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terça-feira, 1 de setembro de 2015

Falta de informação leva idosas a se aposentarem depois dos 90 anos em Goiás

“Nunca soube que podia me aposentar (por idade rural),
porque já tenho a pensão do meu marido quemorreu",
conta dona Geracina Martins, de 92 anos. Fotos: TJGO

Geracina Francelina Martins, de 92 anos, Maria Noronha de Barcelos, 99, e Maria do Espírito Santo, 90, conseguiram o direito da aposentadoria por idade rural, no Fórum de São Luís de Montes Belos, interior de Goiás, durante o Programa Acelerar/Mutirão Previdenciário. Os benefícios só vieram agora, depois dos 90 anos de idade, devido ao fato de as idosas não terem conhecimento do direito.

“Nunca soube que podia me aposentar, porque já tenho a pensão do meu marido que morreu. Fiquei com medo de perder esse dinheiro que eu já ganho”, contou Geracina ao ser questionada sobre o motivo de não ter entrado com o pedido de aposentadoria antes. Segundo o juiz Thiago Cruvinel, que proferiu a sentença, a idosa teria direito ao benefício desde 1978 e que, por falta de informação, não procurou a Justiça.

Ele destacou que conforme o artigo 201, parágrafo 7°, inciso II, da Constituição Federal, com o artigo 48, da Lei n° 8.213/1991, constitui-se como requisito para a obtenção da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a idade mínima de 60 anos, para homem, e de 55 anos, para mulher. “No caso, Geracina preencheu um dos requisitos há 37 anos (em 1978), quando completou 55 anos de idade”, verificou.

Segundo Tiago Cruvinel, restou comprovado, por meio de provas materiais, o exercício da atividade rural. Para ele, a certidão de casamento e a certidão de terra constituem fortes indícios de provas materiais de atividade rural, em regime de economia familiar ou empregatício. “Aliás, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a condição de rurícula ao marido da autora, quanto o aposentou nessa condição”, explicou.


Perto de completar 100 anos, dona Maria Noronha
também desconhecia direito à aposentadoria por idade rural
OUTRO CASO

E não foi diferente com Maria Noronha. Perto de completar 100 anos e mesmo com dificuldades de falar e ouvir, ela não escondeu a felicidade de sair do fórum aposentada. “Então, eu tô aposentada. Que bom. Não sabia o que eu vinha fazer aqui. Achei que ia confessar”, falou baixinho. Acompanhada pelo genro e pela filha, eles garantem que também não sabiam que ela tinha o direito do benefício mesmo recebendo a pensão por morte do marido, morto há 16 anos.

“Não estamos acreditando que deu certo. Não passou pela nossa cabeça que ela poderia receber dois salários mínimos”, afirmou Lázaro Luiz Pinto, o genro. Com relação à prova material, o juiz Rinaldo Barros observou que foi juntada certidão de casamento, bem como certidões de nascimento dos filhos, nas quais consta como lavrador a profissão do marido da autora. “Nos documentos juntados pelo requerido se observa que a parte autora tem vínculos urbanos, mas fora do período de carência. Assim, atendidos os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe”, destacou.


Maria do Espírito Santo, 90, passará a receber o
benefício da aposentadoria rural por idade

De modo igual, Maria do Espírito Santo passará a receber o benefício da aposentadoria rural por idade. Levando em consideração a idade avançada, a juíza Gabriela Maria de Oliveira Franco deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante, no prazo de 60 dias, o benefício.

“Quem falou que ela tinha direito a aposentadoria foi uma vizinha que nos ajudou a arrumar um advogado. A gente achou que já estava tudo certo, já que ela recebe a pensão do marido”, contou Zimira Ferreira Lopes, sobrinha de Maria, que não fala. Segundo ela, o dinheiro ajudará nas despesas da idosa, que requer cuidados especiais. “Ela não fala, não anda e precisa da gente o tempo todo. Eu dou comida da boca dela”, disse. 

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Plano de saúde terá de indenizar homem por cancelamento de plano sem notificação

A empresa Jardim América Saúde Ltda. terá de indenizar F.R.F. em R$ 6 mil, a título de danos morais, por ter cancelado seu plano de saúde sem tê-lo notificado previamente. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Escher, que reformou parcialmente sentença do juízo da 6ª Vara Cível de Goiânia, apenas para condenar a empresa ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação do dano moral.

Inconformada, a Jardim América Saúde interpôs apelação cível sustentando que houve nulidade na sentença, pois não foi realizada audiência de oitiva de testemunha, o que tornaria possível comprovar que a notificação foi entregue no domicílio do cliente, antes do cancelamento do contrato. Defendeu sua ilegitimidade ativa, uma vez que o autor não é o titular do contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. 

Alegou que o plano de saúde não foi cancelado por negligência, mas por falta de pagamento de quatro meses. Disse que cumpriu a exigência de notificação, estabelecida pelo artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. F.R.F. apresentou recurso adesivo, pedindo a condenação da empresa em litigância de má-fé e a majoração do valor arbitrado por danos morais.

O desembargador afirmou que não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, citando a Procuradora de Justiça, que disse que “está consolidado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual, ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, que é o estipulante, o beneficiário é o destinatário final do serviço, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo ativo da ação que busque discutir a validade das cláusulas do contrato”.

Ademais, disse que não houve ofensa aos princípios do devido processo legal, aduzindo ser desnecessária a realização de audiência se já existia prova documental suficiente para a elucidação da lide. O ato de notificação foi considerado invalido, vez que não foi recebido por F.R.F., mas por terceiro, estranho à relação processual. Assim, deixou de cumprir também as exigências de notificação do artigo 13 da Lei 9.656/98, pois esta estabelece que, para que haja suspensão do contrato, o consumidor deve ser comprovadamente notificado.

“Embora, a empresa apelante alegue que não houve conduta capaz de gerar o dano moral e a responsabilidade civil de indenizar, vejo, no entanto, não merecer ser acolhida tais teses, vez que configura conduta ilegal o cancelamento de plano de saúde sem a devida notificação do beneficiário do serviço, sendo desnecessário comprovar a extensão do dano moral, vez que o dano advém da própria conduta da prestadora dos serviços médicos”, explicou o magistrado.

Rejeitou ainda o pedido de condenação da empresa em litigância de má-fé, por não ter restado comprovado a prática de tal conduta. Em relação ao dano moral, disse que inexiste motivo legal para reduzir o valor arbitrado, em R$ 6 mil, tendo o juiz atendido perfeitamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja decisão

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás