Terminou no dia 10 de julho o prazo para que o comércio varejista se adeque à regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para carrinhos infantis, cujo objetivo é agregar confiança à segurança de crianças e bebês. Agora todos os produtos só poderão ser comercializados se estiverem registrados no Inmetro e ostentarem o selo de identificação da conformidade, evidência de que foram considerados conformes, por meio de avaliações que verificam o atendimento aos requisitos de segurança, especialmente quanto ao sistema de retenção (cintos de segurança), migração de elementos tóxicos, propagação da chama nos tecidos utilizados, estabilidade, existência de furos que possam provocar retenção de partes do corpo e eficiência do sistema de freios e fechamento, para citar os itens mais relevantes.
Fiscais dos Institutos de Pesos e Medidas (Ipem), órgãos delegados do Inmetro nos estados, foram orientados a iniciar a fiscalização no varejo imediatamente após a data estipulada, visando coibir irregularidades. Fornecedores que comercializarem produtos sem o selo de identificação da conformidade do Inmetro e sem registro ativo estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei 9.933/99, com apreensão dos produtos irregulares e aplicação de multas que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão. Caso identifique algum produto irregular sendo vendido, o consumidor pode denunciar, por meio do telefone da Ouvidoria do Inmetro: 0800 2851818.
“É mais uma iniciativa para tornar seguros os produtos ligados ao público infantil. Temos, hoje, 113 modelos de carrinhos devidamente registrados no Inmetro e que podem ser vendidos regularmente”, salientou Leonardo Rocha, chefe da Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade.
Prazos para adequação
O processo de certificação compulsória de carrinhos infantis começou em 2012, quando, após consulta pública para ouvir a sociedade, o Inmetro publicou o regulamento com os requisitos de segurança e os prazos de adequação da indústria, importadores e comércio. Ao tomar a decisão de regulamentar, a Autarquia levou em consideração as reclamações de consumidores à Ouvidoria, os registros de acidentes em outros países e no Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), além do monitoramento de recalls internacionais. Fabricantes e importadores tiveram 24 meses para adequar a produção e o varejo 36 meses para escoar o estoque.
Segurança infantil
Entre os principais artigos infantis que o Inmetro já regulamenta estão: brinquedos, dispositivos de retenção infantil (conhecidos como cadeirinhas para automóveis), artigos escolares, artigos de festas, chupetas, mamadeiras, berços, e cadeiras altas, só para citar as principais.
Fonte: Assessoria de Impressa do Inmetro via Diário do Consumidor
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 681 publicada na segunda feira, 13 de julho, ampliando de 30% para 35% o limite de desconto na folha de pagamento do servidor na contratação do chamado empréstimo consignado. O acréscimo de 5%, segundo a MP, deve ser utilizado para quitar dívidas com cartão de crédito.
Para isso, não é necessário estar inadimplente (entrado no crédito rotativo do cartão), basta ter contraído alguma despesa por meio dessa modalidade de pagamento. A regra vale para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para aposentados e pensionistas do INSS e para servidores públicos.
De acordo com o Procon Goiás, o crédito adicional quando utilizado com cautela pode significar vantagem para a economia doméstica. Contudo, antes de fazer uso da utilização desse crédito, é recomendado que o consumidor faça um estudo minucioso das contas a pagar, considerando todas as despesas do mês, principalmente as fixas como energia, água, alimentação, aluguel, etc., de forma a não comprometer o sustento da família, pois a partir da contratação do consignado, o salário a receber será de 65% da renda.
Nesse sentido, caso a contratação seja a solução, ou seja, trocar uma dívida mais cara (cartão de crédito), que tem taxa de juro médio de 13% ao mês, ou 333% ao ano, por outra com taxa de juros mais baixa como a do consignado (1,9% taxa média divulgada pelo Banco Central), pode ser uma boa opção. O interessante é não alongar a quantidade de parcelas, pois quanto maior o prazo, maior será o pagamento com encargos de juros.
Acompanhe uma simulação
Uma dívida no valor de R$ 500,00 em fevereiro deste ano, considerando os encargos do rotativo de 13% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, estará, neste mês de julho, num montante de R$ 1.005,68.
