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terça-feira, 21 de outubro de 2014

Regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Financiamento Estudantil

"Dada a natureza do contrato de financiamento estudantil, amparado num programa financiado pelo governo federal que visa a fomentar o acesso ao ensino superior, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor." 

O entendimento foi reafirmado pela 4ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região, ao manter sentença que negou revisão de contrato de financiamento estudantil no valor de R$ 45.027,90.

O estudante alegou que as cláusulas seriam abusivas e afrontariam o CDC. Além disso, afirmou teria sido coagido a contratar um seguro para conseguir o financiamento e sustentou que o contrato seria nulo por prática de venda casada.

O relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, afirmou que o entendimento da turma é de que, embora não sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, não há impedimento para revisão contratual. Ocorre que o magistrado não vislumbrou as alegadas irregularidades.

"A alegação de abusividade no ato da contratação também não prospera, pois não houve qualquer peculiaridade que indicasse tivesse a instituição financeira enganado o contratante. O estudante apenas optou pelo financiamento e aceitou suas condições e isso não caracteriza coação."

O desembargador ressaltou ainda que o Superior Tribunal Federal (STF) pacificou que é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus julgar, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Assim, afirmou que "as ilegalidade apontadas pela embargante foram examinadas e eventuais abusividades serão afastadas individualmente sem que isso implique anulação do contrato".


Confira a decisão.

Fonte: JusBrasil


Compras pelo Twitter serão possíveis a partir de 2015

A rede social Twitter começou a testar, no final de agosto, um novo recurso que permitirá fazer compras direto da sua plataforma. A função já estaria em fase avançada de desenvolvimento com a ajuda da startup de pagamentos online Stripe. Agora, tudo indica que a novidade chegará para todos os usuários no começo de 2015.

De acordo com informações do site VentureBeat, o botão será liberado para todas as varejistas online até o final do primeiro semestre do ano que vem. Embora não tenha revelado uma data exata, o portal alega que fontes familiarizadas com o assunto disseram que a companhia pretende adicionar mais e mais empresas de vendas pela internet até o lançamento oficial do novo recurso. Procurado pela equipe do VentureBeat, o Twitter não quis comentar sobre quando irá lançar a função.

Desde setembro, o botão "comprar" ("Buy", em inglês) já pode ser visualizado por empresas selecionadas, celebridades, organizações sem fins lucrativos e também por uma pequena parcela de usuários norte-americanos. Com a nova opção, o internauta consegue efetuar uma compra com apenas poucos cliques. Uma vez selecionado o botão, o usuário visualiza detalhes do produto e os dados para pagamento e, após confirmada a transação, todas as informações do pedido são enviadas ao comerciante responsável, que, por sua vez, enviará o item comprado ao consumidor.

A Stripe, que trabalha junto com a rede social para implementar as funcionalidades de compra, recebeu um financiamento de US$ 80 mil em fevereiro deste ano. Atualmente, a startup trabalha com cerca de 130 moedas correntes, o que indica que o microblog deve expandir o recurso para outras localidades fora dos Estados Unidos. Também vale lembrar que, em julho deste ano, o Twitter adquiriu a empresa de pagamento móvel CardSpring, outro indicativo de que a entidade está disposta a entrar de vez no segmento de e-commerce.

O Twitter lembra que todo o processo relacionado ao botão "Buy" foi criado com base na segurança do usuário. Não se sabe se o recurso chegará para a versão brasileira da rede social.


Fonte: Adnews