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quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Ibedec inaugura escritório para defesa dos consumidores em Campo Grande e região

“O Estado de Mato Grosso do Sul e seus consumidores já
vinham necessitando de um órgão para tirar suas dúvidas
e oferecer orientações sobre as relações de consumo
do dia a dia”, destaca Wilson Rascovit, presidente
do Ibedec de MS e GO. Foto: Rodrigo Paniago


No próximo dia 27 de novembro, consumidores de Campo Grande e região do Estado de Mato Grosso do Sul vão contar com um apoio maior no que diz respeito aos seus direitos, com a inauguração do mais novo escritório do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo. Participam da abertura oficial das atividades do Ibedec-MS o presidente das seções goiana e sul-mato-grossense, Wilson Cesar Rascovit, e o presidente nacional, José Geraldo Tardin, à frente da matriz do órgão, no Distrito Federal, desde junho de 2001.

Rascovit justifica que há uma demanda no Estado que precisa ser sanada. “O Estado de Mato Grosso do Sul e seus consumidores já vinham necessitando de um órgão para tirar suas dúvidas e oferecer orientações sobre as relações de consumo do dia a dia. Diversas pessoas, que convivem constantemente com problemas relacionados ao desrespeito aos seus direitos, precisam saber por qual caminho percorrer.”

Segundo ele, o  Ibedec-MS também pretende aperfeiçoar os mecanismos de defesa do consumidor já existentes. “Em nosso escritório de Campo Grande, o atendimento será gratuito, até porque somos uma organização sem fins lucrativos. Ainda oferecemos estudos aprofundados e orientações judiciais cabíveis para cada caso específico. Também temos o intuito de trabalhar em parcerias com outros órgãos da mesma área, como o Procon.”

Para Rascovit, “a criação do Ibedec-MS também representa um marco na história do estudo e defesa dos direitos do consumidor no Brasil, pois será uma realização que se perpetuará no tempo”. “É motivo de orgulho para todos nós e um avanço na hora de fazer valer o que está determinado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre outros códigos nacionais que servem para defender os cidadãos”, destaca.

Além da matriz em Brasília e da filial em Goiânia, o Ibedec ainda mantém escritórios e/ou representantes nas seguintes cidades: Cuiabá (MT), São Luís (MA), Presidente Prudente (SP), Porto Alegre (RS) e Fortaleza (CE). Diariamente, o Instituto recebe dezenas de consultas por e-mail e, pessoalmente, em seus escritórios.

Rascovit destaca ainda que os sites www.ibedec.org.br e www.ibedecgo.org.br “já se tornaram importantes ferramentas de divulgação dos direitos dos consumidores”. Na internet, todos têm acesso a cartilhas gratuitas com orientações específicas e notícias relacionadas aos direitos do consumidor de todo o País, tanto no blog (www.ibedecgo.blogspot.com.br) quanto nas redes sociais (Facebook e Twitter).

A função do Instituto

Para aqueles que desconhecem o trabalho do Instituto, o Ibedec não tem poder de multar empresas, mas pode buscar a conciliação entre consumidores e fornecedores; e entrar com ações judiciais para reparações de danos, fazendo valer seus direitos, descritos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Basicamente, o objetivo do Instituto é reunir profissionais gabaritados nas áreas econômica e jurídica, para estudar e orientar a população sobre as relações de consumo e todos os seus desdobramentos, visando à difusão dos seus direitos e os meios legais para defendê-los”, explica o presidente.

O Instituto ainda atua no campo político, com o propósito de sensibilizar os governantes e os legisladores quanto aos problemas vividos pelos consumidores, procurando soluções e mudanças que possam melhorar as relações de consumo no País. “Apresentamos constantemente sugestões legislativas, que visem aos benefícios e respeito aos direitos do consumidor, por meio de novas leis”, ressalta Rascovit.

“O órgão ainda dispõe de um cadastro de profissionais das áreas econômica e jurídica, conveniados para prestar serviços aos consumidores, evitando que pessoas entrem com ações erradas na Justiça e, muitas vezes, acabem sendo prejudicadas”, informa.

