O
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás
(IBEDEC-GO) ingressou com Ação Civil Pública requerendo que todos os contratos
feitos aos consumidores possuam data de entrega, com mês e ano.
O presidente do
IBEDEC-GO, Wilson Cesar
Rascovit informa que, “o instituto vinha recebendo várias
reclamações de mutuários que adquiriram os imóveis vendidos pela Borges
Landeiro e que, ao receberem o contrato, não constava uma data certa para a
entrega do imóvel.”
Esclarece ainda,
que “a construtora vem realizando a venda dos apartamentos com a promessa de uma data de entrega, mas
quando chega o contrato, essa data não consta no documento e o consumidor se
depara com uma cláusula mencionando prazo de (tantos meses) após a expedição do Alvará de Construção pela
Prefeitura do Município no qual o empreendimento está sendo construído, ou seja, não se sabe quando será expedido o
alvará junto a Prefeitura, ficando o consumidor refém da construtora.”
A presente Ação
Civil Pública visa proibir esse tipo de contrato pleiteando ainda que
todos os contratos assinados nos últimos cinco anos sejam refeitos colocando-se
mês e ano para sua entrega, além de pedir a condenação de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) para o FNDD – Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos.
Rascovit
alerta que isso fere o Código de Defesa do Consumidor: “a possibilidade da construtora realizar a entrega
das chaves somente após o contrato de financiamento firmado com o agente
financeiro é completamente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem
exagerada. Conforme preceitua o Código de Defesa do
Consumidor, no seu art. 39, inciso XII, o qual proíbe que o fornecedor não
estipule prazo para cumprimento de obrigação ou fixe termo inicial a seu
exclusivo critério.”
Orientação
O IBEDEC/ABMH Goiás oferece orientação
gratuita para os mutuários que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos
junto às construtoras. O consumidor deve entrar em contato com as instituições,
que funcionam no mesmo local, para agendar um horário e levar toda a
documentação de seu empreendimento. As instituições funcionam na Rua 5 nº 1.011
(Praça Tamandaré), Setor Oeste, em Goiânia (GO ). Telefones: 62 3215-7700/7777
O IBEDEC Seção
Goiás ainda disponibiliza gratuitamente a Cartilha do Consumidor – Edição
Especial Construtoras, pelo site www.ibedecgo.org.br. Verifique quais são os seus direitos e as
orientações para realizar seu financiamento. Para mais informações, entre em contato com Wilson César
Rascovit: 62 9977-8216.