Após 10 anos, Mutuário consegue anular leilão extrajudicial da Caixa

O mutuário Lindoberto Cândido da Silva e seu irmão firmaram contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no dia 1º de dezembro de 1992, sonhando um dia em terem a casa própria. Naquela época, em razão dos planos econômicos e dos vícios do contrato do financiamento, eles não conseguiram pagar as parcelas. Diante disso, o banco mandou o imóvel a leilão extrajudicial da dívida (via Decreto-lei 70/66), o que culminou com o leilão e a arrematação do bem no dia 10 de dezembro de 1999.

Os mutuários procuraram a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), para entrarem com uma ação anulatória para demonstrar as irregularidades cometidas pela instituição financeira. O processo foi julgado procedente para anular a execução, em especial pela notificação pessoal dos deveres quanto ao dia, horário e local da realização do leilão do imóvel, cuja responsabilidade é do agente fiduciário.

Na ocasião do leilão, os mutuários foram obrigados a desocupar o imóvel. Outro detalhe que merece destaque é que Lindoberto é cadeirante. Ao deixar sua residência, ele passou por sérias privações.

O presidente da ABMH Goiás, Wilson Cesar Rascovit, alerta que muitos mutuários estão na mesma situação e vêm perdendo seus imóveis, porque desconhecem que a lei lhes assegura meios de defesa e de evitar que isto ocorra. “Toda vez que o mutuário ficar sem condições de quitar a prestação, seja porque perdeu seu rendimento, seja porque a prestação subiu em desacordo com seu salário ou está comprometendo mais de 30% da sua renda familiar, o mutuário deve buscar revisar seu contrato por meio de uma ação judicial”, orienta. “A Justiça entende que se o mutuário está buscando a revisão de seu contrato, o imóvel não pode ser levado a leilão e, se for, este será anulado”, completa Rascovit.

Para mais informações, entre em contato com a ABMH - Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216.

O Ibedec-GO e ABMH-GO funcionam na Rua 5, nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, Goiânia (GO).

Consumidor poderá recusar anúncio no celular

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras de telefonia móvel consultem os consumidores, entre 20 de julho e 20 de setembro de 2012, sobre a política de envio de mensagens (SMS) para os seus celulares.

Com isto, as operadoras que atuam no País (Vivo, TIM, Claro e Oi) terão de enviar, a todos os clientes alvo de publicidade, uma mensagem de texto pedindo ao consumidor se deseja ou não continuar recebendo este tipo de mensagem.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO) é favorável à decisão publicada pela Anatel. “O consumidor, a partir de agora, terá a opção de recusar essas mensagens que, em sua maioria, incomodam o consumidor/usuário”, diz o presidente da instituição, Wilson Cesar Rascovit. “Quando adquire algum plano de linha móvel (celular), muitas vezes é imposto ao cliente, por meio dos contratos de adesão, que as operadoras poderão enviar mensagens de cunho publicitário. Porém, a partir de agora, o consumidor poderá realmente ter o seu nome excluído desta lista e não ser incomodado pelas operadoras”, diz.

Com a implantação da nova regra da Anatel, as operadoras terão dois meses para enviar um SMS aos clientes, questionando se eles têm interesse de continuar recebendo os anúncios. A Agência determinou que as operadoras devem seguir um modelo pré-definido para o envio ao consumidor: “Por determinação da Anatel, caso não queira receber mensagem publicitária desta prestadora, envie SMS gratuito com a palavra SAIR para (o número) XXXXX”.

Caso a cliente não queira mais receber as mensagens, a prestadora deverá enviar uma mensagem ao consumidor de confirmação de recebimento, com o seguinte teor: “Mensagem recebida com sucesso. A partir de agora, você não receberá mais mensagens publicitárias desta prestadora”.

Rascovit informa que, caso o usuário decida voltar a receber as mensagens, ele poderá reativar o serviço a qualquer momento. “A Anatel exige ainda que as prestadoras façam uso do site institucional para divulgar a nova medida e impõe que a informação seja exposta em um espaço em que a mensagem esteja visível”, informa o presidente do Ibedec Goiás.