Rascovit também destaca que quem procurar o Ibedec-MS vai receber todas as informações referentes às relações de consumo, gratuitamente, e só vai se filiar a partir do momento que for utilizar algum serviço, do próprio Ibedec ou de seus conveniados. “Também fazemos um amplo trabalho de informação para a comunidade, com participação em entrevistas e debates em rádios, programas de TV e jornais. Tudo com o intuito de disseminar os meios de defesa dos consumidores.”

O Ibedec, por fim, tem como objetivo lutar junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para que os direitos dos consumidores, garantidos pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e legislações específicas nos municípios e nos Estados, sejam respeitados. “Temos como princípio lutar por um país mais justo”, garante Rascovit.

O Ibedec-MS, que é uma entidade privada mantida por seus associados, funcionará na Rua da Lira nº 234, Sala 2, Vila Carlota, em Campo Grande (MS). Agende seu atendimento gratuito pelo telefone 67 3015-1090.

Postado por Marjorie Avelar, assessora de comunicação do Ibedec Goiás

Ibedec Goiás orienta consumidor que deseja comprar veículo no Salão Auto Caixa

Começa hoje, 5 de novembro, e segue até sábado (7), a 9ª edição do Salão Auto Caixa, realizada em parceria com a Caixa Seguradora, Banco Pan, Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). O “feirão” acontecerá em diversos Estados brasileiros e, em Goiás, nas cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Formosa, Goiânia, Luziânia, Uruaçu e Valparaíso de Goiás. 
           
A Caixa Econômica Federal (CEF) promete ofertar linhas de crédito, com condições diferenciadas, para a aquisição de carros e motos novos ou usados, nacionais ou importados, com taxas de juros a partir de 1,19% ao mês, sem a cobrança de tarifas adicionais (o que supostamente tornaria o financiamento mais vantajoso para os clientes) e com a possibilidade de pagamento da primeira parcela somente após o carnaval.

Presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Ibedec Goiás, Wilson Cesar Rascovit alerta que o problema é que o “mar de rosas” mostrado nas propagandas oficiais só existe na TV. “Assim como os planos de saúde, que trazem crianças alegres e saltitantes, os comerciais de financiamento da casa própria mostram apenas pessoas com seus sonhos realizados. O mesmo vale para a compra de veículos”, comenta.

Segundo ele, os milhões de processos, que tramitam no Poder Judiciário, além das reclamações e problemas relatados aos Procons e nos escritórios do Ibedec em todo o Brasil, comprovam que a realidade é bem diferente. “O sonho de ter o veículo novo ou usado pode virar um grande pesadelo, quase interminável.”

O presidente do Ibedec Goiás alerta aos consumidores, que “todo financiamento cobra juros e as aquisições em longo prazo acabam gerando um prejuízo ainda maior para o consumidor, porque ele pode pagar, na maioria das ocasiões, duas vezes o valor do veículo”.

“Só a promessa de que a primeira parcela será cobrada após o Carnaval já traz a intenção do agente financeiro de cobrar ainda mais juros do consumidor. Isto porque, durante todos os meses que ele não pagará a parcela, estas serão incorporadas aos juros que pagará no financiamento, ou seja, não existe almoço grátis”, avisa Rascovit.

Para evitar dores de cabeça e tentar fazer com que o sonho realmente vire realidade, o presidente do Ibedec Goiás elaborou um guia rápido de consulta para os candidatos à compra do carro/moto nos “feirões”:

* Pesquise o preço do veículo - Procure avaliar outros veículos à venda do mesmo tipo/modelo/ano, para saber o valor de mercado. Também vale pesquisar junto a sites especializados e garagens de sua cidade. Para fazer um bom negócio, é preciso saber o valor médio de outros veículos com as mesmas características daquele que você pretende comprar e já determinar o valor máximo que deseja pagar pelo carro/motocicleta.

* Pesquise as taxas de juros – Não é somente a Caixa Econômica Federal que faz financiamentos para automóvel: todos os bancos do País fazem. E a taxa de juros varia conforme sua renda, o valor do veículo e o valor do financiamento. Pesquise e faça simulações em todos os bancos para encontrar a melhor taxa. Fique atento ao CET (Custo Efetivo Total do Financiamento), percentual que mostra quanto o financiamento vai custar, incluindo todas as taxas administrativas e tributos cobrados pela instituição financeira. Nem sempre a menor taxa de juros é o melhor negócio. Para ajudar na pesquisa, a internet é uma grande ferramenta, pois todos os bancos têm simuladores online.