Se em fevereiro, quando a divida estava no valor de R$ 500,00, fosse contratado um empréstimo consignado para pagar a dívida em 5 parcelas, à taxa de 1,9% ao mês, cada parcela sairia no valor de R$ 105,77. Ou seja, agora, no mês de julho, a dívida estaria quitada e o montante gasto no pagamento seria de R$ 528,85. Nessa simulação, houve um percentual de 47,42% a menos se comparado com a dívida do cartão de crédito.
Fonte: Procon Goiás
Desde fevereiro deste ano a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a divulgação regular da lista de reclamações feitas por consumidores contra empresas operadoras de planos de saúde. A suspensão gerou novas reclamações de consumidores, diante da dificuldade em obter informações sobre quais planos mais motivam insatisfação nos usuários.
A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento para realização de audiência pública com o objetivo de discutir e cobrar providências quanto ao problema.
"Essa decisão da ANS, suspendendo informação ao consumidor, é vista com bastante estranheza, uma vez que, nenhuma justificativa razoável foi dada para essa atitude. A Agência precisa voltar a divulgar oficialmente a lista para que o consumidor possa definir bem sua escolha, quando decidir fazer um plano de saúde”, aponta o deputado Chico Lopes, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.
A Associação dos Consumidores (Proteste) também solicitou explicações à ANS sobre os motivos da suspensão de divulgação destes dados. A entidade pede que a agência continue disponibilizando as informações até que a nova metodologia do cálculo seja divulgada.
O índice das reclamações é calculado a partir do total de queixas que a Agência recebe dos consumidores de planos de saúde. A suspensão do índice quebra um histórico de 13 anos.
A ANS informou por meio de nota que está disponível para consulta em seu portal a relação de demandas de consumidores contra as operadoras de planos de saúde recebidas pelos canais de relacionamento da Agência. Os dados referem-se ao período de dezembro de 2014 a maio de 2015 e serão atualizados mensalmente.
De acordo com a agência a partir de agora as demandas ficarão totalmente identificadas por operadoras "aumentando a informação para o consumidor".
Sobre a necessidade de revisão da metodologia do índice a ANS informou que "com a implementação de novas formas de monitoramento do setor e da ferramenta de mediação de conflitos, o Índice de Reclamações, como estava sendo calculado, não estava refletindo o real comportamento do setor.
A ANS, por isso, "verificou a necessidade de aprimoramento desse indicador". A Agência Nacional de Saúde também informa que disponibiliza outras importantes ferramentas para ajudar o consumidor na hora de escolher um plano de saúde no portal.
Serviço:
Dúvidas ou reclamações
DISQUE ANS - 0800 701 9656 de segunda a sexta-feira, das 8 às 20h
Portal da ANS www.ans.gov.br
Fonte: O Povo Online
Quem nunca se irritou com aqueles aplicativos pré-instalados em seu smartphone? Seja Android ou iOS, cada sistema traz uma série de apps que nem sempre são utilizados, mas que nunca podem ser excluídos do aparelho. Enquanto a maioria de nós apenas aceita esse lixo e o deixa escondido em uma ou outra pasta, a China decidiu arrancar a mordaça e mostrar seu descontentamento com isso na Justiça.
Tanto que a Comissão de Proteção ao Direito do Consumidor de Xangai protocolou uma ação contra empresas como Samsung e Oppo por conta do excesso desse tipo de conteúdo em seus aparelhos. Segundo os documentos do processo, as principais razões para essa medida é que esses apps indesejados ocupam muito espaço, o que faz com que o aparelho tenha uma capacidade menor do que a prometida, e que muitos deles consomem uma quantidade absurda de dados em segundo plano sem que o usuário perceba — o que resultava em faturas muito maiores do que o previsto.
De acordo com o secretário-geral da comissão, Tao Ailian, foram analisados mais de 20 smartphones e muitos deles apresentaram uma quantidade exagerada desse conteúdo indesejável. O Samsung SM-N9008S, por exemplo, contava com 44 aplicativos pré-instalados, enquanto o Oppo X9007 trazia 71. Entre esses apps, a agência chinesa encontrou desde dicionários eletrônicos até programas de compras e uma seleção bem vasta de jogos.
