Após 10 anos, Mutuário consegue anular leilão extrajudicial da Caixa

O mutuário Lindoberto Cândido da Silva e seu irmão firmaram contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no dia 1º de dezembro de 1992, sonhando um dia em terem a casa própria. Naquela época, em razão dos planos econômicos e dos vícios do contrato do financiamento, eles não conseguiram pagar as parcelas. Diante disso, o banco mandou o imóvel a leilão extrajudicial da dívida (via Decreto-lei 70/66), o que culminou com o leilão e a arrematação do bem no dia 10 de dezembro de 1999.

Os mutuários procuraram a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), para entrarem com uma ação anulatória para demonstrar as irregularidades cometidas pela instituição financeira. O processo foi julgado procedente para anular a execução, em especial pela notificação pessoal dos deveres quanto ao dia, horário e local da realização do leilão do imóvel, cuja responsabilidade é do agente fiduciário.

Na ocasião do leilão, os mutuários foram obrigados a desocupar o imóvel. Outro detalhe que merece destaque é que Lindoberto é cadeirante. Ao deixar sua residência, ele passou por sérias privações.

O presidente da ABMH Goiás, Wilson Cesar Rascovit, alerta que muitos mutuários estão na mesma situação e vêm perdendo seus imóveis, porque desconhecem que a lei lhes assegura meios de defesa e de evitar que isto ocorra. “Toda vez que o mutuário ficar sem condições de quitar a prestação, seja porque perdeu seu rendimento, seja porque a prestação subiu em desacordo com seu salário ou está comprometendo mais de 30% da sua renda familiar, o mutuário deve buscar revisar seu contrato por meio de uma ação judicial”, orienta. “A Justiça entende que se o mutuário está buscando a revisão de seu contrato, o imóvel não pode ser levado a leilão e, se for, este será anulado”, completa Rascovit.

Para mais informações, entre em contato com a ABMH - Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216.

O Ibedec-GO e ABMH-GO funcionam na Rua 5, nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, Goiânia (GO).