Planos de saúde terão de ressarcir em dobro valores cobrados indevidamente dos segurados

ANS acata recomendação do MPF: todo e qualquer equívoco de 
cobrança deve ser devolvido ao beneficiário do plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que as operadoras de planos de saúde restituam em dobro o valor cobrado indevidamente dos clientes para que os processos gerados a partir das reclamações sejam arquivados.

Com isso, ANS modificou a Resolução Normativa nº 48/2003, que estava em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, os consumidores lesados por cobranças indevidas pelas operadoras de saúde serão compensados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ainda durante a apuração da reclamação feita à agência.

A alteração foi feita em atendimento à recomendação do procurador da República Márcio Barra Lima. Antes da recomendação do MPF, a ANS considerava que o cumprimento da obrigação se dava por meio da simples devolução do valor cobrado indevidamente, deixando de observar o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Em entrevista à Agência Brasil, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao acatar  a recomendação do Ministério Público Federal - e  estabelecer que todo e qualquer equívoco de cobrança seja ressarcido em dobro ao beneficiário de plano de saúde para que a conduta da operadora seja considerada como Reparação Voluntária e Eficaz - diz que a  ANS “omitiu exceções previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe que nos casos de erro justificável não há incidência de devolução em dobro”.

A FenaSaúde explica que, segundo entendimento pacificado nos tribunais, a obrigação de pagamento em dobro decorre somente nos casos em que o consumidor tenha efetuado o pagamento da quantia indevida e se houver situações de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor. “Tal entendimento é ignorado pela atual Resolução Normativa, que estipula pagamento em dobro sem qualquer apuração das condições de cobrança”, informa.

A federação diz ter encaminho ofício à ANS no último dia 1º de novembro solicitando a revisão da nova norma e aguarda retorna do órgão regulador.

Fonte: Agência Brasil

Fazer compras para ceia de Natal exige atenção redobrada, orienta Procon

Verificar o prazo de validade é um item que não pode ser esquecido na hora das compras para a ceia de Natal. Neste ano, os consumidores que encontrarem produtos vencidos nas prateleiras dos supermercados têm a possibilidade de levar para casa outra unidade gratuitamente. Essas são as regras da campanha “De Olho na Validade” que está acontecendo em 12 estados.

Com a proximidade do Natal começa a corrida para comprar os itens da ceia o que gera um aumento expressivo no movimento dos supermercados. O consumidor deve ficar atento, pois muitas vezes se preocupa em verificar o preço e a qualidade dos produtos e se esquece de analisar as condições dos alimentos.

De acordo com o Diretor de Fiscalização do Procon-SP,  Márcio Marcucci, um dos maiores problemas no segmento “supermercados” é a validade dos produtos,  que, constantemente, aprece em primeiro lugar no ranking de reclamações dos consumidores.

Marcucci ressalta que essa alta incidência de problemas deu origem a campanha “De Olho na Validade”.  Assim,  o consumidor que encontrar algum produto fora da validade sendo comercializado deverá receber o mesmo item, dentro da validade, gratuitamente. Se o estabelecimento não possuir o produto idêntico, o cliente receberá um produto similar. Se não houver similar, o consumidor deverá escolher um produto da mesma seção do produto que estava vencido.

Essa medida é resultado de uma parceria dos Procons e outras entidades de Defesa do Consumidor com a Associação Brasileira de Supermercados – Abras. O Vice-Presidente da Abras, Marcio Milan, explica que o objetivo é estimular o consumidor a ter o hábito de verificar o rótulo dos produtos. Dessa forma, ele verifica o prazo de validade, mas também passa a consultar outras informações importantes como a tabela nutricional, por exemplo, e acaba fazendo escolhas mais conscientes, comenta Milan.

A campanha é de adesão e somente os fornecedores que concordarem com o programa são obrigados a fornecer gratuitamente os produtos. Os supermercados que fazem parte dessa ação colocam cartazes  próximos aos caixas e/ou nas gôndolas para dar ciência aos consumidores.   Atualmente, estão de “Olho na Validade” vários estabelecimentos dos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Pernambuco, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Goiás, Sergipe, Paraíba, Alagoas e Brasília. Na Paraíba, além da campanha há uma lei estadual que torna essa gratuidade obrigatória em qualquer supermercado.

