15 de março é Dia Mundial do Consumidor: o que mudou com o CDC?

Nesta quarta-feira, dia 15, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor. O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - Seção Goiás (IBEDEC-GO), Wilson Rascovit, avalia os avanços e os desafios nesta área. No último sábado, dia 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 27 anos de vigência. Ele foi um divisor de águas na luta em defesa do consumidor.

De acordo com Rascovit, há muitas conquistas para comemorar, mas também muitas lutas ainda continuam e continuarão a ser travadas para que os consumidores tenham seus direitos respeitados e também conheçam seus deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil foi criado por meio da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mas entrou em vigor somente em 11 de março do ano seguinte. “O código é uma lei de ordem pública, que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, de forma a evitar prejuízos para uma ou ambas as partes”, explica Rascovit.

“Antes do CDC era o Código Civil que vigorava sobre as relações de consumo, o que dificultava a tarefa do Poder Judiciário, por exemplo, na hora de avaliar e até mudar uma cláusula de um contrato”, ressalta presidente. “O Código de Defesa do Consumidor é relativamente novo. Por isso, muitas pessoas ainda desconhecem seus direitos ou não vão atrás deles por causa da morosidade da Justiça brasileira em julgar certos casos”.

Na opinião do presidente do IBEDEC-GO, “a atitude desrespeitosa por parte de algumas empresas também pode causar desânimo, já que, para muitas delas, é mais fácil pagar uma indenização para um ou dois consumidores que entram com processo judicial a mudar todo um sistema instalado em um círculo vicioso, acostumado a desrespeitar os direitos previstos no CDC”.

De acordo com Rascovit, o IBEDEC Goiás tem se empenhado, diariamente, no sentido de levar informações úteis aos consumidores, por meio de reuniões e audiências públicas. “Também procuramos identificar abusos praticados por empresas, direcionando as medidas judiciais e extrajudiciais a serem adotadas, em prol dos consumidores prejudicados”, pontua.

Atualmente, o Instituto move algumas ações coletivas no Judiciário goiano: contra a cobrança da emissão de boletos emitida pela Imobiliária Marcelo Baiocchi; contra a cobrança da emissão de boletos por parte da Tropical Imóveis; por propaganda enganosa feita pela EBM e Helbor; contra vícios da construção da EBM e Helbor; ação civil pública contra a Celg, por prática de bitributação nas contas de energia e Ação Civil Pública contra a MRV e Borges Landeiro por não colocar data de entrega nos seus empreendimentos.

INICIATIVAS DO IBEDEC GOIÁS

A mobilização do IBEDEC junto à imprensa e ao Poder Judiciário foi uma das molas propulsoras de mudanças implantadas pelo Banco Central (BC) contra, por exemplo, todos os bancos do país.

“Hoje, é proibida a cobrança de taxas para emissão de boletos bancários por parte das empresas. Também é proibida a venda casada de seguros habitacionais, que vinha sendo praticada há anos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e outros bancos. Ainda é vedada a cobrança de tarifas de liquidação antecipadas, no caso de financiamentos bancários”, detalha Rascovit.

Outro exemplo é citado pelo presidente do IBEDEC Goiás, ele relata que “em setembro de 2010, o Instituto foi autor de duas iniciativas de inclusão social, editando a versão em áudio e em braille da Cartilha do Consumidor. Estima-se que, pelo menos, quatro milhões de consumidores são potenciais beneficiários destas medidas”.



SOBRE O INSTITUTO

Além da sede em Brasília (DF) e da filial em Goiânia (GO), o IBEDEC mantém escritórios e/ou representantes nas seguintes capitais: Cuiabá (MT), Campo Grande (MS), São Luis (MA) e Presidente Prudente-SP. Todos os dias, o Instituto recebe dezenas de consultas por e-mail e pessoalmente em seus escritórios. O site nacional da entidade (www.ibedec.org.br) também se tornou uma importante ferramenta de divulgação dos direitos dos consumidores.