* Guarde todos os panfletos, anúncios e escritos feitos pelos vendedores – Na Justiça, tudo vale como prova e o que é prometido vincula o fornecedor a cumpri-lo. Então, tudo que for objeto da negociação, faça constar na proposta de compra, inclusive prazos, taxas de juros e outras despesas.

* Proposta de compra com dependência de financiamento – Não é possível a nenhum vendedor prometer a aprovação de financiamento, porque tal aprovação dependerá do preço do carro/moto, sua renda, valor da entrada, valor financiado e regularidade do seu cadastro. Se você depende de financiamento para comprar o veículo, não assine nenhum documento antes de verificar se seu crédito está aprovado.

Caso o vendedor lhe empurre um “pedido de reserva” ou peça para deixar um “cheque caução”, com a promessa de que se o financiamento não for aprovado o negócio está desfeito, sem qualquer custo, não vacile: exija tal compromisso por escrito, que pode ser até por uma simples frase colocada nesta proposta: “Em caso de não aprovação do meu financiamento, serei ressarcido imediatamente do que desembolsei de sinal ou do meu cheque caução, não ficarei obrigado a pagar nenhuma taxa e devolução será no ato de minha solicitação”. Se não tomar estes cuidados, é certeza que terá de recorrer à Justiça, caso tenha o financiamento negado, pois a maioria das empresas cobra multa.

* Comprometimento de renda – Não comprometa mais de 15% de sua renda com o pagamento da primeira parcela do financiamento, e não  caia na tentação de comprometer 30%, conforme muitos bancos orientam. Este cuidado é fundamental para você conseguir honrar todas as parcelas do financiamento, sem dificuldades. Lembre-se que o prazo é muito longo e que dificuldades e crises acontecem sempre, e com todos. Comprometer menos seu salário é o caminho certo para não haver surpresas desagradáveis no futuro.

* Defina as necessidades pessoais, familiares e a forma de utilização mais frequente do veículo - Se for o único carro da família e vai ser utilizado para todas as atividades do dia-a-dia e ainda nos fins de semana e viagens, o ideal é uma perua, por exemplo.

* Duas ou quatro portas – Estes tipos de veículos já não são nem questão de necessidade, mas quase um item de serie, porque não só facilitam o acesso ao banco de trás como também contam muito na hora de revender o veículo.

* Motores 1.0 a 1.6 – Eles não têm grandes diferenças de consumo e também contam no momento da revenda. Se a cidade onde o veículo roda tem muitas subidas e descidas, ou se há trechos de estrada entre a casa e o trabalho, vale a pena investir em um modelo mais potente que os de motor 1.0.

* Acessórios – Trio elétrico (acionamento elétrico dos vidros, travamento automático das portas e acionamento elétrico de retrovisores) pode ser extremamente útil, assim como o ar condicionado, bem considerável principalmente em cidades quentes, como Goiânia e outras de Goiás. Mas é bom saber que este item, geralmente, eleva o consumo de combustível. A direção hidráulica em muitos carros também é um item quase obrigatório, pois estacionar e manobrar sem este acessório pode ser “um martírio” para quem não tem muita força física nos braços.

* Lugares frios – O aquecedor interno é bem vindo para quem vive em cidades mais frias, assim como o desembaçador de vidros traseiros. Na vida moderna, acendedor de cigarros é indispensável, não propriamente pelo hábito não saudável do fumo, mas para conectar carregadores de celular, notebooks, iPads e tocadores de MP3 e MP4.

Outros itens como teto-solar, faróis de neblina, para-choques da cor do veículo, rodas de liga-leve, pneus de perfil mais baixo, GPS e outros itens não são indispensáveis e podem encarecer o sonho do veículo novo.

* Cor do veículo – Esta parte também influencia no calor interno, no preço de compra e na facilidade de revenda. Veículos de cores claras retêm menos calor interno e por isto são mais recomendáveis, por serem mais agradáveis e exigirem menos esforço do ar condicionado e, consequentemente, gasta menos combustível. Veículos de cores metálicas são cerca de 500 a 1 mil reais mais caros. Na hora de efetuar algum reparo, também custa, mais, porém têm melhor valor de revenda. Já os carros de cores extravagantes são de difícil revenda.