Segundo Rascovit, outro ponto importante é, que a partir de agora, para os novos contratos, as operadoras terão de incluir uma cláusula para que o usuário indique se deseja ou não receber as mensagens. Se descumprirem a determinação, as empresas poderão ser punidas pela Anatel com advertência ou multa. As prestadoras, conforme norma do órgão, deverá manter, por pelo menos dois anos, um arquivo com a opção feita pelos clientes.

Para mais informações, entre em contato com o Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216.

O Ibedec-GO funciona na Rua 5, nº 1.011, Setor Oeste, Goiânia (GO).

Viagem de férias requer cuidados redobrados, orienta Ibedec Goiás

As férias de julho já começaram e, com elas, certos cuidados devem ser tomados antes de viajar. O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), Wilson Cesar Rascovit, traz algumas orientações aos consumidores que podem evitar transtornos neste período:

• Antes de fechar qualquer pacote com uma agência de turismo, o consumidor deve pesquisar no Procon se existe reclamação da empresa contratada;

• Exija um contrato por escrito com o preço total da viagem, a companhia aérea ou rodoviária que fará o transporte, os hotéis especificados, o tipo de apartamento, os traslados, refeições incluídas, pagamento de guias de turismo e passeios incluídos;

• Confira sempre se a categoria do hotel e se o preço da diária é com meia pensão ou pensão completa;

• Cuidados com as atrações e eventos especiais. Isto porque, na maioria das vezes, elas não estão incluídas no pacote e acabam gerando um custo extra da viagem;

• Tenha atenção redobrada com o chamado “pacote de aventura”. Verifique as condições dos equipamentos e se existe cobertura de seguro, para que, em caso de qualquer acidente, não fique desamparado;

• Atenção com as propagandas “enganosas”. As ofertas muito vantajosas podem esconder um serviço de qualidade duvidosa ou adverso ao anunciado;

• Em viagens internacionais, o consumidor deve fazer a conversão da moeda para saber o valor exato do pacote na moeda brasileira (o real), bem como especificar se o preço será em dólar ou fixo em reais, de forma a evitar surpresas;

• O consumidor deve ser informado com antecedência se a viagem tem como destino cidades ou países sujeitos a furacões, terremotos, vulcões, ou alguma pandemia como a gripe suína ou malária. Se possível, vacine-se com antecedência!

• Confira se o voo tem escalas e pergunte se tem direito a desdobrar a passagem para visitar outras localidades;

“Se na hora de desfrutar da viagem o consumidor perceber que não está saindo conforme o contratado, exija de imediato o cumprimento do contrato da empresa, caso não consiga reverter a situação o consumidor tem que começar a produzir provas a seu favor”, orienta Rascovit.

Para mais informações, faça o download gratuito da Cartilha do Consumidor – Edição Especial Turismo, pelo site www.ibedecgo.org.br.

Para mais informações, entre em contato com o Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216.

O Ibedec e ABMH Goiás estão funcionando em novo endereço: Rua 5, nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, Goiânia (GO).

Mutuário deve registrar ocorrência, caso banco condicione financiamento à compra de produtos

O sonho da casa própria faz com que muitas pessoas, diariamente, procurem o financiamento habitacional para comprar um imóvel. Em algumas situações, esta concessão por parte das instituições financeira está condicionada à compra de produtos financeiros, como seguros, títulos de capitalização, cartões de crédito, entre outros. De acordo com Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo e da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação – Seção Goiás (Ibedec-GO e ABMH-GO), esta ação é ilegal.

“Quando o funcionário da instituição financeira – na maioria dos casos, os bancos - quiser vincular algum produto à compra do imóvel, o mutuário deve pedir que coloque no papel o que está oferecendo, assim como o condicionamento da assinatura do contrato a outros serviços”, informa.

Com este documento em mãos, o candidato a mutuário deve ir a um distrito policial ou à Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) para registrar um boletim de ocorrência. “Trata-se de uma extorsão, mesmo que o gerente não faça o documento. A prática de venda casada é crime e contraria o Código de Defesa do Consumidor”, ressalta Rascovit.