A seção de Goiás (que funciona na Rua 5 nº 1.011, quase esquina com a Praça Tamandaré, no Setor Oeste, Goiânia) também conta com site próprio (www.ibedecgo.org.br), um blog com notícias de segunda a sexta-feira sobre direitos dos consumidores (http://ibedecgo.blogspot.com) e ainda com posts atualizados, nestes cinco dias da semana, no Facebook (https://www.facebook.com/ibedec.goias) e no Twitter (@ibedecgo).


O IBEDEC também editou várias cartilhas de orientação para os consumidores com o detalhamento do Código de Defesa do Consumidor e edições especiais dedicadas ao auxílio dos endividados, dos turistas, dos compradores de veículos, dos compradores de imóveis de construtoras, dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), dos aposentados do INSS, além do Manual da Casa Própria. Todo o material está disponível para consulta e download gratuito pelo site www.ibedecgo.org.br.


MAIS INFORMAÇÕES:

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (IBEDEC-GO) oferece atendimento gratuito. Em caso de dúvidas sobre os direitos do consumidor, basta procurar a sede do IBEDEC-GO (Rua 5, nº 1011, Setor Oeste, Goiânia-GO).

Telefone: (62) 3215-7777 ou (62) 3215-7700

Site: www.ibedecgo.org.br

Email: ibedecgo@ibedecggo.org.br

Facebook: www.facebook.com/ibedec.goias/

IBEDEC-GO alerta para mudanças no transporte aéreo

A partir desta terça-feira, dia 14, começa a valer a resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo, autorizadas pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC). O IBEDEC-GO orienta o consumidor sobre as mudanças previstas em relação à compra da passagem aérea e direitos em caso de problemas na prestação do serviço. Entre as alterações está a possibilidade de cancelamento de compra, alteração na prestação do serviço em caso de overbooking e atraso de voo. 

CANCELAMENTO DE COMPRA – Antes sem previsão, o passageiro pode a partir de agora desistir da compra da passagem no prazo de 24 horas, sem ter que pagar multa. Para isso o cancelamento deve ocorrer no mínimo sete dias antes da data da viagem. Sendo que o prazo para o atendimento do pedido de cancelamento e estorno do valor pago é de até sete dias após a solicitação. 

VALOR TOTAL DA PASSAGEM – Os anúncios para a compra de passagem aérea deverão informar, desde o início da consulta, o valor total da passagem, incluindo todas as taxas. Até então, somente no último estágio da compra é que eram incluídas as taxas de embarque e de serviços.

TAXAS DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO OU REMARCAÇÃO – As taxas cobradas para remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem não poderão ser maiores que o valor que você pagou pela passagem, mesmo que ela seja promocional.

RESERVA GARANTIDA DA PASSAGEM DE VOLTA – Em caso de compra de passagens de ida e volta, o consumidor que não utilizar o trecho de ida pode utilizar o trecho de volta (hoje em caso de não utilização da ida o passageiro tinha a volta cancelada). Para isso é necessário avisar sobre a desistência até o momento da decolagem do voo de ida. 

ALTERAÇÃO DO NOME SEM CUSTO – Quando necessário, será possível alterar a grafia do nome no bilhete, sem custos. Isso pode ocorrer, por exemplo, em caso de erro de digitação. O bilhete continua sendo pessoal e intransferível.

BAGAGENS – O limite de peso da bagagem de mão aumenta de 5 para 10 kg nos voos domésticos e internacionais. As dimensões da bagagem e a quantidade de volumes serão estabelecidas pelas companhias aéreas. As empresas aéreas podem cobrar por bagagens despachadas (independente do peso e quantidade). As bagagens extraviadas devem ser devolvidas em até sete dias, em voos domésticos, ou em até 21 dias para voos internacionais. A indenização em casos de extravio (caso a bagagem não seja restituída) também deve ser paga em até sete dias. 