* Combustível - O tipo de combustível também é importante. Hoje os carros flex são a opção mais adequada, pois permitem a escolha mais econômica na hora de abastecer. Carros movidos somente a gasolina ou somente a álcool são de revenda mais difícil.

* Test-drive - É extremamente importante fazer um test-drive no veículo para saber se ele atende às suas necessidades e se a sua condução é fácil. Não esqueça também de medir se o veículo escolhido cabe na garagem do seu prédio. 

* Tipos - Veículos do tipo esportivo, de luxo ou de fabricantes com poucas concessionárias no País podem ter valor de seguro mais elevado, além de ter peças de reposição mais caras que, muitas vezes, demoram dias e até meses para chegar.

* Estoque das concessionárias - Todo começo de ano as concessionárias se movimentam para a “desova” de estoque de carros zero km do ano anterior. O consumidor pode, com isto, ser atraído pelas propagandas e vendedores que dizem que o veículo é modelo 2015. Só que a informação não dita, clara e ostensivamente, é que o veículo é ano de fabricação do ano anterior.

Isto pode representar um grande prejuízo para o consumidor, tanto no momento da compra como na hora da revenda. No mercado de veículos, o que vale é o ano de fabricação, portanto, se o carro ou moto é ano de fabricação 2014, não importa se é modelo 2015 comprado neste mesmo ano. Na hora da venda, ele vai valer como sendo de 2014. Isto representa em torno de 15% a menos no valor dele.

* Seguro e IPVA – Considere, por fim, o valor do seguro e do IPVA para o modelo escolhido, porque estes itens representam 6% do valor do veículo e devem ser pagos em três ou quatro parcelas, o que pode pesar muito no orçamento familiar.


Para auxiliar os consumidores, o Ibedec Goiás disponibiliza uma publicação no site www.ibedecgo.org.br - a Cartilha do Consumidor – Especial Veículos. O download é gratuito.

Postado por Marjorie Avelar, assessora de comunicação do Ibedec Goiás

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Especialista dá dicas de como fugir das fraudes na Black Friday de 2015

Com uma expectativa dos varejistas de faturar de R$ 978 bilhões na Black Friday deste ano – no dia 27 de novembro – o consumidor deve ficar atento para não cair em nenhum golpe e não ser prejudicado pelas empresas. Nas edições anteriores o evento foi popularmente apelidado de "black fraude" por maquiar preços ou vender sem descontos. 

Para ajudar o internauta, especialista dá dicas para que os clientes possam aproveitar o evento sem preocupações e sem levar gato por lebre. Confira:

1. Faça uma pesquisa cuidadosa das empresas

O primeiro passo é ficar atento às diferentes empresas e o que elas estão oferecendo. “É uma grande oportunidade [a Black Friday] para as empresas ‘picaretas’ levarem vantagem”, afirma Mauricio Vargas, CEO do ReclameAQUI. Ele cita um caso de uma empresa chamada “Pernas Bacanas” que usou as cores da rede Pernambucanas, e acabou levando vários a comprarem seus itens como se fossem a verdadeira loja. “O consumidor desavisado pega e entra. Então o consumidor tem que pesquisar e ficar bastante atento por que vão haver oportunistas, como sempre tem, que vão levar o direito do consumidor”, declara.

Caso o consumidor acabe comprando em uma empresa fraudulenta, Vargas afirma que o Reclama Aqui não poderá ajudar o consumidor, mas reitera que a organização trará avisos para deixar os consumidores em alerta sobre questões como essa.

O órgão também desenvolveu um sistema de selos para empresas para demonstrar a confiabilidade de diferentes organizações. O selo é dado a empresas que demonstrem bons índices de atendimento no ReclameAQUI e se baseia em critérios como número de avaliações da empresa, índice de resposta e índice de solução.

O selo pode ser usado por consumidores para saber  quais empresas possuem um grau de confiabilidade certificado. Vargas destaca que a reputação demonstrada no selo é referente aos últimos seis meses e vale apenas para a Black Friday deste ano. Toda a empresa que desejar usar o selo precisa entrar em contato com o Reclame Aqui.

