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| Posto de atendimento do Procon-SP: ideia é solucionar de forma mais rápida reclamações dos consumidores e ainda desafogar Justiça |
Os Procons de
todo o país terão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas
que infringirem os direitos dos clientes, caso sejam aprovadas no Congresso
Nacional as modificações do Código de Defesa do Consumidor sugeridas pela
comissão encarregada de analisar o tema.
O projeto que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresenta
nesta quinta-feira, 17, à comissão coloca as conciliações feitas pelos órgãos
de defesa do consumidor no mesmo status de audiência na Justiça. A ideia do governo é solucionar de forma mais rápida as
reclamações dos consumidores e,
ao mesmo tempo, desafogar a Justiça brasileira.
Quando não houver acordo entre as partes no Procon, o juiz
dispensará a audiência de conciliação e pulará direto para a audiência de
julgamento. Para Ferraço, "turbinar" os Procons evitará que os
embates entre empresas e consumidores fiquem parados na Justiça.
Em março, no anúncio do Plano Nacional de Consumo, a
presidente Dilma Rousseff tinha pedido apoio do Legislativo para aprovar o
projeto de fortalecimento dos Procons, discussão que se arrasta há quatro anos.
Incluir essas medidas na atualização do Código de Defesa do
Consumidor foi a forma encontrada para não precisar recorrer a uma medida
provisória, que teria efeito legal imediato, ou esperar que o Congresso
aprovasse o projeto enviado na ocasião pela presidente.
Em forma de código, assim que o projeto for aprovado na
comissão, segue para apreciação no plenário. A expectativa do senador é que a
atualização do código entre em vigor ainda neste ano.
Fonte: Exame
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