MAIS INFORMAÇÕES:

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (IBEDEC-GO) oferece atendimento gratuito. Em caso de dúvidas sobre os direitos do consumidor, basta procurar a sede do IBEDEC-GO (Rua 5, nº 1011, Setor Oeste, Goiânia-GO).

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Cobrança por despacho de bagagem aérea começa a valer dia 14

A partir da próxima terça-feira, dia 14, começa a valer uma série de mudanças no transporte aéreo autorizadas pela Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC). Entre as mudanças está a possibilidade das empresas áreas cobrarem pelo despacho de bagagens. Isso significa, que quem viaja de avião poderá levar gratuitamente somente bagagem de mão, de até 10 kg, enquanto que será tarifado o despacho das bagagens que devem ser transportadas no bagageiro da aeronave independente de seu peso. A medida vale para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. 

A justificativa para essa cobrança é que com a diminuição do peso das bagagens as aeronaves irão gastar menos combustível, o que poderá ser repassado nas passagens aéreas. No entanto, o presidente do IBEDEC – Seção Goiás, Wilson Cesar Rascovit, critica a atitude da ANAC. "A ANAC por ser a agência reguladora deveria proteger, antes de mais nada, o consumidor e não as empresas áreas. A decisão de limitar bagagens em nenhum momento garante que o consumidor será beneficiado pela redução das passagens".

Prova disso, segundo Rascovit, é a declaração do presidente da companhia GOL, Paulo Kakinoff, ao jornal O Estado de São Paulo: “(O consumidor) não vai comparar meu preço antes e depois da regra. Vai comparar o meu preço com o do meu competidor (no dia em que quiser viajar)”. “A possibilidade de poder cobrar a mala não traz outra coisa senão a intensificação da competição. Cada companhia vai precificar o que cobrar da mala e se vai ou não cobrar.”

Enquanto isso, a Latam informou na última segunda-feira, dia 6, que não cobrará pelos próximos meses a bagagem de até 23 kg, mas que no futuro pretende cobrar R$ 50 pela primeira mala, não sendo ainda definido o valor para quem quiser despachar mais de uma mala. “E, o mais impressionante, a Latam fala de uma redução de 20% das passagens até 2020, ou seja, enquanto isso, nada muda para o consumidor”, destaca Wilson Rascovit.

O presidente do IBEDEC-GO alega que o governo federal e a ANAC deveriam é reduzir os impostos cobrados no combustível aéreo, bem como as taxas junto aos aeroportos. “Isso sim traria uma diminuição no preço das passagens áreas. Nós podemos verificar isso através de passagens compradas pelo consumidor em vôos nacionais e internacionais, onde os internacionais em alguns casos são mais baratos do que o voos nacionais por causa dos impostos cobrados", argumenta. E complementa que “enquanto os vôos internacionais estão isentos de ICMS e PIS/Cofins, os voos nacionais pagam”.

A resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), também prevê outras alterações em relação à bagagem. A informação sobre o pagamento de excesso de bagagem deve ser clara, ou seja, o passageiro deve saber quanto vai pagar pelo excesso no ato da compra da passagem. Além disso, em caso de extravio de bagagem a empresa aérea tem o prazo máximo de sete dias para indenizar o consumidor.

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Entra em vigor novo teto para financiamento

Começou a vigorar esta semana, desde o dia 20, a decisão do governo de elevar o teto de financiamento de imóveis com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para R$ 1,5 milhão. A previsão é de que a medida traga algum alívio às incorporadoras, construtoras e consumidores, sobretudo os de classe média e alta.

Segundo análise do vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson Cesar Rascovit, embora guarde relação com o setor habitacional, a flexibilização dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e uso do FGTS para imóveis de até R$ 1,5 milhão fará efeito somente para o setor econômico. “Trata-se de mais uma tentativa de aquecer o mercado imobiliário, dessa vez para pessoas de classe média alta”, avalia.

