TJGO decide: shopping Flamboyant terá de indenizar mulher que caiu em vala em estacionamento

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira manteve a sentença que condenou o Condomínio Flamboyant Shopping Center a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e por danos materiais, em 110 reais, a A.J.C.L, que caiu em uma vala aberta no estacionamento do estabelecimento.

O Flamboyant alegou que não houve ação ou omissão, culpa ou dolo no acidente, sendo a culpa exclusiva da vítima que, por imprudência, tentou atravessar em local inadequado, uma vez que não existe nenhuma irregularidade no estacionamento passível de causar dano, estando o meio-fio devidamente pintado na cor branca, circundado por pequenas barras de ferro pintadas de amarelo, além de possuir passarela exclusiva para pedestres com refletores que brilham à noite e vários acessos de passagem para pedestres sobre o catador de água.

A empresa disse que não houve dano material, argumentando que os documentos apresentados não possuem relação com o acidente e pediu a exclusão da indenização a título de dano moral ou, alternativamente, que seja reconhecida a culpa concorrente. Ana Joaquina também interpôs recurso, pedindo a majoração do valor indenizatório.

Ao analisar as fotos juntadas nos autos, o magistrado verificou a inexistência de passagem exclusiva para pedestres na transposição da vala de captação de água, ao contrário do que foi alegado. Verificou também que foram tomadas providências após o fato para impedir a passagem de pedestres pela vala, “demonstrando, assim, que existiam medidas mais apropriadas para prevenir acidentes naquele local”.

José Carlos citou a juíza singular, a qual disse que "é obrigação do shopping cuidar e zelar do estacionamento, bem como da segurança das pessoas que ali se encontram, haja vista que se trata de um complexo mercantil organizado de maneira a propiciar aos seus frequentadores o máximo de comodidade, sendo que o estacionamento faz parte desse pacote oferecido pelo estabelecimento". Restou, então, comprovada a responsabilidade do Flamboyant, pela negligência em não proteger de maneira adequada os locais de risco.

DANOS MATERIAL E MORAL

Quanto à indenização por dano material, o juiz explicou que, como Ana Joaquina precisou deixar o shopping de ambulância, o táxi foi o meio utilizado para voltar até sua residência, sendo também o motivo por seu carro ter sido deixado no estacionamento do estabelecimento. Dessa forma, foi comprovada a relação de causalidade entre os gastos apresentados e o acidente.

Já em relação ao dano moral, o magistrado concluiu que o valor fixado na sentença é razoável, “guardando relação de proporcionalidade com o fato, não sendo tão baixo a ponto de deixar de lado seu caráter punitivo, nem tão alto a ponto de gerar enriquecimento ilícito da vítima”. Veja decisão. 

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

Obras em casa e atrasos: veja como evitar problemas com a reforma

Fazer uma grande reforma ou uma simples pintura. Não importa. Fazer qualquer obra em casa é quase sempre sinônimo de problema. O atraso é uma das principais dores de cabeça. O pedreiro que começa a fazer parte da família de tanto tempo que a obra dura já virou uma das piadas mais comuns no Brasil.

Segundo o especialista em Direito do Consumidor Leonardo Valente Santos, advogado do escritório Valente e Kranz, na contratação de um serviço de obras, o que se tem que levar em conta são os termos do contrato celebrado, seja ele verbal ou escrito. “Caso haja a contratação de uma empresa para prestar um serviço de empreitada, deve haver uma cláusula de descumprimento do contrato”, orienta.

Normalmente há a previsão de multas a serem aplicadas na demora, sem justificativa, no cumprimento do contrato. Esta multa pode ser aplicada com a exigência da conclusão da obra sem o pagamento integral do valor combinado – retirando-se o percentual de multa, que pode ser de 10% do valor total. “Ou a suspensão dos serviços da forma como está, sem pagar o saldo restante que houver”, afirma. 

A orientação do advogado é sempre celebrar um contrato de forma escrita, independentemente se for uma grande obra ou apenas pequenos reparos. “É para poder ter provas e as condições bem estabelecidas”, aponta Santos.

Fonte: Padrinho Agência de Conteúdo - Publicado no portal Terra

AGU confirma multa de R$ 591 mil contra a Nestlé por desrespeito ao consumidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, legalidade de multa de R$ 591 mil aplicada pelo Ministério da Justiça (MJ) contra a Nestlé Brasil Ltda. por não informar corretamente aos consumidores sobre a redução da gramatura dos Caldos Maggi de 11,5 gramas para 10,5 gramas, ocorrida em 2001. Os advogados da União confirmaram que o direito à informação é garantido a todo e qualquer consumidor brasileiro, não podendo a empresa realizar uma mudança no produto sem comunicação ao público.

