Dívida do cartão pode dobrar em apenas seis meses de inadimplência, alerta Procon Goiás

No cenário econômico atual, a elevação da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central no início de dezembro do ano passado, gerou aumento na taxa de juros em todas as modalidades de crédito, aumento da inflação e, principalmente, o baixo crescimento econômico do País. 

Com tudo isso, o risco do crescimento no número de consumidores inadimplentes também deve aumentar. Diante da situação, todo cuidado e atenção deve ser especialmente dado no trato com o dinheiro, pois uma contratação sem os devidos cuidados pode se agravar diante de um cenário econômico negativo pelo qual o Brasil está passando.

A taxa de juros média, cobrada dos usuários do cartão de crédito quando deixa de quitar integralmente sua fatura, ou que não paga na respectiva data do vencimento, os chamados juros do rotativo, estão atualmente em 258,26% ao ano (11,22% ao mês), segundo pesquisa da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac). É a maior taxa desde julho de 1999 quando esta era de 11,74% ao mês.

O cartão de crédito é o principal vilão para levar o consumidor à situação de endividado, principalmente quando seu uso é feito sem nenhum tipo de planejamento, pois é uma modalidade de crédito fácil de utilizar.

Para ilustrar e alertar os consumidores que utilizam o cartão de crédito sem nenhum planejamento, o Procon Goiás fez uma pequena simulação:

Uma fatura no valor de R$ 500,00, mesmo que não tenha sido mais utilizado o cartão para nenhum gasto, o não pagamento integral em apenas 03 (três) meses, pode fazer com que essa dívida chegue nesse curto espaço de tempo a R$ 745,06, uma elevação de 49,01%.

Considerando essa simulação, percebemos que a dívida pode dobrar em apenas 6 (seis) meses. E mesmo que nesse mesmo exemplo, o consumidor pague o valor mínimo da fatura, correspondente a 10% do valor da fatura, correspondente a R$ 104,23, ainda estará devendo o equivalente a R$ 543,15, bem acima do valor da dívida original.

Cartão não é apenas vilão

Se bem utilizado, pode ser um grande aliado, pois o consumidor pode centralizar os gastos durante o mês em uma só conta, facilitando o controle das finanças. Também pode facilitar a compra de um bem mais caro, com o parcelamento de forma controlada e após prévia análise de orçamento, de forma que o valor da fatura não irá comprometer o orçamento doméstico da família, com o pagamento integral e pontual.

A principal dica é se programar, utilizando a velha e conhecida planilha de custos, verificando quanto poderá ser utilizado com o cartão de forma a não comprometer o pagamento das outras despesas;

Essa planilha de custos pode ser feita utilizando um pedaço de papel e uma caneta, não esquecendo de colocar todas as despesas, seja fixas como água, energia, condomínio, aluguel, etc, e as ocasionais como cinema, lanches, etc. Colocar a família a par da situação econômica é uma boa dica pois pode contribuir no controle dos gastos.

Evite fazer saques com o cartão sem necessidade, pois independente do valor, há também a cobrança de um valor fixo para o saque. Já foi visto pelo Procon Goiás, por meio de faturas de consumidores que solicitaram cálculo, saques no valor de R$ 10,00 e taxa de saque no valor de R$ 5,00.

Se a anuidade está pesada, tente negociar junto à administradora do cartão, eles não são obrigados a reduzi-las, mas normalmente, dependendo do relacionamento do cliente, o mesmo pode obter êxito.

A última dica é: pague integralmente a fatura e na respectiva data do vencimento, pois além dos juros moratórios de 1% ao mês e multa única de 2%, há também a cobrança dos juros remuneratórios (os chamados rotativos) que em média está em 11,22% ao mês.

Busque auxílio rápido!

Consumidores que estão na situação de inadimplência devem procurar ajuda o quanto antes. Pode parecer radical, mas o ideal é cancelar o cartão. Caso a administradora do cartão alegue que o cancelamento não pode ser feito por haver compras com parcelas futuras no cartão, saiba que é um direito do consumidor e não pode haver a recusa de cancelamento.

Anote o número do protocolo da solicitação e busque ajuda junto ao Procon Goiás.

Com o cartão cancelado, fica mais fácil tentar um acordo junto à administradora do cartão.
Existem dois caminhos para o consumidor nesta situação. Primeiro, é solicitar o cálculo junto ao órgão e de posse dos laudos, tentar um acordo junto à administradora. Ainda que os índices de sucesso nos acordos por intermédio do Procon Goiás seja em média mais de 90%, vale ressaltar que tal prática é uma mera liberalidade da empresa para com o consumidor.