Vargas conta ainda que o Reclame Aqui realizará o acompanhamento das compras. Ele afirma ainda que empresas podem chegar a perder o selo no dia da Black Friday em si. “Nós vamos monitorar e qualquer alteração de preço nós vamos informar ao consumidor que a empresa, mesmo tendo o selo, cometeu uma penalidade.”, diz ele.

2. Tome cuidado com redes sociais e sites falsos

O consumidor também deve ter muito cuidado ao navegar a rede para não cair no golpe de sites que simulam varejos verdadeiros. “Muitos sites são cópias. Então é importante prestar atenção no endereço, na URL, porque muitas vezes o site possui um nome parecido.”, alerta o gerente de inteligência da Clear Sale Omar Jarouche.

3. Compare preços e verifique meios de pagamento

O diretor geral do Busque Busca Descontos, afirma ainda que é importante comparar os diferentes preços e verificar as formas de pagamento que são disponibilizadas. “Alguns critérios básicos que se seguidos, já minimizam muito a experiência negativa que o cliente pode ter”, diz. Ele também diz que conversas com pessoas que já compraram também são importantes, para que o consumidor já tenha uma noção prévia de como pode ocorrer o atendimento de uma empresa específica.

Fonte: Portal IG

Senado confirma mudanças no Código de Defesa do Consumidor

O plenário do Senado aprovou, no último dia 28 de outubro, em turno suplementar, dois projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor. Um deles torna mais rígidas as normas contratuais e a publicidade de operações de crédito e o outro estabelece normas sobre privacidade para o comércio eletrônico. As propostas já haviam sido aprovadas em primeiro turno no fim de setembro. Agora, seguem para análise da Câmara.

O projeto que trata do superendividamento proíbe que as publicidades que oferecem crédito sejam veiculadas com os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”. O texto também prevê que os contratos de crédito informem dados envolvidos na negociação, como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações. Outro ponto previsto é a garantia ao consumidor do direito de se arrepender, em até sete dias, da contratação de crédito consignado e romper o contrato.

Segundo o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o texto pretende evitar que os consumidores caiam em armadilhas de “dinheiro fácil” e “promoções tentadoras”. No mesmo projeto, há regras sobre a publicidade infantil. Se a propaganda for considerada “abusiva”, o fornecedor pode ser condenado a pagar multa e até a suspender as atividades e ser detido de três meses a um ano.

Comércio eletrônico

O outro projeto traz regras para comércio eletrônico, com o intuito, segundo Ferraço, de preservar a segurança nas transações e privacidade dos dados dos compradores. De acordo com o relatório, o Brasil é o 13º país com o maior volume de transações feitas pela internet.

Entre as regras do projeto, está a obrigação de o fornecedor informar a autoridades e ao consumidor se ocorrer vazamento de dados ou o comprometimento da segurança do sistema usado pelo site. Além disso, o texto prevê que, em caso de o site descumprir ordens de suspender as vendas,  a Justiça pode suspender os pagamentos e transferências financeiras aos sites ou bloquear suas contas bancárias.

As duas propostas resultam das atividades de uma comissão de juristas que trabalhou por dois anos na atualização do código, que completou 25 anos neste ano. Pelo regimento, toda vez que uma comissão técnica ou o Plenário aprova um texto substitutivo que muda integralmente ou substancialmente o texto original, a matéria tem que passar por dois turnos.

Fonte: Portal G1

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Prejuízos causados por chuvas podem ser ressarcidos, orienta Ibedec Goiás

Foto: Cassiano Rolim/TV Anhanguera
A chuva, que muitos goianienses tanto aguardavam, chegou para refrescar do "calorão", mas com ela vieram os prejuízos causados em alguns bairros da capital. O que muitos consumidores não sabem, segundo Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), é que é possível, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o pedido de ressarcimento dos danos junto à prefeitura ou governo do Estado.

“Existe na Constituição Federal (artigo 37, parágrafo 6º) e no Código Civil (artigo 43), a previsão de que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes”, informa Rascovit. Isto se encaixa nas reclamações feitas por alguns moradores que alegam terem solicitado a retirada ou poda de determinada árvore, junto à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), órgão vinculado à prefeitura da capital, mas cujo pedido não foi atendido. 

