Planos terão de oferecer medicamentos para tratamento contra câncer

Ibedec Goiás comemora novas medidas da ANS que, após passar por consulta pública, passarão a vigorar a partir de janeiro de 2014

A Agência Nacional de Saúde Suplementar concluiu, na terça-feira (28), a proposta de revisão dos procedimentos obrigatórios a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Dentro das novidades, estão incluídas mais de 80 procedimentos médicos e odontológicos, ou seja, medicamentos, terapias e exames para atender pacientes que estão em tratamento contra o câncer.

Presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO), Wilson Cesar Rascovit destaca que uma das coberturas mais importantes se refere à inclusão de 36 medicamentos orais para tratamento de câncer, além da introdução de uma nova técnica de radioterapia e cerca de 30 cirurgias por vídeo.

Rascovit informa que tais determinações começarão a vigorar a partir de janeiro de 2014. Antes disso, a ANS colocará a proposta para consulta pública, esperando contar com a participação do público entre os dias 7 de junho e 7 de julho. “É de suma importância que a população participe, ajudando a acrescentar outros procedimentos que possam ajudar o consumidor junto ao seu plano de saúde”, diz o presidente do Ibedec-GO.

As principais propostas de inclusão são: mova Técnica de Radioterapia (IMRT); cerca de 30 cirurgias por vídeo, tais como histerectomia, nefrectomia (retirada do rim), cistectomia (retirada da bexiga); terapia imunobiológica subcutânea para artrite reumatóide; procedimentos odontológicos, tais como enxertos periodontais e testes de cariologia; radioblação de tumores hepáticos (técnica para retirada de tumores hepáticos); exames laboratoriais para diagnóstico e acompanhamento de doenças autoimunes; e consultas com fisioterapeutas para planejamento do tratamento.

Outros procedimentos

Segundo Rascovit, entre os procedimentos que já são cobertos pelos planos de saúde, e que tiveram ampliação nas indicações de uso, estão: exame de Pet Scan, que passa de três para oito indicações; e consultas com nutricionistas, psicólogos e fisioterapeutas. “Além das propostas já citadas, houve a ampliação dos procedimentos que já são cobertos, tais como: Pet Scan, que passa de três (exame tumor pulmonar para células não pequenas, linfoma e câncer colo-retal) para oito indicações (módulo pulmonar solitário, câncer de mama metastático, câncer de cabeça e pescoço, melanoma e câncer do esôfago)”, citou. Também fazem parte dessa lista mais indicações para uso de angiotomografia coronariana; mais indicações para o uso de estimulação cerebral profunda; aumento do número de consultas com nutricionistas para indicações como obesidade e sobrepeso; e ampliação das indicações para consultas com psicólogos e fisioterapeutas.

Diante das novidades, Rascovit alerta que somente os consumidores de planos novos (aqueles contratados após janeiro de 1999 ou adaptados à legislação) terão esse direito. “As operadoras que não cumprirem as determinações da ANS podem ser punidas com multa de R$ 80 mil”, informa o presidente do Ibedec Goiás.

Para mais informações, entre em contato com o Ibedec-GO pelos telefones 62 3215-7700/7777 ou pelo celular do presidente da entidade, Wilson César Rascovit: 9977-8216.

O Ibedec e ABMH Goiás funcionam em escritório localizado na Rua 5, nº 1.011 (Praça Tamandaré), Setor Oeste, Goiânia (GO).

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Cuidado na hora de comprar o presente da mamãe, orienta Ibedec Goiás

Considerada a segunda melhor data para o comércio varejista, depois do Natal, a expectativa para o Dia das Mães, de acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL), é de que haja um aumento em torno de 8% nas vendas deste ano, em relação a igual período de 2012.

 “Na hora de ir às compras em busca do “mimo” para as mamães, a orientação é pesquisar para que o consumidor não caia nas tentações das promoções e dos financiamentos de longo prazo, estourando o orçamento doméstico”, diz Wilson César Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

Para tanto, ele selecionou algumas dicas para quem vai às lojas neste período, com orientações sobre o que fazer antes, na hora e depois da compra, garantias e prazos para resolução de problemas relacionados ao produto.

ANTES DA COMPRA:

·       Pesquise cuidadosamente os preços. Eles variam bastante de uma loja para outra;

·       Não comprometa seu orçamento com compra de presente, se está endividado opte por uma lembrancinha;

·       Se houver divergência entre o preço anunciado do produto em panfleto, do preço encontrado na etiqueta ou no sistema informatizado da loja, vale o menor preço. A oferta vincula o fornecedor;

NA HORA DA COMPRA:

·       Negocie um desconto para pagamento à vista. Os descontos podem chegar a 10% o que é mais do que o rendimento anual da poupança;

·       Exija sempre a Nota Fiscal, recibo ou equivalente;

·       Teste o funcionamento do presente;

·       Observe a identificação do fabricante (nome, CNPJ e endereço), isto facilitará a responsabilização caso encontre defeito;

·       Se a loja garante a troca do produto, independente de defeito, exija este compromisso por escrito, seja na nota fiscal ou em algum encarte e entregue junto com o presente;

·       Se a loja garante a entrega até o dia das mães, exija também este compromisso por escrito. Se for descumprido, pode caracterizar danos morais ao consumidor, que conta com a surpresa naquela data especial;

·       É proibida a discriminação no pagamento com cheque. Se a loja aceita cheques, as exigências que pode fazer são de nome limpo nos cadastros de crédito, que seja da própria pessoa que está comprando, além de poder exigir a identidade do comprador. Lojas que estabelecem tempo mínimo de conta corrente, ou que só aceitem “cheque especial”, estão praticando abuso na relação de consumo e devem ser denunciadas ao PROCON.

·       O preço à vista e no cartão de crédito deve ser o mesmo. Caso haja prática de preços diferenciados, o abuso deve ser denunciado ao PROCON que investigará o caso e aplicará as multas cabíveis.

APÓS A COMPRA:

·       Se a compra for feita com cheques pré-datados, o depósito antecipado dele configura descumprimento do contrato. O consumidor pode exigir o equivalente a juros e encargos decorrentes deste depósito antecipado e dependendo dos transtornos experimentados, deverá ser indenizado também em danos morais;

·       Se a compra for feita em carnês, é ilegal a cobrança de tarifa para emissão dos boletos. Caso o consumidor seja cobrado nesta taxa, reclame ao PROCON para aplicação de multas e recorra ao Judiciário para receber estas taxas de volta.

GARANTIA:

·       O Código de Defesa do Consumidor assegura a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis (móveis, joias, etc.) e de 30 para produtos não duráveis (roupas e perecíveis). Se o vício for oculto ou de difícil detecção, o prazo começa a contar a partir do conhecimento do defeito;

·       O fornecedor também pode oferecer uma garantia maior que a legal, que o consumidor deve exigir por meio de um documento escrito (terno de garantia);

·         Não confunda assistência técnica autorizada pelo fabricante com assistência técnica especializada.

PRAZOS:

·       O fornecedor tem um prazo de 30 dias, a partir da data da reclamação, para solucionar eventuais problemas. Caso isso não ocorra, o consumidor terá direito pela substituição do produto por outro equivalente, ou pela devolução do valor pago, ou ainda, pelo abatimento proporcional do preço. A opção é do consumidor;

·       Nas compras realizadas por telefone, catálogo, reembolso postal, internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem um prazo de sete dias a contar com a data da compra ou do recebimento do produto para se arrepender.