No entanto, para o especialista, a medida não traz qualquer alívio para as mais de 3,258 milhões de famílias que sonham com a aquisição da casa própria, segundo levantamento realizado em 2015 pela Fundação João Pinheiro. Esse número corresponde a um déficit habitacional de 6,068 milhões de unidades no país. “Mesmo assim, a notícia é bem-vinda, pois, de certa forma, o mercado imobiliário está interligado e a possibilidade de aquisição de um imóvel de maior valor muitas vezes depende da venda da atual moradia, menos valorizada, criando uma cadeia de negócios que acaba beneficiando o setor como um todo”, analisa Rascovit.

O único risco diz respeito aos financiamentos cuja fonte de recursos seja a conta do FGTS. “Diante das últimas medidas de flexibilização do saque prematuro dos valores depositados nas contas vinculadas – não só para aquisição de imóveis mais caros –, a preocupação da ABMH é que faltem recursos para algumas linhas de crédito do SFH, como o pró-cotista, que oferece taxas de juros mais em conta para trabalhadores com pelo menos de três anos (consecutivos ou não) de carteira assinada, e financia imóveis de até R$ 500 mil”.

O problema da falta de recursos ao pró-cotista foi uma realidade vivida no início do ano passado (2016) e deixou muita gente de mão, como recorda Wilson Rascovit. “Em alguns casos, o crédito já estava aprovado e com data agendada para assinatura do contrato de compra e venda com financiamento habitacional, mesmo assim a Caixa Econômica Federal voltou atrás e suspendeu a concessão do crédito, alegando falta de recursos. O receio da ABMH é que o problema volte a acontecer, o que afetaria o acesso ao crédito imobiliário por quem realmente precisa, ou seja, pela população atingida pelo déficit habitacional brasileiro. Fica o alerta!”.

ORIENTAÇÃO

O IBEDEC/ABMH Goiás oferece orientação gratuita para os mutuários que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos junto às construtoras. Basta agendar um horário e levar toda a documentação de seu empreendimento. Tanto o IBEDEC-GO quanto a ABMH funcionam na Rua 5 nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, em Goiânia (GO). 

O IBEDEC Seção Goiás ainda disponibiliza gratuitamente a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Construtoras, pelo site www.ibedecgo.org.br. Verifique quais são os seus direitos e as orientações para realizar seu financiamento.

IBEDEC ALERTA SOBRE VENDA CASADA DE PACOTES PARA CARNAVAL

Quem deseja aproveitar o feriadão do Carnaval sem dores de cabeça deve ficar atento ao planejar sua viagem. O IBEDEC-GO orienta o consumidor sobre alguns cuidados na hora de comprar pacotes turísticos e alerta sobre algumas práticas abusivas comuns nesse período. A exigência mínima de diárias, por exemplo, é proibida. Tal prática é considerada venda casada e fere o Código de Defesa do Consumidor.

“O comerciante pode oferecer um “pacote” promocional, mas o consumidor tem que ter a opção de contratar apenas as diárias desejadas”, explica o presidente do IBEDEC-GO, Wilson Rascovit. O preço da diária fora desse “pacote” deve ser informado no site, nas propagandas ou na recepção do hotel. Um pacote pode vincular um número mínimo de diárias, se houver a contrapartida do fornecedor em reduzir o preço da diária unitária ou agregar algum outro serviço ou produto para o consumidor.

Para economizar a dica é sempre pesquisar e comparar os preços. Antes de contratar o serviço procure referências de amigos que contrataram o mesmo prestador ou por meio de sites, como o TripAdvisor, Booking e Foursquare.

SEGURO DE VIAGEM – Ao orçar a contratação de seguro de viagem, o consumidor deve verificar quais as coberturas previstas na apólice. É comum a tentativa de venda casada de seguro, por isso, o viajante deve estar atento e pesquisar os preços também junto ao seu banco e operadora de cartão de crédito.