O pedido de indenização também cabe àqueles consumidores que tiveram perdas causadas pela queda de energia. “Aparelhos eletroeletrônicos danificados pela falta de energia ou perdas de alimentos em geladeiras podem e devem ser ressarcidos pela Celg, bem como prejuízos causados por atrasos de voos (leia abaixo)”, completa.

De acordo com o presidente do Ibedec Goiás, no caso de alagamentos de vias públicas, todos os danos causados a veículos, imóveis e ao comércio podem ser atribuídos ao Estado (aqui, leia-se poder público na esfera municipal ou estadual), que não investiu ou na construção de rede de escoamento de água suficiente ou não fez a limpeza adequada da rede existente.

“O mesmo vale para quedas de árvores sobre veículos ou fachadas de casas e comércios, como vimos recentemente em Goiânia. O prejuízo pode ser atribuído ao Estado por não ter removido uma árvore podre ou fez uma poda de forma errônea ou ainda não analisou que a árvore corria risco de cair e não a retirou antes”, enumera Rascovit.

Apesar disso, é bom o consumidor ficar atento e reunir provas de seus prejuízos, pois a Justiça tem concordado com a responsabilidade estatal, no entanto, estes devem ser comprovados. 

“A culpa tem de ser demonstrada para que nasça a responsabilidade de indenizar. Porém, a prova disto não é tão difícil como se imagina, até porque é fato público e notório que, todos os anos, se repetem os mesmos casos, nos mesmos lugares”, destacou o presidente da entidade.

COLHA PROVAS!

Para colher provas dos prejuízos causados pelas chuvas, o Ibedec Goiás orienta para que o  cidadão tire fotos ou faça filmagem com o próprio telefone celular, mostrando os danos ocorridos e onde ocorreram; guarde recortes e noticiários de jornal sobre o alagamento; pesquise na internet notícias de alagamentos ocorridos nos anos anteriores para fazer prova de que o problema era conhecido; consiga um boletim meteorológico para a região na internet, em que chuvas tenham sido previstas para aquele período; registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia de polícia mais próxima; faça um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo; por fim, anote nome e endereço de testemunhas.

“Com estas provas em mão, é hora de entrar na Justiça, caso o poder público se negue a indenizar o consumidor. A ação deve ser proposta na Justiça Comum, podendo levar alguns anos para o seu final. No entanto, é melhor ter algo para receber do que arcar com o prejuízo sozinho”, pondera Rascovit.

Responsabilidade para situações de garagens de prédios inundadas

É comum acontecer o alagamento de garagens de prédios, danificando veículos estacionados no local. “A solução, aqui, exige uma leitura da convenção de condomínio e o estudo de cada caso”, alerta Wilson Cesar Rascovit, presidente do Ibedec-GO. “Se esta convenção prevê que o condomínio é responsável por danos causados aos condôminos, a ação de reparação de danos pode ser dirigida contra este”, orienta. 

Conforme o presidente, no entanto, se a convenção não prevê tal responsabilidade, é preciso identificar o que ocorreu: se foi uma falha nas bombas de drenagem, por exemplo, já conhecida pela administradora do condomínio ou pelo síndico e não reparada sem justificativa, estes podem ser responsabilizados pelos danos causados aos condôminos.

“Se a construção do prédio é nova e houve falha no projeto em relação ao escoamento de água, necessária naquele tipo de construção, segundo as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a responsabilidade pode ser imputada à construtora. Esta, por sua vez, deverá indenizar os proprietários atingidos”, informa Rascovit.

Outra situação mencionada por ele diz respeito ao veículo segurado. Para o presidente do Ibedec Goiás, a seguradora deve indenizar o prejuízo ao consumidor e, então, buscar receber os danos de quem o causou.

“Mesmo que a apólice não preveja tal situação, o consumidor pode lutar pela indenização. Entendemos que chuva em excesso, por si só, não é um desastre natural a ponto de afastar a indenização. Isto porque o alagamento não decorre da chuva e, sim, por falha na drenagem, seja da rua ou de uma garagem em prédio”, cita.

