil, denotando que as concessionárias de energia elétrica não vêm realizando os investimentos necessários para a melhoria dos sistemas.
Descumprimentos de contratos acontecem, sem que haja uma intervenção dura dos órgãos de defesa do consumidor e também por parte do Judiciário. Descumprimentos de prazos de entregas ocorrem diuturnamente e com uma infinidade de consumidores, assim como atrasos aéreos, cancelamentos de voos, extravios de bagagens e quedas dos sistemas das companhias aéreas, tornando as compras de produtos e as viagens de avião motivos de grandes aborrecimentos.
Os consumidores que precisam de transporte público também têm sofrido bastante, porque são comuns as falhas nos trens, no metrô e nos ônibus, que não são suficientes para atender à demanda, que cresce em proporção vertiginosamente superior à da oferta.
Nesse ano, em especial, devem ser motivo de atenção as especulações relativas à Copa do Mundo. Os preços que estão sendo praticados no Brasil estão afugentando a imprensa estrangeira, que está preferindo a terceirização a trazer seus correspondentes para o nosso país. Da mesma forma, inúmeros turistas de países chamados “de primeiro mundo” estão desistindo de vir para a Copa, em virtude dos preços absurdos, superiores àqueles praticados em temporada nos destinos mais caros do mundo e superiores àqueles praticados no Brasil no réveillon e no carnaval.
É certo que a lei da oferta e da demanda justifica a alta dos preços na Copa do Mundo. Entretanto, o artigo 170, V da Constituição Federal proíbe o lucro abusivo, com finalidade meramente especulativa. Da mesma forma, o artigo 39, X do Código de Defesa do Consumidor considera ilícita a elevação de preços sem justa causa, que está campeando principalmente nas cidades sede.
A Copa do Mundo deve ser considerada a vitrine do Brasil para o mundo. Receber bem os turistas e com respeito é a forma de reverter os inúmeros investimentos públicos e privados, realizados para sediar o evento, no bem estar da população. O turismo, durante e depois da copa, é o legado esperado desse evento, que não existirá se continuar imperando o espírito de levar vantagem a qualquer custo. Cabe ao Brasil demonstrar que o consumidor brasileiro é respeitado e que os consumidores estrangeiros, durante sua estadia no Brasil, têm a mesma proteção.
Já basta a mitigação dos direitos dos consumidores decorrentes da Lei Geral da Copa, que, a fim de proteger a FIFA, afirmou que a ela não se aplicam as demais leis vigentes no país, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor estrangeiro deve se sentir protegido e prestigiado no Brasil, a fim de que aqui tenha uma excelente estadia, durante a qual realize gastos, gerando renda e o recolhimento de tributos.
As leis existentes já são excelentes, mas ainda falta fiscalização. Sem fiscalização, esses abusos verificados há anos continuarão ocorrendo. Também falta concorrência no mercado, tendo em vista que as grandes vilãs dos consumidores são aquelas empresas que prestam serviços diretamente regulados pelo poder público e considerados essenciais. Se os consumidores tivessem ampla liberdade de escolha, o próprio mercado se encarregaria de eliminar os maus fornecedores.
O Código de Defesa do Consumidor, passados 23 anos da sua vigência, merece sim modificação pontual, principalmente para melhor instrumentalizar e aumentar a força dos órgãos de defesa do consumidor. Uma fiscalização mais eficiente melhoraria o dia a dia dos consumidores e também desafogaria o Judiciário, porque evitaria grande parte das ações judiciais hoje em andamento.
Seu diferencial é ser amplamente conhecido pela população. Hoje os consumidores conhecem seus direitos e sabem reclamar e para tanto se valem inclusive das redes sociais, que dão amplitude imensa às ilegalidades praticadas pelos fornecedores. Muito ainda há de ser feito em relação à melhoria da fiscalização e da concorrência no mercado para que o consumidor tenha mais paz na aquisição de produtos e serviços.
Arthur Rollo é advogado e professor da PUC-SP

Dia Mundial do Consumidor: Brasil teve alguns avanços no mercado digital

O Dia Mundial do Consumidor, que será comemorado em 15 de março (sábado), terá como tema a proteção na era digital. O assunto foi escolhido pela Consumers International, no ano passado. Para lembrar a data, o  Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO) lançará na sexta-feira (14) uma cartilha com orientações para o fornecedor (leia abaixo).

Apesar de algumas mudanças adotadas recentemente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro ainda está longe de atender às necessidades atuais do mercado que mais cresce no mundo todo: o virtual. A afirmação é de Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

Ele lembra que, desde maio do ano passado, vigora no país o Decreto nº 7.962, que trata da contratação de serviços e compra de produtos, entre outros, pelo comércio eletrônico. Foram criadas novas regras para empresas on-line e, a partir daí, todos os sites deveriam se adequar. “A mudança veio para impor regras, mas, ainda vemos muito desrespeito ao consumidor na internet. São produtos vendidos com defeito, produtos que não chegam dentro do prazo estipulado ou sequer chegam, entre outros problemas”, pontua Rascovit.