Se por ventura o acordo não surtir efeito e, pelos valores calculados e por possíveis irrregularidades encontradas no cálculo realizado pelo órgão, o consumidor poderá propor ação junto ao Poder Judiciário. Neste caso, a taxa de juros não deve ser o único quesito a ser questionado, mas algum outro abuso deve ser verificado no contrato como, por exemplo, a não informação prévia ao consumidor das taxas de juros práticadas e, principalmente, da forma com que esses juros seriam calculados (capitalizados).

Se o consumidor deseja negociar alguma dívida pode apresentar-se na sede do Procon Goiás, situada na Rua 08, nº 242, Setor Central, ou em qualquer um dos postos de atendimento instalados nas agências Vapt Vupt, munido dos documentos  que comprovem a dívida, documentos pessoais e comprovante de endereço. 

Outra opção é solicitar o cálculo no Procon Virtual disponível no sítio eletrônico: www.webprocon.com.br/goiás, anexando a documentação exigida. Qualquer dúvida em relação ao assunto pode ser esclarecida pelo disque denúncia 151 ou pelo telefone 62 3201-7100.

Fonte: Procon Goiás

Consumidores não encontram produto anunciado e fazem boletim de ocorrência

Produtos anunciados com descontos não foram encontrados nas lojas
Havan. Empresa se comprometeu em apurar falha. Foto: Divugação

Consumidores de São José do Rio Preto (SP) e região ficaram irritados neste fim de semana quando foram a uma loja de departamento e não encontraram produtos com desconto que foram anunciados. Em muitos casos, a mercadoria até era encontrada, mas com um valor bem acima do divulgado. Como não houve acordo com o gerente, os consumidores fizeram boletim de ocorrência.

Os clientes contam que foram à loja de departamento em busca de produtos que teriam visto numa propaganda de TV, mas ao chegar não encontraram o que procuravam. A principal reclamação é de uma piscina, que teria sido divulgada com o valor de R$ 130,00. “É a segunda vez que isso acontece. Nós ligamos para verificar se tinha a piscina e eles disseram que sim. Quando chegamos, não existia nenhuma no valor anunciado”, comenta a vendedora Jéssica Massaro.

Segundo os consumidores, outros produtos que também teriam aparecido na televisão com preço reduzido, estavam mais caros na loja. "Uma cadeira anunciada por R$ 29,90 está R$ 49,90 na loja, um guarda-sol também, anunciado por R$ 19,00 está com preço acima", comenta a estudante Roselaine Silva Barbosa.

Alguns consumidores que se sentiram lesados e vão mover uma ação contra a loja, pedindo indenização pelo transtorno. “Nós fizemos um boletim de ocorrência e já procuramos um advogado porque nosso direito de consumidor não foi exercido”, conta.

As pessoas que se sentirem lesadas devem procurar o Procon. De acordo com o órgão de defesa do consumidor, os casos são analisados individualmente. Os técnicos verificam as notas fiscais feitas a partir do anúncio, para ver se os produtos anunciados acabaram porque esgotaram, ou se nem chegaram a ser colocados à venda na loja.

De acordo com a administração das lojas Havan, uma investigação interna será realizada para apurar o que aconteceu.

Fonte: Portal G1

TJ Goiás sentencia: Lojas Renner é condenada a indenizar mulher que teve nome negativado injustamente

A Lojas Renner S/A deverá indenizar a consumidora Elvonice Ferreira da Silva em R$ 3 mil, por danos morais causados pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, que reformou sentença da comarca de Goiânia.

A consumidora teve o nome negativado pela empresa, em 2008, devido a dívida decorrente de compra no valor de R$ 209,40, que não foi realizada. Em primeiro grau, foi determinada apenas a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob o entendimento de que não havia motivos para indenização. Elvonice interpôs recurso, pedindo a reformulação da sentença, ao argumento de que "a simples inscrição indevida gera a obrigação de reparar danos causados", sobretudo porque foi comprovado que nunca assinou contrato ou realizou negócios com a empresa.

O desembargador decidiu reformar a sentença, condenando as Lojas Renner S/A a pagar indenização à consumidora no valor de R$ 3 mil. Elvonice havia pedido indenização no valor de 100 vezes o valor do título (R$20.940,00), e apelou alegando que o valor da indenização fixada é irrisória, e não levou em consideração a razoabilidade, proporcionalidade, sua condição econômica e os danos causados.