“A ação poderá ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis se os danos causados forem de até 40 salários mínimos (atualmente, R$ 31,520,00) e o caso não exigir perícia. Acima deste valor ou quando for necessário perícia, as ações terão que ser propostas na Justiça Comum”, destaca Rascovit.

Fique sabendo 

O consumidor que teve o veículo danificado por causa das chuvas, também deve adotar algumas medidas:

• Tirar fotos ou fazer filmagem com o celular, ou qualquer tipo de câmera, dos danos ocorridos e do local onde ocorreu;
• Registre uma ocorrência na delegacia;
• Faça um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo;
• Anote nome e endereço de testemunhas;
• Acione a seguradora do veículo, caso tenha, e aguarde uma resposta em até 30 dias sobre a cobertura ou não dos danos.

Postado pela jornalista Marjorie Avelar, assessora de comunicação do Ibedec Goiás

Procon apreende alimentos impróprios para o consumo em shopping da capital

A equipe de fiscalização do Procon Goiânia apreendeu 200 quilos de produtos alimentícios impróprios para o consumo na praça de alimentação de um shopping localizado no Jardim Goiás. 

A operação foi motivada por denúncias de consumidores. Entre os produtos aprendidos, pacotes de carne, bacon, frango, peixe, quibe, massa, disco de crepe e pão, além de sachês de ervas finas e canela em pó. 

Em outra ação, que aconteceu em loja de material de construção e decoração localizada na Avenida Goiás Norte, os fiscais do órgão também encontraram irregularidades. Foi constatada divergência de preços e produtos sem informação do valor ao consumidor. 

Segundo o superintendente do Procon Goiânia, Rodrigo Melo, as empresas autuadas terão 10 dias para apresentar defesa junto ao órgão. Depois desse prazo, caso não o façam ou não se justifiquem de maneira satisfatória, podem ser multadas em valores de que vão de R$ 541,16 a R$ 8.117.400,00.

O Procon não divulgou os nomes das empresas autuadas. 

Fonte: O Popular via Secom

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Clientes que já usaram seguro de carro têm dificuldades de renovar

Foto: Shutterstock
Na hora de renovar o seguro de um carro, algumas pessoas têm recebido um não da companhia seguradora. Isso acaba deixando uma impressão de que algum direito foi desrespeitado. Mas nem sempre. Poder recusar, a seguradora pode. Mas ela tem que seguir algumas regras.

Depois de seis anos usando a mesma companhia seguradora, o analista fiscal Daniel Azevedo teve uma surpresa: não queriam mais renovar o seguro. Ele recebeu da seguradora apenas um documento que aponta fatores como tipo do veículo, perfil do motorista e endereço como motivos que poderiam justificar a recusa para renovar o contrato.

“Fiz uma reclamação por escrito. Onde moro tem várias pessoas que têm o veículo do mesmo modelo e que conseguiram fazer a renovação do seguro normalmente”, contou Daniel Azevedo, analista fiscal.

Pela lei, as seguradas não têm obrigação de renovar o contrato de seguro de carro. E, segundo as entidades de defesa do consumidor, elas têm até 15 dias a partir da entrada da solicitação para dizer se pretendem renovar ou não o seguro. Se decidirem que não vão renovar, elas têm que dar dois dias extras de seguro pro consumidor conseguir achar outra empresa.

RISCO

Segundo o presidente do sindicato dos corretores fazer seguro é assumir um risco e por isso a aceitação depende da avaliação de cada empresa.

“Essa avaliação do risco aponta para algumas situações que expõem mais esse risco – se fica na rua, se fica em garagem, enfim, e também, por fim, o próprio tipo de veículo: se um pouco mais usado, se importado, se blindado, estas situações são que podem levar a recusa deste seguro”, afirmou Alexandre Camillo, presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro de SP.

Apesar de as seguradoras não serem obrigadas a fazer uma nova apólice, a coordenadora da Proteste, que atua na defesa do consumidor, diz que o segurado tem o direito de saber o motivo exato de não ter o contrato renovado.

“Pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de questionar, de ter uma resposta a respeito da recusa e do motivo dessa recusa. É um direito à informação. Portanto tem que ter toda a informação que motiva a recusa”, disse Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

Fonte: Jornal Nacional/Globo/G1