No entanto, o que realmente pesou contra as companhias foi o fato de que o consumidor não era informado sobre a presença de nenhum desses apps e só iria perceber que eles estavam ali ao ligar o aparelho e tentar, inutilmente, desinstalá-los. De acordo com a comissão, isso infringe diretamente as leis de defesa do consumidor do país.
Mais do que isso, essa prática realmente incomodava os usuários. Tanto que vários deles já haviam apresentado reclamações às fabricantes, que permaneciam caladas em relação a isso tudo. E, uma vez que elas não ofereceram meios de remover esse conteúdo para solucionar o problema de seus clientes, o “Procon chinês” decidiu levar a questão à Justiça para exigir mudanças nessa política.
No caso da Samsung e da Oppo, ambas terão 15 dias para se pronunciar sobre o assunto e apresentar sua defesa. Caso a Comissão de Proteção de Direitos do Consumidor vença, ela espera que as empresas reduzam essa quantidade absurda de lixo ou que, pelo menos, deixem claro ao usuário que aquilo faz parte do aparelho ou que ofereçam maneiras de remover aqueles apps.
Fonte: Canaltech via Slash Gear, Shangai Daily
A Companhia Celg de Participações (Celgpar) pode cobrar a taxa de religação para o refornecimento de energia para consumidor inadimplente. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade de votos, reformou decisão do juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende.
Em primeiro grau, havia sido deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que a taxa fosse suspensa após o juízo acolher o pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) que alegava ser a taxa uma punição adicional ao consumidor. No entanto, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Celgpar, o relator entendeu que a taxa pode ser cobrada já que a empresa tem de pagar técnicos para realizar o serviço.
O juiz entendeu que a cobrança não tem natureza de obrigação acessória, da espécie cláusula penal, como argumentado pelo MPGO, mas sim a natureza de obrigação principal, já que “os atos materiais da religação consistem na disposição de uma equipe de empregados da concessionária de energia elétrica, que comparecem à unidade consumidora e realizam a religação da unidade consumidora à rede de energia”.
Roberto Horácio destacou que, se a cobrança fosse uma cláusula penal, ela seria cobrada já no momento de inadimplência das faturas de energia elétrica. Porém, a taxa só é cobrada no ato da efetiva religação. “Tenho, a princípio, que a cobrança não se dá por cláusula penal porque ela não consubstancia obrigação acessória, mas principal, e a sua causa é a religação do fornecimento e não, o inadimplemento da obrigação”. Veja a decisão.
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)
A Expresso Araguari Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização, por acidente de trânsito, a Vera Lúcia Rocha e Rossi, enquanto passageira, no valor de R$ 100 mil a título de danos morais, e ao pensionamento mensal, no valor de 1 salário mínimo, até que a vítima complete 75 anos ou até seu falecimento. A Nobre Seguradora do Brasil S. A. foi condenada ao pagamento dos danos fixados, de forma solidária, até o limite da apólice contratada. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra, reformando parcialmente a sentença do juízo da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude de Itumbiara.
No acidente, a passageira sofreu traumatismo craniano e fraturas ósseas em diversas regiões do corpo. A empresa havia sido condenada ao pagamento de indenização, em R$ 200 mil, pensão mensal, no valor de 1 salário mínimo e ao pagamento de 2 salários mínimos para a contratação de um cuidador para supervisionar as atividades diárias de Vera Lúcia e custeio de eventuais e futuros gastos com consultas médicas, medicamentos e atividades necessárias a sua recuperação. O desembargador reformou a sentença apenas para reduzir o valor indenizatório e excluir o pagamento de 2 salários mínimos.
A Expresso Araguari interpôs apelação cível alegando que ficou reconhecido que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o condutor do caminhão que coligiu com o ônibus, não concordando com o julgamento de que ela deve ser responsabilizada pelos danos causados, uma vez que não contribuiu com o evento danoso. Disse que os danos morais não foram comprovados nos autos, e que foi arbitrado em valor exorbitante, capaz de caracterizar enriquecimento sem causa, não tendo sido levado em conta a situação econômica da empresa. Defendeu que o laudo médico pericial afirmou que a vítima é capaz de exercer suas atividades da vida diária, pedindo a exclusão da pensão mensal fixada. Ademais, alegou que o pagamento de 2 salários mínimos é abusivo, pedindo a reforma da sentença. Vera Lúcia também interpôs recurso, pedindo a majoração do valor indenizatório e da pensão mensal.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O desembargador afirmou que a responsabilidade do transportador com o transportado é objetiva, citando o artigo 734 do Código Civil, que estabelece que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade” e a Súmula n° 187, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual prevê que “a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”.