Para os supermercados que não aderiram ao programa, as regras válidas são as estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor que determina que os fornecedores que colocam à venda produtos inadequados ao consumo devem substituir o item por outro similar ou restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Marcucci alerta que essa ação é educativa e não impede a denuncia ao Procon. Independente da campanha, os Procons mantêm o seu trabalho de fiscalização, combatendo e punindo as práticas que desrespeitam os direitos dos consumidores.

O Vice Presidente da Abras destaca que as ações de melhorias para dirimir a incidência de produtos fora da validade nos supermercados têm uma agenda de curto, médio e longo prazo. A campanha é uma resposta imediata que já reduziu em 70 % a incidência de reclamações, afirma.

Em médio prazo, ele destaca a mudança de comportamento dos supermercados que, sob os efeitos da campanha, estão organizando melhor seus processos, capacitando funcionários e incorporando inovações técnicas para minimizar possíveis perdas financeiras.

Um exemplo dessas inovações, citado por ele, é um novo código de barras para produtos pré-embalados como, por exemplo, alguns frios que são previamente pesados e embalados. Milan explica, que a empresa GS1 Brasil, responsável pelo código de barras, em parceria com a indústria de balança, desenvolveu um código novo para esses produtos que, caso a validade vencida não seja identificada pelo funcionário do supermercado ou pelo consumidor, ele será bloqueado no caixa, automaticamente, impedindo que esse alimento chegue à casa das pessoas. Essa novidade está sendo implementada paulatinamente nos estabelecimentos e em um prazo de 3 a 4 anos será usada em todos os produtos industrializados, que receberão o novo código de bloqueio no processo de fabricação.

Enquanto essa novidade não chega, fique de olho na validade e nas dicas do Procon- SP e da Abras para as compras do Natal:

Fonte: Portal do Consumidor

Ibedec Goiás, Procons e outros órgãos se unem amanhã em ato público em Goiânia

Os Procons de todo o Brasil, com o apoio de demais segmentos de defesa do consumidor, se reúnem amanhã, dia 28 de novembro, a partir das 9h30, se reúnem em ato público para pedir a aprovação do Projeto de Lei 5.196/2013. De autoria do Poder Executivo, o PL trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo país. Em Goiânia, o evento, que será realizado na Praça do Bandeirante, também contará com a participação do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

“A votação do Projeto de Lei no Congresso Nacional está marcada para o próximo dia 4 de dezembro. Esperamos que sua aprovação traga mais conhecimentos e, por consequência, benefícios aos consumidores”, ressalta Wilson Cesar Rascovit, presidente do Ibedec.

Após o encontro, será produzido um documento com informações referentes à modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que será encaminhado aos senadores e deputados federais da bancada goiana. “A intenção é pedir mais apoio e fortalecer a importância de aprovar o Projeto de Lei nº 5.196/2013”, destacaq Rascovit. 

Além dos Procons municipal e estadual e Ibedec Goiás, devem participar do ato público em Goiânia representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO); Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio do Centro de Apoio Operaocinal (CAO) do Consumidor; Associação das Donas de Casa (ADC); entre outras entidades atuantes na defesa dos direitos do consumidor.

Serão colhidas assinaturas de cidadãos durante todo o dia, que também serão enviadas à bancada, anexadas ao documento original, em uma “demonstração de que quem conhece seus direitos apoia a atualização desse importante instrumento de proteção dos consumidores”, destaca o Procon Goiás. 

MUDANÇAS 

Dentre as medidas corretivas previstas no PL nº 5.196/2013, que poderão ser aplicadas diretamente pelos Procons, estão a determinação para que os produtos com defeitos sejam substituídos ou que o dinheiro pago pelo consumidor seja devolvido. Além disso, os órgãos de defesa do consumidor poderão expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre questões de interesse de quem compra o produto ou contrata o serviço. Todas as decisões destes órgãos vão passar a ter caráter executivo, o que permite a definição de multa em caso de descumprimento.

Outra sugestão do projeto é ampliar o prazo para que os clientes reclamem de mercadorias com vícios para até seis meses no caso de produtos duráveis - hoje são três meses - e dois meses para produtos não duráveis, prazo que hoje é de um mês. Os Procons ainda vão poderão promover audiência global de superendividamento, envolvendo todos os credores com um único consumidor.