A Nestlé ajuizou ação contra ato da Secretaria de Direito Econômico do MJ, alegando que a simples referência da gramatura na embalagem do produto era suficiente para satisfazer o dever de informação. A empresa declarou ainda que o novo peso do produto foi informado ao consumidor, por meio dos promotores de venda espalhados por todo o país. Sustentou, também, que o valor da multa seria inviável no caso.

Para confirmar a multa e a atuação do Ministério, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) defendeu que a informação do novo peso contida na embalagem do produto, sem qualquer menção quanto a redução, frustra a expectativa do consumidor, especialmente porque a embalagem do produto pouco mudou, permanecendo com as mesmas cores, ilustrações e dizeres. 

Segundo os advogados da União, conforme o Código de Defesa do Consumidor, as informações destinadas ao público devem ser claras, devendo o fornecedor agir de boa-fé. "A informação a respeito da redução quantitativa consiste em dado essencial para o consumidor, sendo hipótese de propaganda enganosa a indução em erro, mesmo que através de omissão".

Além disso, a PRU1 ressaltou que a multa aplicada seguiu o padrão adotado pelo Departamento de Proteção dos Direitos do Consumidor, que considera a gravidade de infração, a vantagem econômica auferida pelo infrator, como também a condição econômica do fornecedor. No caso da Nestlé, demonstrou estar correto o valor, principalmente por não ser a primeira vez que a empresa é autuada pelas mudanças em produtos.

A 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido da Nestlé, confirmando a multa e a conduta irregular no caso. "Para a divulgação de informação tão importante espera-se amplitude tal que atinja senão todos, ao menos quase todos os consumidores. A prática, sem qualquer informação adicional ao consumidor, utilizada apenas para adequação ao mercado competitivo, constitui lesão aos consumidores que têm o direito de adequada informação".

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Processo nº 0004810-91.2007.4.01.3400 - 13ª Vara Federal/DF.

Fonte: AGU publicado no site Olhar Direto

Celg é condenada a ressarcir prejuízo de clínica em Goiânia por quedas de energia

A Celg D foi condenada a pagar os lucros cessantes, avaliados em R$ 12 mil, à Clínica Radiológica São Marcelo, referente aos períodos em que o atendimento foi suspenso devido a queda de eletricidade. A decisão é da 2ª Câmara Cível, nos termos do voto do relator do processo, desembargador Amaral Wilson.

Para chegar ao valor indenizatório, o magistrado avaliou a quantia referente à arrecadação da clínica por um dia de funcionamento e, portanto, o valor que a autora deixou de ganhar devido à interrupção do serviço. Foram, ao todo, três quedas de eletricidade no mês de junho de 2008, que juntas somaram, praticamente, o período referente a um dia útil completo.

Segundo o Amaral, “não há dúvidas de que as falhas no fornecimento de energia elétrica ocasionou expressivo prejuízo material, restando devidamente configurados os requisitos autorizadores de sua responsabilização”.

Em primeiro grau, a Celg já havia sido condenada. A distribuidora energética interpôs apelação cível, desprovida, primeiramente, em decisão monocrática proferida por Amaral e, mais uma vez, negada pelo colegiado. Veja decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

Presidente do Ibedec Goiás, Wilson Rascovit é nomeado vice-presidente nacional da ABMH

Presidente da ABMH e Ibedec Goiás, Wilson Rascovit assume
vice-presidência nacional de Associação Brasileira dos
Mutuários da Habitação. Foto: Arquivo Ibedec-GO

Nos dias 10 e 11 de abril, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) promoveu, em Belo Horizonte (MG), seu encontro anual com a participação de diretores das 13 unidades da entidade, que está presente em todo o Brasil.

Durante o encontro, o advogado Lúcio Delfino (foto abaixo, primeiro de pé, da esquerda para a direita) foi eleito como novo presidente da ABMH, em substituição a Leandro Pacífico (primeiro sentado da esquerda para a direita), que se desligou da entidade.

O presidente da ABMH - Seção Goiás e também presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) - Seção Goiás, Wilson Cesar Rascovit (segundo da esquerda para direita), foi nomeado vice-presidente nacional da ABMH.

Durante o encontro, foram abordados temas como estratégias de comunicação. Houve ainda a apresentação de relatório e prestação de contas, entre outros assuntos, como ações civis públicas contra os bancos que cometem irregularidades contra o mutuário da habitação e o consumidor em geral.

Representantes das ABMHs de todo o País debatem estratégias de comunicação. divulgam relatórios e discutem ações civis públicas contra bancos. Foto: Divulgação ABMH

Governo federal lidera avanços sobre direito ao consumidor turista

A delegação brasileira liderou a inclusão do tema da proteção ao consumidor turista na agenda da Reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Para tanto, será realizado um estudo aprofundado sobre a viabilidade de uma convenção sobre o tema, levando em consideração a discussão em outros foros.