Segundo o presidente do Ibedec/ABMH Goiás, este tipo de prática abusiva também vem ocorrendo com o financiamento de veículos, pois há concessionárias que condicionam a liberação do crédito para a compra do carro à contração de despachante indicado pelo vendedor ou até mesmo à compra de seguro. “Não é preciso despachante. É só pegar a nota fiscal da venda do carro, ir ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e registrá-lo”, informa.

Conforme Rascovit, caso o consumidor não queira mais o cartão de crédito, título de capitalização ou o seguro, basta protocolizar requerimento junto à instituição financeiro (bancos) pedindo o cancelamento. “A instituição financeira é obrigada a cancelar o serviço”, resume o presidente do Ibedec/ABMH Goiás. “Temos sugerido a aprovação de um projeto de lei, que deve obrigar os bancos a colocarem, em local de destaque nas agências, o aviso de que a prática de venda casada é crime. Com isso, passaria a ser uma ação institucional”, defende Rascovit.

Caso Caixa

Ele ainda destaca que, nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, requereu junto à Justiça o pagamento de indenização para clientes que tiveram de adquirir outro produto, no momento de contratar financiamento na Caixa Econômica Federal (CEF). O MPF também quer que o banco dê publicidade, por meio da imprensa, da condenação proibindo-o a exercer esta prática abusiva.

“Caso a ação seja procedente, serão beneficiados todos os mutuários que adquiriram o produto nos últimos cinco anos”, ressalta Rascovit. A Caixa Econômica recorreu da decisão e está no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, aguardando julgamento dos recursos.

Para mais informações, entre em contato com o Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216.

O Ibedec e ABMH Goiás estão funcionando em novo endereço: Rua 5, nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, Goiânia (GO).

Ibedec e ABMH funcionarão em novo endereço, a partir do dia 2 de julho

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (ABMH-GO e Ibedec-GO) estão mudando de endereço. Presidente de ambas as instituições, Wilson Cesar Rascovit informa que, a partir do dia 2 de julho, todos os atendimentos serão realizados na Rua 5 nº 1.011, Setor Oeste (Praça Tamandaré).

“A mudança facilitará a vida do mutuário e do consumidor, já que o local terá estacionamento próprio, o que facilitará a vida dos associados e demais pessoas que precisarem de nossas orientações”, justifica Rascovit.

Para mais informações, entre em contato com o Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216.
O Ibedec-GO funciona na Rua 5, nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, Goiânia (GO).

Ação ajuizada pela ABMH pode beneficiar mais de 40 mil mutuários em todo país

Ação ajuizada pela ABMH pode beneficiar mais de 40 mil mutuários em todo país

Com decisão unânime, o 1º Tribunal Regional Federal determinou à CEF e à EMGEA que quitem todos os contratos de financiamentos assinados até 1987.

A Ação Civil Pública, proposta pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação com base na Lei 10.150/2000, requer a quitação dos contratos firmados até 31 de dezembro de 1987, com a cobertura do saldo residual pelo FCVS. De acordo com site oficial, a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, divulgada no último dia 6 de junho, estipulou prazo de 60 dias para Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) cumprirem as determinações legais que inclui proceder "à devolução dos valores eventualmente cobrados e efetivamente pagos, a partir da edição da Medida Provisória n.º 1981-53, de 27/10/2000, posteriormente, convertida na referida Lei 10.150/2000."  

Em 2004, o total de contratos enquadrados na Lei 10.150/2000 e não reconhecidos pela CEF era de 47.965 em todo país. O quadro abaixo demonstra a distribuição por estados.

Estado	Contratos	Estado	Contratos	Estado	Contratos
AC	65	AL	154	AM	2.402
AP	5	BA	3.632	CE	4.503
DF	82	ES	78	GO	552
MA	411	MG	7.705	MS	868
MT	1.719	PA	261	PB	62
PE	8.646	PI	54	PR	394
RJ	2.604	RN	343	RO	218
RS	9.547	SC	592	SE	1.234
SP	1.833	TO	1

O presidente da ABMH-Seção Goiás declarou estar satisfeito com a decisão do TRF, já que vários mutuários na época da Lei 10.150/2000 foram prejudicados pela CEF e EMGEA, pois as mesmas se negaram a dar quitação ao financiamento desses mutuários.

