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terça-feira, 17 de dezembro de 2013

"Gatos" podem ser crimes de consumo dependendo da avaliação da Justiça

O que muito consumidor pensa ser somente uma "pequena trapaça" pode e é considerado crime, segundo as leis brasileiras. Em outras situações, a Justiça vem entendendo de outra forma. O furto de sinal de televisão a cabo, por exemplo, é conduta popularmente conhecida como “gato”. O interessante acerca desta conduta é que os tribunais brasileiros vêm entendendo de forma unânime que não comete crime o cidadão que desvia sinal de TV a cabo. 


O fundamento utilizado pelos magistrados vem sendo o de que não se pode utilizar de uma analogia contra o réu. Isso porque só existe crime de furto quando o agente subtrai coisa alheia móvel, ou quando há o desvio de energia elétrica. Não sendo o sinal de TV a cabo uma coisa móvel, nem energia elétrica propriamente dita, os tribunais entenderam que não existe previsão legal para a punição do cidadão que realiza o “gato”. Entretanto, apesar da conduta não constituir crime, nada impede que a empresa lesada venha a ingressar em juízo para cobrar os prejuízos eventualmente sofridos.

Cópia de CD

A proteção aos direitos autorais está garantida pelo Código Penal Brasileiro. O cidadão que viola direito autorais de artistas musicais, reproduzindo fonogramas (tais como Cd’s e fitas K-7) sem a autorização dos mesmos, pode ser punido com uma pena de até anos de reclusão. Entretanto há uma execução a essa regra. A legislação brasileira permite excepcionalmente que o cidadão copie o fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que não haja no caso intenção de lucro direto ou indireto. Assim, nessa hipótese, tem-se que o cidadão pode fazer a cópia livremente, sem que sua conduta seja considerada crime.
Fraude em Curso Superior.
A proliferação de Cursos Superiores vem preocupando os brasileiros. Afinal, muitos deles apresentam qualidade duvidosa, sendo que alguns sequer possuem autorização do Conselho Federal de Educação. Contudo, é bom saber que o poder judiciário vem tomando providências quanto a esse problema. Os Tribunais Regionais Federais vêm condenando por estelionato os responsáveis por Cursos que realizam vestibulares, recebem matrículas e expedem diplomas sem, no entanto, possuir autorização legal para tanto. As penas podem variar entre 1 e 5 anos de reclusão.

Furto de Energia Elétrica

O furto de energia elétrica também é conduta popularmente conhecida como “gato”. Infelizmente, trata-se de prática corriqueira no Brasil, que chega a causar enormes prejuízos não só para a comunidade, mas principalmente para o cidadão cuja energia é desviada, vez que o mesmo passa a ter que arcar tanto com sua própria conta de luz, quanto com a do infrator, até que a farsa seja descoberta. Para tentar prevenir esta conduta, o legislador penal previu como crime de furto o desvio de energia elétrica, podendo o infrator ser punido com até 4 anos de reclusão. Se o crime for cometido com abuso de confiança, as penas podem chegar a até 8 anos de reclusão.

Fonte: Jornal A Semana

Em viagens, consumidor tem direitos na estrada, rodoviária e aeroporto

Terminal Rodoviário de Bauru tem saídas para
vários lugares do país (Foto: Reprodução/TV TEM)