Atualmente, as empresas virtuais devem fornecer o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; o endereço físico e eletrônico, além de informações necessárias para sua localização e contato; e as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

Também devem discriminar o preço de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; informar condições integrais da oferta, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega e/ou disponibilização do produto; e fornecer informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta. Outras regras também foram implantadas (leia mais emhttp://ibedecgo.blogspot.com/2013/04/ibedec-goias-orienta-sobre-novas-regras.html).

De acordo com Rascovit, o que se tem visto ultimamente são as novas tecnologias seguindo na contramão da deficiência da prestação de serviços por parte das empresas. “Percebemos que o atendimento ao consumidor referente aos serviços que envolvem o mundo on-line não tem melhorado, mesmo com após o endurecimento das regras do CDC”, critica.

Para comemorar data, Ibedec Goiás
lança Cartilha do Fornecedor

Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, o Ibedec Goiás lançará na sexta-feira, 14 de março, a Cartilha do Consumidor - Edição Especial Fornecedor, como forma de orientar as empresas sobre o respeito ao direito do consumidor como ferramenta de sucesso empresarial e também de cumprimento da lei. O material estará disponível para download gratuito pelo site www.ibedecgo.org.br.

A nova cartilha é uma publicação do Ibedec que, nesta edição, tenta traduzir o “espírito” do CDC para os comerciantes, fabricantes e vendedores. A partir das variadas queixas recebidas todos os dias pelo Instituto, “tratamos de mostrar os desdobramentos que o Código de Defesa do Consumidor pode ter na relação jurídica empresário-consumidor e também como a Justiça vem se posicionando em cada caso”, diz Rascovit. De acordo com ele, a intenção do Ibedec Goiás é que o fornecedor, ao ser mais bem informado, não infrinja o Código. “Diante disto, esperamos reduzir as reclamações dos consumidores e, consequentemente, as brigas que se arrastam por anos no Judiciário.”

Rascovit também destaca que “é importante estabelecer, desde o início, que o CDC não é inimigo da empresa. “O empresário precisa saber que o Código de Defesa do Consumidor já regula a relação empresa-consumidor, muito antes de haver a compra e venda de um produto ou serviço”, ressalta. Um exemplo clássico, cita Rascovit, é a proteção do consumidor contra propaganda enganosa. “Se um empresário faz uma propaganda enganosa na mídia, ele corre o risco de ser autuado pelo Procon e processado pelo Ministério Público por crime contra o consumidor, mesmo que nenhum consumidor compre aquele produto anunciado na propaganda. O CDC protege o interesse da coletividade e, por isto, é tão extenso.”

A Cartilha do Consumidor – Edição Especial Fornecedor também orienta, por exemplo, como o empresário deve fazer o anúncio respeitando o CDC, ou seja, com informação clara sobre preço, prazo, formas de pagamento e características do produto, além de validade da promoção.

Combatendo as práticas abusivas

Presidente do Ibedec Goiás, Wilson Cesar Rascovit destaca que no comércio há práticas que são abusivas, como a venda casada ou a discriminação de consumidor – todas são relativamente comuns de ocorrer. Um exemplo rotineiro de venda casada é quando um banco exige que o consumidor compre um seguro, para poder ter acesso a um financiamento. “Outro exemplo de discriminação do consumidor é restringir aceitação de cheques com mais de um ano de conta ou especial. Isto não é permitido pelo CDC. Se aceita em seu estabelecimento, o que não é obrigatório, o empresário tem de aceitar todo tipo de cheque, cabendo a ele exigir somente os documentos de quem está emitindo a folha e consultar os cadastros restritivos de crédito. A recusa do cheque só pode se dar se o cheque não for da pessoa, ou se ela estiver com o nome sujo no SPC”, orienta. 

Rascovit também destaca que o empresário precisa conhecer, entender e colocar em prática suas obrigações, que não terminam no fechamento da venda, até porque o CDC protege o consumidor no pós-venda. Uma situação comum de proteção pós-venda, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é a obrigação de troca de um produto que apresente defeito, dentro do prazo de garantia. e cujo defeito não seja sanado em 30 dias pela assistência técnica. “Muitos comerciantes jogam a responsabilidade para os fabricantes, mas o CDC estabelece a solidariedade entre fabricantes e comerciantes. Se o consumidor recorrer ao Judiciário, a empresa será obrigada a efetuar a troca do produto e possivelmente pagar uma indenização.”

O presidente do Ibedec Goiás destaca que, apesar de o CDC proteger efetivamente o consumidor, o empresário que for um intermediário, ou seja, um lojista, também tem no Código de Defesa do Consumidor um aliado. “É que todo prejuízo que ele tenha ao vender um produto defeituoso ou que cause problemas ao consumidor, vai ter de ser ressarcido pelo fabricante. Se o empresário solucionar o problema do consumidor e na sequência acionar o fabricante, ele vai ser reparado pelos danos que sofreu também.”

Por Marjorie Avelar - Assessora de Comunicação do Ibedec Goiás