A proposta apresentada pelo Brasil durante a conferência, entre 24 e 26 de março, trata da proteção internacional aos consumidores turistas, priorizando a atuação estratégica na origem dos eventuais conflitos de consumo e ampliando o acesso à justiça por meio da cooperação administrativa e judicial entre os Estados Contratantes.

A delegação responsável pela defesa e apresentação do tema foi composta pelo Ministério das Relações Exteriores; pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; e pelo Ministério do Turismo. Contou ainda com o apoio de professores especialistas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.

Além de se tratar de um grande avanço no Direito do Consumidor em âmbito internacional, esta é a primeira vez que uma proposta apresentada por um país em desenvolvimento é incluída na Agenda de Trabalho da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

DISCUSSÕES

Em outro foro internacional, na Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), o Brasil será representado pela delegação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Durante o encontro, autoridades brasileiras defenderão a criação de um espaço institucional permanente para a promoção e o desenvolvimento das relações de consumo no mundo. A defesa acontece no âmbito das atividades de discussão sobre a atualização das diretrizes das Nações Unidas para a proteção do consumidor.

Durante o encontro, o Brasil e Alemanha serão responsáveis pela coordenação de um grupo de trabalho.

SOBRE A CONFERÊNCIA

Com mais de 60 estados membros representando todos os continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais.

Um crescente número de estados não membros está aderindo às Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência.

A Conferência celebrou sua primeira reunião, entretanto só tornou-se uma organização intergovernamental permanente em 1955, após a entrada em vigor do seu estatuto.

O objetivo maior da organização é trabalhar por um mundo, no qual, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, pessoas – tanto físicas como jurídicas – possam se beneficiar de um elevado grau de segurança jurídica.

Fontes: Portal Brasil com informações do Ministério da Justiça e Supremo Tribunal Federal

Procon Goiás obtém liminar da justiça contra construtoras que não cumpriram prazos de entrega

O Procon Goiás instaurou processo administrativo para apurar responsabilidades por práticas abusivas constantes nas cláusulas contratuais, referentes a prorrogação por prazo indeterminado para entrega das chaves dos imóveis  adquiridos e a cobrança de taxas de condomínio, água, luz e IPTU, antes da entrega efetiva do imóvel, pelas seguintes empresas:  Goldfarb 1 Empreendimentos imobiliários; Goldfarb PDG 5 Incorporações S/A; Gold Blue Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Gold Argentina Empreendimentos SPE Ltda.

Muitos consumidores se mobilizaram e vieram em grupos ao Procon Goiás para registrarem suas reclamações em relação aos responsáveis pelos seguintes empreendimentos habitacionais: Flores de Goiás; Residencial Flórida; Residencial Tulipa; Residencial Hortência; Residencial Begônia; Residencial Jacarandá e Condomínio Brisas do Parque.

Diante dos fatos, instaurou-se processo de investigação preliminar, e com a apuração das provas, inclusive com a constatação dos fiscais do órgão que estiveram nos condomínios, os autos foram conclusivos pela abertura do processo administrativo, em virtude das práticas abusivas existentes, com finalidade de aplicação da multa administrativa.

O Procon Goiás, além do processo administrativo instaurado, que pode culminar com a sanção administrativa (aplicação da multa), também ingressou com ação cívil pública no Poder Judiciário, processo n° 201500907817, a fim de garantir o cumprimento de obrigações das empresas em benefício dos consumidores.

A justiça concedeu a liminar pleiteada, determinando às Empresas o seguinte:

1) Suspendam a formalização de contratos cujas cláusulas incluam tolerância excessiva, relativa à entrega das unidades habitacionais, não determinada pela legislação consumerista;

2) A abstenção de veicular qualquer publicidade com potencial de induzir em erro os consumidores, notadamente quanto ao prazo de entrega das obras e;

3) Cessação, incontinenti, das cobranças de despesas de água, condomínio, IPTU, energia elétrica, em todas as unidades habitacionais cuja entrega das chaves não tenha se efetivado em razão do atraso, com a correspondente comunicação aos destinatários.

4) O descumprimento da decisão importará na cobrança de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Procon Goiás fiscalizará o cumprimento da decisão judicial pelas Construtoras demandadas, e alerta os consumidores que contrataram com estas Empresas para verificarem acerca da adequação de seus contratos.

Outras construtoras que não cumprem prazo na entrega de unidades habitacionais, sem justificativas, também estão sendo alvos de processo de investigação preliminar pelo Procon Goiás.

A decisão judicial pode está disponível pelo link: https://drive.google.com/open?id=0B5Jg2mKmhiSVcG1DdVNONV9uNms&authuser=0

Fonte: Procon Goiás