Dessa forma, explicou que as empresas de transportes têm a obrigação de levar os passageiros em segurança, inclusive psicológica, até o seu destino, assumindo essa obrigação maior relevância por se tratar de empresa privada dedicada ao transporte público coletivo. Independentemente de o acidente ter sido provocado por um terceiro, a empresa tem a obrigação de indenizar a vítima, uma vez que o acidente não ocorreu por fato sem conexidade com o transporte. “O fato de terceiro, como excludente de responsabilidade da empresa de transporte coletivo, somente existe se com o transporte propriamente dito não guarda conexidade, como, por exemplo, os casos de assalto a mão armada, quando há presença de fato estranho ao transporte”, aduziu Gerson Santana Cintra.
INDENIZAÇÕES
Em relação à indenização por danos morais, o magistrado entendeu que o valor fixado foi exorbitante, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando também fora dos parâmetros utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo TJGO. Afirmou que a indenização não pode ser fixada em quantia elevada que importe em enriquecimento sem causa da vítima ou em quantia irrisória a não representar uma reprimenda à prática de atos ilícitos pelo ofensor, concluindo que o valor deve ser reduzido para R$ 100 mil.
Quanto à pensão mensal, explicou que, como Vera Lúcia não comprovou nos autos a sua renda à época do acidente, o juiz sentenciante acertou ao arbitrá-la em 1 salário mínimo, tendo esta verba caráter alimentar. Disse ser importante mencionar que ela foi submetida a tratamento médico por período prolongado, e que as despesas com medicamentos e todos os procedimentos de reabilitação foram custeados pela empresa.
Por outro lado, uma vez que já foi arbitrado 1 salário mínimo mensal a título de pensão, o pagamento dos 2 salários mínimos para a contratação de um cuidador e custeio de despesas médicas deve ser excluído, por se tratar de duplicidade de condenação. Assim, pelos argumentos já proferidos, negou os pedidos de Vera Lúcia pela majoração do valor indenizatório e da pensão mensal. Votaram com o relator os desembargadores Itamar de Lima e Beatriz Figueiredo Franco. Veja decisão.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Levantamento realizado em todas as capitais pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostra que 1/4 (25%) dos internautas brasileiros jamais contrataria algum tipo de seguro pela internet. O receio de que o serviço seja diferente do anunciado (35%) ou represente uma fraude (24%) são os principais motivos da rejeição.
O universo de consumidores online que contrataram esse tipo de serviço em 2014 é de apenas 6%, sendo mais frequente entre os homens (8%), pessoas que pertencem às classes A e B (10%) e com idade entre 35 a 49 anos (10%). Em média, o gasto com as contratações foi de R$ 1.206 e se deu principalmente em sites nacionais (56%). Apenas 2% desses consumidores relataram problemas.
A comercialização de seguros pela internet é algo recente no Brasil e a maior parte dos consumidores deste tipo de serviço desconhece a sua existência, preferindo recorrer a seguradoras e bancos na hora de efetuar uma contratação", afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.
A economista alerta que os consumidores devem tomar uma série de precauções antes de contratar esse serviço, como verificar se a empresa seguradora está devidamente inscrita na Superintendência de Seguros Privados (Susep) e avaliar as condições de compensação e pagamento de prêmios.
"Os cuidados mais essenciais são ler o contrato criteriosamente para evitar surpresas desagradáveis no futuro, principalmente sobre prazos de indenização, tipos de cobertura e condições contratuais. Além disso, é muito importante comparar os preços e atributos para saber se o valor da apólice está condizente com o mercado. Nem sempre o que está mais em conta é o que melhor que se adequa às necessidades do consumidor", afirma a economista.
Fonte: Monitor Mercantil
