A delegação brasileira liderou a inclusão do tema da
proteção ao consumidor turista na agenda da Reunião do Conselho de
Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional
Privado. Para tanto, será realizado um estudo aprofundado sobre a
viabilidade de uma convenção sobre o tema, levando em consideração a discussão
em outros foros.
A proposta apresentada pelo Brasil durante a
conferência, entre 24 e 26 de março, trata da proteção internacional
aos consumidores turistas, priorizando a atuação estratégica na origem dos
eventuais conflitos de consumo e ampliando o acesso à justiça por meio da
cooperação administrativa e judicial entre os Estados Contratantes.
A delegação responsável pela defesa e apresentação do tema
foi composta pelo Ministério das Relações Exteriores; pela Secretaria Nacional
do Consumidor do Ministério da Justiça; e pelo Ministério do Turismo. Contou
ainda com o apoio de professores especialistas da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul e do Rio de Janeiro.
Além de se tratar de um grande avanço no Direito do
Consumidor em âmbito internacional, esta é a primeira vez que uma proposta
apresentada por um país em desenvolvimento é incluída na Agenda de Trabalho da
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
DISCUSSÕES
Em outro foro internacional, na Conferência das Nações
Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), o Brasil será representado
pela delegação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Durante o encontro, autoridades brasileiras defenderão a
criação de um espaço institucional permanente para a promoção e o desenvolvimento
das relações de consumo no mundo. A defesa acontece no âmbito das
atividades de discussão sobre a atualização das diretrizes das Nações Unidas
para a proteção do consumidor.
Durante o encontro, o Brasil e Alemanha serão responsáveis
pela coordenação de um grupo de trabalho.
SOBRE A CONFERÊNCIA
Com mais de 60 estados membros representando todos os
continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma
organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições
jurídicas, desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que
correspondem às necessidades mundiais.
Um crescente número de estados não membros está aderindo às
Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da
Conferência.
A Conferência celebrou sua primeira reunião, entretanto só
tornou-se uma organização intergovernamental permanente em 1955, após a entrada
em vigor do seu estatuto.
O objetivo maior da organização é trabalhar por um mundo, no
qual, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, pessoas – tanto
físicas como jurídicas – possam se beneficiar de um elevado grau de segurança
jurídica.
Fontes: Portal Brasil com informações do Ministério da
Justiça e Supremo
Tribunal Federal