Quem viaja nesse período de férias procura por sossego, lazer e diversão. No entanto, alguns contratempos podem comprometer a viagem por falhas de empresas prestadoras de serviços. Por isso, o consumidor precisa ficar atento sobre os direitos que têm para depois cobrá-los. Além de qualidade no sistema de transporte, o consumidor espera informações precisas por parte das empresas, seja nas estradas, nas rodoviárias ou nos aeroportos.
Um exemplo é para quem viaja de ônibus. Os usuários normalmente ficam em dúvida se precisam ou não pagar o seguro viagem. É o caso da técnica bancária Camila Zamaro. “Não está especificado se você pagou o seguro ou não, mas normalmente eu pago", informou.
O pagamento do seguro não é obrigatório. Algumas empresas colocam avisos nos guichês informando o serviço. A doméstica Lúcia da Silva não sabia. “Não, não sabia. Da próxima vez vou pedir para eles me informarem melhor. Se a gente sabe que tem direito corremos atrás”.
O pagamento do seguro não é obrigatório. Algumas empresas colocam avisos nos guichês informando o serviço. A doméstica Lúcia da Silva não sabia. “Não, não sabia. Da próxima vez vou pedir para eles me informarem melhor. Se a gente sabe que tem direito corremos atrás”.
Em relação aos atrasos nas linhas, quando é superior a duas horas, o passageiro tem direito a alimentação e pousada por conta da empresa. Além disso, o passageiro pode cancelar a viagem até antes do horário de partida do ônibus. “A legislação que coordena o transporte rodoviário prevê que o consumidor pode efetuar o cancelamento antes do início da viagem e terá o direito do valor da passagem reembolsado”, explicou a coordenadora do Procon, Valéria Cunha.
Atraso nos aeroportos (Foto: Rep./TV TEM)
Já nos aeroportos, durante o atraso de um voo, a companhia aérea é obrigada a oferecer alguns serviços aos passageiros. “Atraso nos voos você procura informação, tem seus compromissos e, às vezes, ninguém sabe informar direito. E quando atrasa, você vê o que vão fazer quanto à acomodação. Isso não é tão claro e incomoda”, enfatizou o médico Peres Barreto.
Se o atraso for de uma hora é preciso assistência material para comunicação; com duas horas de atraso, fornecer alimentação; quatro horas de atraso oferecer acomodação e transporte; se a demora for ainda maior, o passageiro tem direito a hospedagem ou reembolso integral do valor passagem, além de poder remarcar a viagem sem custo nenhum para outro dia e horário.
Além de atrasos, o médico Perez Barreto já teve outro tipo de dor de cabeça durante uma viagem. “Estava viajando de Salvador a São Paulo e minha mala foi extraviada. Foi uma complicação para provar e ressarcir o que tinha na minha mala”, contou,
A recomendação é sempre guardar todos os comprovantes e tickets relacionados à bagagem. Nas rodovias com pedágios, quem viaja de carro também tem direitos quando paga a tarifa. “Só pago e vou embora. Não tenho informação. Precisariam orientar melhor. Pelo menos a gente saber nossos direitos para pagar o pedágio e não ficaria tão revoltada para não ter tanto retorno”, afirmou Ariane Ferreira dos Santos.
Concessionária conta com Serviço de Atendimento
ao Usuário (Foto: Reprodução/TV TEM)
O retorno do valor pago nas tarifas na verdade tem que vir por meio de investimentos da concessionária em socorro médico e mecânico. Além de melhorias em asfalto e sinalização. Mas a tarifa pode gerar ainda mais benefícios aos usuários. Em uma rodovia que liga Bauru a Presidente Prudente, a concessionaria instalou em vários pontos, centros de atendimento aos usuários. O local conta com banheiros, fraldário e bebedouros de água. Além disso, existe uma sala que conta com o uso da tecnologia entre consumidor e concessionária.
Um equipamento conecta os viajantes a um funcionário da concessionaria posicionado em uma central. Por meio de vídeo conferência eles têm acesso a mapas, rotas e outras informações importantes para a viagem. O problema é que não é todo o usuário que sabe que tem direito. O sistema funciona 24 horas por dia.
O estudante Guilherme Garcia se perdeu durante a viagem e aprovou o equipamento. “Percebi que estava passando por Bauru e perdi a entrada para Marília. Eu vi que tinha essa guarita e parei para ver se estou no caminho certo. A princípio estranhei porque não tinha visto ainda. Interessante porque a qualquer hora ter alguém para te atender não fisicamente. Acho que é uma ideia interessante. Várias pessoas como eu devem se perder, perder uma entrada e precisa de ajuda na estrada. A tarifa do pedágio valeu a pena”.
Fonte: Portal G1