Alguns roteiros exigem mais cuidados, como os Estados Unidos. Ao contrário do Brasil – onde qualquer pessoa é atendida nos pronto-socorros, o sistema público de saúde não atende quem não tem o cartão de benefícios do governo. “Se a pessoa se envolve em um acidente de trânsito, por exemplo, a eventual morte de alguém ou o não respeito às normas de trânsito, podem ter penas de prisão perpétua ou multas altíssimas, ao contrário do que ocorre normalmente no Brasil”, alerta Rascovit. Neste caso, a assessoria de um advogado é fundamental para diminuir as consequências, até durante o depoimento.

VOOS – Passageiros que não foram acomodados em hotéis após 4 horas de atraso, ou não receberam alimentação enquanto aguardavam, ou que perderam compromissos deve ser indenizado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a qualquer empresa aérea nacional ou internacional que opere rotas no Brasil.

No caso de atrasos de vôo é importante que o consumidor tire fotos do painel mostrando o atraso ou cancelamento do vôo, bem como guardar todos os comprovantes de despesas de alimentação e hospedagem feitas. Também é válido fotografar outros passageiros que tenham que dormir no próprio aeroporto, por exemplo, e guarde recortes de jornais noticiando os fatos pelos quais você passou.

No caso de extravio de bagagem o primeiro passo é registrar queixar imediatamente junto à companhia aérea, Infraero e delegacia de polícia se possível. Declarar o conteúdo da mala e detalhes que possam identificá-la, bem como exigir da companhia aérea providências emergenciais enquanto procuram ou aguardam a chegada da bagagem.

E quando a companhia aérea vender mais passagens do que assentos disponíveis em seus aviões, prática conhecida como overbooking, o consumidor deve denunciar o caso à Infraero e ao PROCON. Ambos os órgãos abrirão processos administrativos que poderão resultar em multas de mais de R$ 3 milhões. Além disto, o consumidor deve ser indenizado pelo vôo não realizado ou trocado, além de receber uma indenização pelos danos morais, que pode chegar até a R$ 20 mil dependendo do sofrimento experimentado.

MAIS INFORMAÇÕES: O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (IBEDEC-GO) oferece orientações aos consumidores gratuitamente. Além disso, por meio do site da entidade (http://www.ibedecgo.org.br/assets/cartilhas/Cartilha_do_Consumidor_Edicao_Especial_Turismo.pdf) é possível acessar a Cartilha Especial Turismo, com dicas para os viajantes. O IBEDEC-GO fica na Rua 5, nº 1011, Setor Oeste, em Goiânia - GO.

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Uso de FGTS dá fôlego para quem atrasou financiamento de imóvel

Em meio à crise, uma notícia deu um alívio para quem está em dívida com o financiamento habitacional. O Conselho Curador do Fundo de Garantia decidiu aumentar o prazo para o uso do recurso para abater prestações em aberto do financiamento vinculado ao SFH. Anteriormente, só quem tinha até três parcelas atrasadas podia usar o dinheiro do FGTS para quitar a dívida. Agora, o fundo pode ser usado para pagar até 12 parcelas em atraso. A medida é temporária e vai só até dezembro de 2017.

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) vê com bons olhos a atitude tomada pelo Conselho Curador do FGTS. De acordo com o vice-presidente da entidade, Wilson Rascovit, a medida reflete, na prática, o que já vem decidindo há muito tempo nossos tribunais. “Apesar de a Lei 8.036/90 não dispor de forma clara que o mutuário poderia utilizar o saldo em conta de FGTS para pagamento de prestações em aberto, o que se levava em consideração era justamente o intuito da lei: aquisição da casa própria. Se o valor for utilizado para aquisição, amortização extraordinária parcial ou total, ou ainda para quitação de prestações em aberto, o que na verdade importa é atingir o objetivo primordial permitir a aquisição da casa própria pelo trabalhador”, analisa.