Além da sugestão de incluir dispositivo que garante mais eficácia aos acordos e decisões dos Procons, o projeto abrange outras propostas com o intuito de modernizar o CDC, em vigor desde 1990. As medidas incluem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, restrições para a concessão de empréstimos e financiamentos e preocupações com a publicidade infantil.

SERVIÇO:
Assunto: Ato público em defesa da modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Local: Praça do Bandeirante
Horário: a partir das 9h30

Operadoras de telefonia investem nos cartões pré-pagos para quem não tem conta em banco

Celulares facilitaram ainda mais o processo de pagamentos de contas

Foi-se o tempo em que as contas eram pagas somente em dinheiro e diretamente com o cobrador. Vieram os caixas eletrônicos, que facilitaram a vida do consumidor e reduziram as idas à boca do caixa. Chegou a internet e, com ela, a rapidez para efetuar pagamentos em questões de segundo, sem precisar sair de casa. E, agora, os celulares facilitaram ainda mais o processo, praticamente eliminando qualquer hipótese de desculpa para o atraso na quitação das dívidas mais corriqueiras.

De olho em um público que não vive sem celular (o Brasil tem mais de 269 milhões de aparelhos, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações), operadoras de telefonia estão investindo em novas tecnologias. São os chamados cartões pré-pagos para celular, que permitem que o cliente - que não precisa ter conta em banco nem internet no celular -, pagar contas e fazer compras, transferências e saques de dinheiro. Para utilizar o cartão, basta entrar em contato com a operadora, depositar a quantia desejada, gastar o valor disponível e, sempre que necessário, recarregá-lo.

No início do mês, o Banco Central (BC) publicou uma regulamentação que abre caminho para que bancos e instituições não financeiras (como as telefônicas) ofereçam produtos como os cartões pré-pagos e as chamadas contas de pagamentos, sempre focando em um público que não tem conta em banco. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 39% da população (cerca de 53 milhões de pessoas) estão fora do sistema bancário.
Parcerias

A Claro, em parceria com o Bradesco, lançou o “Meu dinheiro Claro”. No estado, ele funciona, por enquanto, em Belford Roxo, São João de Meriti e Duque de Caxias. Mas, segundo Gabriela Derenne, diretora regional da Claro para Rio e Espírito Santo, até o início do ano que vem estará em todo país.

A Oi tem o “Oi Carteira”, em sociedade com o Banco do Brasil (informações abaixo). A Vivo oferece o “Zuum”, ainda não disponível no Rio. E a TIM está desenvolvendo seu sistema para pagamento móvel.

Receptivo às novas tecnologias, o publicitário Bernardo Garcia Carvalho, de 24 anos, não perde mais tempo na fila do banco: "Faço as movimentações em qualquer lugar".

EUA multam GOL por violar direitos dos passageiros

Passageiro entra na fila do check-in da GOL Linhas Aéreas:
companhia aérea brasileira voa para mais de 10 destinos nos EUA

O Departamento de Transporte dos Estados Unidos multou na terça-feira, 26 de novembro, a empresa brasileira GOL Linhas Aéreas em US$ 250 mil por violar várias normas sobre direito do consumidor e não revelar todas as informações necessárias sobre as taxas aplicadas aos passageiros. Esta é a maior multa aplicada pela agência federal desde que reforçou sua legislação de proteção dos passageiros em abril de 2011.

"Adotamos estas normas para assegurar que os passageiros sejam tratados com respeito quando comprem um bilhete ou entrem em um avião", afirmou Anthony Foxx, secretário de Transporte dos EUA em uma nota de imprensa. Ele acrescentou que não serão "toleradas" violações destas normas e haverá ações "necessárias" para proteger os viajantes.

A sanção é consequência das falhas observadas no site da GOL, após seu lançamento em 2012, no qual não estavam incluídas todas as informações requeridas, como os planos de contingência para longos atrasos na pista do aeroporto ou links à lista de preços por bagagem e outros serviços opcionais.

A companhia aérea brasileira voa para mais de dez destinos nos Estados Unidos, entre eles Nova York, Washington, Chicago e Tampa. Além disso, a agência federal ressaltou que a companhia aérea brasileira não precisava em seu site a totalidade de impostos e taxas aplicadas nas buscas dos consumidores, e dificultava o acesso às condições de viagem até ter completado a busca, o que impedia comparar os preços com outras companhias.

