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terça-feira, 5 de novembro de 2013

CMN e BC regulamentam pagamentos eletrônicos e com cartões

BC  institui marco regulatório inicial que autoriza o pagamento
com cartões pré-pagos e de crédito, mais moedas eletrônicas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou duas resoluções, complementadas por quatro circulares do Banco Central (BC), todas com data de segunda-feira, 4 de outubro, instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamentos com cartões pré-pagos e de crédito, mais moedas eletrônicas. A regulação foi anunciada pelo presidente do BC, Alexandre Tombini, na abertura do 5º Fórum de Inclusão Financeira, em Fortaleza (CE).
De acordo com material de divulgação do BC, “trata-se de regulação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores”, que permitem o desenvolvimento efetivo de pagamentos. O marco regulatório estabelece regras que permitem ao cidadão fazer pagamentos independentemente de instituições financeiras, com redução de custos e maior conveniência, mas a autoridade monetária informa que o crescimento do setor também implica riscos a serem mitigados por ações regulares de fiscalização.
Por esta razão CMN estabeleceu objetivos a serem perseguidos pela regulação e supervisão do BC, “relativamente às necessidades dos usuários finais, dentre as quais a confiabilidade, a privacidade, a transparência e o acesso a informações, a liberdade de escolha e tratamento não discriminatório, bem como a inclusão financeira e a inovação”. 
O CMN exige também a “transparência de informações, inclusive sobre os riscos e responsabilidades decorrentes da utilização de serviços financeiros, além de exigir a adequação dos produtos e serviços às necessidades, perfil e interesses do cliente ou usuário”.

Saiba como contratar seguro para smartphones


Por conta dos avanços da tecnologia móvel é cada vez maior o número de usuários de smartphones no Brasil. Pensando nisso, algumas companhias de seguro também oferecem seus produtos para este tipo de aparelho.
A taxa anual de um seguro para smartphone varia de 10% a 15% do preço do aparelho, podendo ser dividida em até 12 vezes. Caso seja assaltado, o consumidor terá que desembolsar outra quantia de 10% a 20% do valor do celular para receber um novo.  Esse pagamento é similar à franquia cobrada pelas seguradoras de automóvel.
O serviço pode ser contratado junto a algumas operadoras, como a Vivo, Claro e Tim, ou diretamente nas seguradoras. Veja o serviço oferecido por algumas operadoras em seus sites.
Operadora / seguradora
Preço do seguro/mês
Observação
Tim
De R$ 6,49 a R$ 18,49
O Preço varia conforme o preço do aparelho comprado e o tempo de uso.
Vivo
De R$ 3,99 a R$ 24,99
O valor é somado conforme o tempo de uso do aparelho, preço e/ou marca.
Claro
O consumidor deve ligar para 1052, pois a operadora não oferece o seguro em todo o Brasil. O cliente deve ligar e saber da disponibilidade do serviço.
Oi
Não oferece informações sobre proteção de celulares em seu site.

Também é possível contratar o serviço diretamente com uma seguradora, que oferece a proteção independente da operadora que você utiliza. A Porto Seguro possui a modalidade de seguro para equipamentos portáteis, como smartphones, que inclui a proteção conta roubo e outros tipos de riscos. A seguradora não oferece um preço fixo como as operadoras de celulares, o valor é feito por simulação no site. Faça a simulação aqui.
Veja algumas dicas antes de fazer seu seguro,
  • Tenha sempre a nota fiscal da compra do seu aparelho. É por meio do valor de compra incluso nela que o seguro medirá o valor da franquia, além de constatar a veracidade da compra.
  • Tenha em mãos também as características do produto (número de série, marca, modelo, etc). Isso garante que o produto reposto seja exatamente igual.
  • O seguro vale a pena em qualquer caso, especialmente em produtos mais caros, como iPhones e Macbooks.
  • Observe seu orçamento e veja se vale a pena a contratação.
  • Leia bem quais os problemas que cada seguro cobre, porque costuma ter diferenças entre os planos: roubo, danos elétricos, perda, impactos, etc. Veja qual é o melhor custo-benefício.
Algumas seguradoras oferecem descontos ou participações em sorteios. Procure fugir dessa tentação quando possível e foque na cobertura do seguro e no nome da seguradora no mercado. Uma boa opção é fazer uma pesquisa pra saber se a empresa tem alguma reclamação, o consumidor pode entrar no site www.reclameaqui.com.br e ver quantas reclamações a empresa tem sobre determinado produto.

“A construção civil residencial e os direitos dos consumidores” foi tema do Fórum Brasileiro de Cidadania e Relações Públicas

O Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (Conrerp) e a Associação Brasileira de Relações Públicas (ABRP) realizaram de 21 a 29 de outubro, em Brasília (DF), o Fórum Brasileiro de Cidadania e Relações Públicas. Com o tema “A construção civil residencial e os direitos dos consumidores”, o evento reuniu diversas entidades do país, entre elas a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), na ocasião representada pelo presidente e vice-presidente, Leandro Pacífico e Wilson Cesar Rascovit, respectivamente.

O objetivo do encontro foi dar sua contribuição para soluções de problemas relacionados ao consumo na área da construção civil e suas vertentes. Segundo a organização, trata-se de um “evento criado para que a sociedade brasileira, por meio dos seus mais diversos segmentos, possa expressar com total liberdade suas opiniões” sobre os mais variados temas em torno da habitação. Foi composto de debates e audiências públicas.

“As audiências públicas são mecanismos, inclusive, absolutamente democráticos, porque contam com a participação efetiva do cidadão/consumidor”, ressalta Rascovit. Ao final do Fórum foi elaborado um “manifesto brasileiro” sobre os assuntos abordados, que será encaminhado às autoridades públicas competentes e de outros segmentos envolvidos na área da construção civil.

Conforme a organização, a escolha do tema levou em consideração dois aspectos básicos: o fato de a casa própria ser ainda o bem mais significativo no imaginário dos cidadãos brasileiros, o grande sonho de maior parte da população; e o crescimento do volume de construção habitacional e de comercialização, principalmente de imóveis negociados na planta, situação que fez surgir vários problemas de relacionamento entre empresas e cidadãos/mutuários.


Também estiveram presentes durante o Fórum Brasileiro de Cidadania e Relações Públicas representantes do Senado Federal, do Programa Interlegis, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP), da OAB do Distrito Federal e da OAB Nacional, além do Procon do DF, do Conselho Federal dos Corretos de Imóveis (Cofeci) e da Caixa Econômica Federal (CEF). As Assembleias Legislativas do país puderam participar do evento através da transmissão por vídeo conferência e pela internet. 


Por Assessoria de Comunicação do Ibedec Goiás