Outro ponto a se levar em consideração é o momento econômico vivido pelo país. Muitos mutuários perderam sua renda ou parte dela e, com isso, acabam perdendo também o imóvel dado em garantia para os contratos de financiamento em razão do procedimento de execução que é célere. “Os dados disponibilizados pela própria Caixa Econômica Federal demonstram um aumento considerável de retomada de imóveis por questão de inadimplência no ano de 2016. Escolher o FGTS como saída para minimizar ou solucionar o problema é uma boa ideia, pois, considerando que o fundo é rígido, em termos de possibilidade de saque, flexibilizar essa rigidez faz com que a economia movimente com a entrada de capital na instituição financeira, e evite que o ativo da mesma fique imobilizado com imóveis”, avalia Rascovit.

É importante que o mutuário busque essa alternativa logo no começo do problema. Não deixe para acionar o fundo com oito, nove ou 10 prestações em aberto, porque, nesse caso, já existe um risco grande do procedimento de execução estar no final da primeira fase (consolidação da propriedade), como adverte o vice-presidente da ABMH. “Nessa situação, é comum que a CEF não aceite negociar a dívida, pois entende que uma vez consolidada a propriedade, fica encerrado o contrato de financiamento. Contudo, este não é o entendimento de nossos tribunais pátrios. Caso o mutuário não consiga resolver administrativamente com o agente financeiro essa situação, a alternativa que lhe resta é buscar o poder judiciário para fazer valer o seu direito”.

Caixa vai praticar juros distintos no financiamento

Na última semana, a Caixa Econômica Federal anunciou que pretende passar a praticar juros distintos no financiamento imobiliário, com oferta de taxas menores para clientes que derem uma entrada maior ou pagarem o empréstimo em menos tempo. Hoje o banco oferece taxas de juros padronizadas para não-correntistas.

O vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson Rascovit, avalia que a notícia de taxas de juros diferenciadas para os considerados “bons” pagadores pode ser uma boa alternativa para quem pretende financiar um imóvel e tem um histórico regular de pagamento de suas obrigações financeiras. A análise já é feita por outras instituições financeiras e, muitas vezes, é fator decisivo na concessão (ou não) do empréstimo financeiro. “O que a Caixa Econômica Federal pretende fazer é incorporar mais essa prática das instituições financeiras privadas ao crédito imobiliário”, explica.

De acordo com o advogado, tal medida pode ser positiva para o mercado imobiliário, desde que os juros para os consumidores com perfil menos favorável não sejam alterados. “A análise de crédito pode resultar em desconto na taxa de juros, mas jamais em restrição ao crédito ou aumento dos juros. Lembramos, a respeito, que, embora a CEF desenvolva atividades econômicas vinculadas às instituições financeiras de Direito Privado, ainda se trata de empresa pública. O fato de a Caixa exercer atividades de natureza bancária, inclusive concorrendo com instituições privadas, não a coloca no nível de exata igualdade com os demais agentes financeiros, até porque seu único ‘acionista’ é o Governo Federal”, ressalta Wilson.

Nessa linha, a CEF, ao ser responsável pelos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive com exclusividade (como nos casos do programa MCMV), além de intervir no setor econômico, trata também do direito social à moradia, previsto na Constituição Federal. “Ou seja, diante de tão importante função social, não é correto afirmar que a CEF está inteiramente sujeita ao regime jurídico de direito privado. Justamente por esse motivo, a instituição precisa ter regras objetivas na concessão do crédito imobiliário, e no percentual da taxa de juros, cumpridas tais regras, o financiamento precisa, necessariamente, ser concedido”, esclarece o vice-presidente da ABMH.

Por outro lado, segundo o diretor, nada impede que a Caixa crie outros mecanismos que a autorizem a diminuição da taxa de juros, além dos critérios objetivos. “O que, aliás, já é uma prática para os consumidores que têm ‘relacionamento’ com o agente financeiro, como, por exemplo, possuir conta bancária, optar pelo pagamento via débito automático etc.”, finaliza.

Mais informações: (62) 3215-7700 ou 3215-7777