Em outubro e no marco deste fortalecimento de normas de defesa do consumidor, o Departamento de Transporte multou a americana United Airlines em US$ 1,1 milhão por atrasos de mais de três horas com os passageiros já no interior da aeronave. 

Fonte: Exame.com

A mesada acabou e seu filho quer mais? E agora?

É preciso orientar e acompanhar como seu filho faz uso da mesada. Pense em como você orienta o "pimpolho" nesse sentido. É importante conversar com ele sobre em que pretende gastar, sobre a importância de guardar uma parte para realizar algum sonho, sobre a diferença entre querer, precisar e ter que comprar agora.

Como pais a emoção fala mais alto, mas meu conselho é para que você conduza essa situação de outra maneira. Quando for dar a mesada, combine com ele e deixe claro que você não irá dar mais dinheiro caso ele estoure o orçamento.

Essa conduta será muito importante para a formação dele como consumidor consciente, entende?  Com a mesada, a criança começa a entender os limites, como trabalhar a tolerância à frustração e aprenderá a gerir esse pequeno recurso. Pouco a pouco aprimorará sua inteligência financeira e no futuro saberá lidar com valores maiores.

O fato é que você precisa aguentar firme e não ceder. Lembre-se que você está no comando da formação desse filho e nossos pequenos precisam de limites. Ele poderá ficar bravo, triste, bater porta, mas quando estiver mais maduro será capaz de compreender sua atitude e será grato por isso. Tudo conduzido com carinho, acompanhamento e clareza nas explicações.

Insisto na questão dos limites e do não pedagogicamente contextualizado. Explicações e paciência são sempre as condutas mais adequadas nesses momentos. Conheço muitos adultos com dificuldades em administrar seu salário e frequentemente pedem adiantamento, os famosos “vales”.Outros extrapolam nas compras, usam mais de um cartão de crédito ou entram no cheque especial. Aprender a lidar com essas questões na infância contribuirá para que na vida adulta se use o dinheiro com mais equilíbrio e inteligência.

É importante você analisar a situação como um todo. Será que ele sabe lidar bem com o tempo? Talvez um mês inteiro para administrar a mesada seja ainda difícil, perde-se a noção e gasta tudo. Uma sugestão é o uso da semanada, assim ele aprenderá a trabalhar com valores menores em tempos menores.

Um ponto interessante é entender a diversidade humana. Cada um de seus filhos já apresenta um perfil e uma forma de lidar com o dinheiro. Uns precisam ser acompanhados mais de perto, outros uma explicação basta.

Pense que no momento em que você estiver colocando limites e educando financeiramente seu filho, estará também sendo justa com seu filho.

Fonte: Consumidor Moderno/UOL

Procon de São Paulo lista lojas que você deve evitar na Black Friday na sexta-feira

Mais 370 empresas estão na lista negativa do Procon-SP

Acontece na sexta-feira, 29 de novembro, a edição brasileira da Black Friday, que promete descontos atraentes para os consumidores do varejo físico e eletrônico. É preciso, contudo, ter cuidado na hora de fechar a sua compra na internet. E uma das ferramentas que podem ajudá-lo a não cair em roubadas é a lista de sites a evitar, produzida pelo Procon de São Paulo. Atualizada neste mês, a relação saltou de 275 lojas virtuais registradas em abril para 375 neste final de ano.

EXAME.com fez uma breve pesquisa e constatou que a maioria dos sites está fora do ar. Outros, contudo, seguem em pleno funcionamento e oferecem produtos eletrônicos, como smartphones e tablets, a preços bem abaixo do praticado no mercado. Há até quem ofereçao iPhone 5s, novo topo de linha da Apple, por apenas 2,4 mil reais. No entanto, o preço do aparelho tem girado em torno de 2,7 mil reais. 

De acordo com a entidade de proteção ao consumidor, os estabelecimentos listados tiveram reclamações registradas no Procon, foram notificados, mas não responderam ou nem sequer foram encontrados.

Ainda segundo o órgão, a maioria das queixas tem como fundamento irregularidades na prática do comércio eletrônico como, por exemplo, falta de entrega do produto. Esta lista é produzida desde 2011 e é atualizada periodicamente pelo Procon-SP.

Para ter acesso à lista completa, acesse o link da EXAME.