Ação ajuizada pela ABMH pode beneficiar mais de 40 mil mutuários em todo país
Com decisão unânime, o 1º Tribunal Regional Federal determinou à CEF e à EMGEA que quitem todos os contratos de financiamentos assinados até 1987.
A Ação Civil Pública, proposta pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação com base na Lei 10.150/2000, requer a quitação dos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987, com a cobertura do saldo residual pelo FCVS. De acordo com site oficial, a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, divulgada no último dia 6 de junho, estipulou prazo de 60 dias para Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) cumprirem as determinações legais que inclui proceder "à devolução dos valores eventualmente cobrados e efetivamente pagos, a partir da edição da Medida Provisória n.º 1981-53, de 27/10/2000, posteriormente, convertida na referida Lei 10.150/2000."
Em 2004, o total de contratos enquadrados na Lei 10.150/2000 e não reconhecidos pela CEF era de 47.965 em todo país. O quadro abaixo demonstra a distribuição por estados.
Estado | Contratos | Estado | Contratos | Estado | Contratos |
AC | 65 | AL | 154 | AM | 2.402 |
AP | 5 | BA | 3.632 | CE | 4.503 |
DF | 82 | ES | 78 | GO | 552 |
MA | 411 | MG | 7.705 | MS | 868 |
MT | 1.719 | PA | 261 | PB | 62 |
PE | 8.646 | PI | 54 | PR | 394 |
RJ | 2.604 | RN | 343 | RO | 218 |
RS | 9.547 | SC | 592 | SE | 1.234 |
SP | 1.833 | TO | 1 | | |
O presidente da ABMH-Seção Goiás declarou estar satisfeito com a decisão do TRF, já que vários mutuários na época da Lei 10.150/2000 foram prejudicados pela CEF e EMGEA, pois as mesmas se negaram a dar quitação ao financiamento desses mutuários.
Para mais informações, entre em contato com ABMH /Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216. Endereço: Rua 9 esquina com Rua 22 nº 1.279, Setor Oeste, Goiânia (GO).