Para mais informações, entre em contato com ABMH/Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216. Endereço: Rua 9 esquina com Rua 22 nº 1.279, Setor Oeste, Goiânia (GO).

Guia rápido para compras no Dia dos Namorados

O Dia dos Namorados é a terceira data mais lucrativa para o comércio varejista e, por isso, as lojas de shoppings e de ruas aproveitam o momento para lançar diversas promoções atrativas. Presentear o amado e a amada é romântico, mas, mesmo assim, é preciso ter cuidado com as compras, como em qualquer outra data do ano, alerta o direto do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), Wilson César Rascovit. Para tanto, ele sugere algumas dicas:

ANTES DA COMPRA

·         Pesquise cuidadosamente os preços. Eles variam bastante de uma loja para outra;

·         Não comprometa seu orçamento com a compra de um presente. Se você está endividado, opte por uma lembrancinha;

·         Se houver divergência entre o preço anunciado do produto no panfleto e o encontrado na etiqueta ou no sistema informatizado da loja, vale o menor preço. A oferta vincula o fornecedor;

NA HORA DA COMPRA

·       Negocie um desconto para pagamento à vista. Estes podem chegar a 10%, o que é mais do que o rendimento anual da poupança;

·      Exija sempre a nota fiscal, recibo ou equivalente;

·      Teste o funcionamento do produto, antes de deixar a loja;

·       Observe a identificação do fabricante (nome, CNPJ e endereço), isto facilitará a responsabilização caso encontre defeito;

·      Se a loja garante a troca do produto, independentemente do defeito, exija este compromisso por escrito, seja na nota fiscal ou em algum encarte e entregue junto com o presente, incluindo principalmente os prazos;

·      Se a loja garante a entrega até o Dia dos Namorados, exija também este compromisso por escrito. Se for descumprido, pode caracterizar danos morais ao consumidor, que conta com a surpresa nessa data especial;

·      É proibida a discriminação no pagamento com cheque. Se a loja aceita cheques, as exigências que pode fazer são de nome limpo nos cadastros de crédito (SPC e Serasa), que seja da própria pessoa que está comprando, além de poder exigir a identidade do comprador. Lojas que estabelecem tempo mínimo de conta corrente ou que só aceitam “cheque especial” estão praticando abuso na relação de consumo e devem ser denunciadas ao Procon;

·         Os preços à vista e no cartão de crédito devem ser os mesmos. Caso haja prática de preços diferenciados, o abuso deve ser denunciado ao Procon, que investigará o caso e aplicará as multas cabíveis.

GARANTIA

·     O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis (móveis, joias, etc.) e de 30 dias para produtos não duráveis (roupas e perecíveis). Se o vício for oculto ou de difícil detecção, o prazo começa a contar a partir do conhecimento do defeito;

·    O fornecedor também pode oferecer uma garantia maior que a legal e o consumidor deve exigi-la por meio de um documento por escrito (terno de garantia);

PRAZOS

·      O fornecedor tem um prazo de 30 dias, a partir da data da reclamação, para solucionar eventuais problemas. Caso isso não ocorra, o consumidor terá direito pela substituição do produto por outro equivalente, ou pela devolução do valor pago, ou ainda, pelo abatimento proporcional do preço. A opção é do consumidor;

·     Nas compras realizadas por telefone, catálogo, reembolso postal, internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem um prazo de 07 dias a contar com a data da compra ou do recebimento do produto para se arrepender.

PROBLEMAS APÓS A COMPRA

·    Se a compra for feita com cheque pré-datado, seu depósito antecipado configura descumprimento do contrato. O consumidor pode exigir o equivalente a juros e encargos decorrentes deste depósito antecipado e, dependendo dos transtornos passados, deverá ser indenizado também pelos danos morais;

·     Se a compra for feita em carnês, é ilegal a cobrança de tarifa para emissão dos boletos. Caso o consumidor seja cobrado nesta taxa, reclame ao Procon, para aplicação de multas, e recorra ao Poder Judiciário para receber estas taxas de volta.

Para mais informações, entre em contato com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216. O Ibedec-GO funciona na Rua 9 esquina com Rua 22 nº 1.279, Setor Oeste, Goiânia (GO).