O magistrado, no entanto, manteve a quantia citada na decisão monocrática, entendendo que "o valor atribuído aos danos morais é capaz de reparar adequadamente os transtornos psíquicos e emocionais sofridos pela embargante, não caracterizando a quantia penalidade de insignificante dimensão". Veja decisão.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Energia pode subir até 60% no Sudeste, Centro-Oeste e Sul em 2015

As contas de luz poderão ter uma alta ainda maior do que o estimado nos últimos dias e atingir até 60% nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, afirmou uma fonte do governo à agência de notícias Reuters. 

A estimativa considera o aumento extraordinário em fevereiro e os reajustes ordinários para as distribuidoras de eletricidade ao longo do ano. No caso das regiões Norte e Nordeste, o aumento das tarifas ficaria, em média, em torno de 25%. A fonte teve acesso a simulações feitas com base na "realidade tarifária" de cada região do país e no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 

Os cálculos, no entanto, não incorporam um eventual alongamento do prazo de pagamento dos empréstimos de 17,8 bilhões de reais concedidos no ano passado por bancos às distribuidoras de energia elétrica. Se for alongado o prazo de dois para até quatro anos, como o desejado, poderá ser reduzido pela metade o efeito do pagamento do empréstimo nos reajustes ordinários. Com isso, o efeito combinado de revisão extraordinária mais reajustes poderia ficar "abaixo de 50%" no Sudeste, Sul e Centro-Oeste, segundo essa mesma fonte.

A estimativa do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga é bem mais otimista. Nesta semana, ele afirmou que o reajuste das tarifas deve ficar abaixo de 40%, contrariando a projeção da própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

DESPESAS

A revisão extraordinária de tarifas será concedida para equilibrar as contas das distribuidoras, com o objetivo de fazer frente, principalmente, ao aumento de 46% no preço da energia de Itaipu e ao aumento dos gastos com a CDE, depois que o Tesouro Nacional decidiu não fazer aporte na conta este ano. Na próxima terça-feira, a Aneel vai abrir audiência pública sobre o orçamento de 2015 da CDE, que deverá ter neste ano despesas de 26 bilhões de reais e receitas de 3 bilhões de reais, segundo a fonte.

Como o Tesouro Nacional não deve fazer aportes na conta este ano, a diferença de 23 bilhões de reais será paga por meio das tarifas dos consumidores de energia. Entre as despesas bancadas pela CDE em 2015 estão, por exemplo, pagamento de indenizações a geradoras e transmissoras, que devem somar cerca de 5,5 bilhões de reais, subsídios à tarifa de consumidores de baixa renda (2 bilhões de reais) e incentivo à geração com carvão mineral (1,2 bilhão de reais).

Fonte: VEJA

TJ Goiás decide: construtora terá de indenizar cliente por atraso de mais de oito anos na entrega de imóvel

A Ebeg Engenharia Ltda foi condenada a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, Flávia Passaglia Loyola, além de restituir o pagamento de aluguéis que ela deixou de lucrar - com um imóvel adquirido da construtora - por causa de atraso na entrega de apartamento. A quantia terá de ser paga do período de dezembro de 2006 até a data em que for entregue o imóvel.

A decisão da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) manteve a sentença inicial da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que estipulou ainda à construtora o pagamento de multa como cláusula penal de 2% sobre o valor já pago por Flávia pelo imóvel.

Inconformada com a sentença, a Ebeg interpôs apelação cível para reformá-la, alegando prescrição da pretensão da cliente, que não houve descaso da empresa, que a autora não comprovou os danos morais sofridos e o não cabimento de lucros cessantes, já que Flávia teria reconhecido que o apartamento se destina à moradia própria.

A magistrada negou seguimento ao recurso apelatório, por entender que não se pode falar em prescrição do direito da cliente, pois o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a efetiva entrega das chaves, o que não ocorreu até a data da prolação da sentença.

A desembargadora destacou que existem sim, comprovações dos danos, já que a própria empresa reconheceu o atraso na entrega do imóvel, que segundo contrato firmado entre as partes, deveria ter sido em dezembro de 2006. Nos autos consta também que a outra data estipulada para a entrega seria o final de mês de março de 2013, o que não ocorreu. “Caracterizado, pois, a mora da recorrente, que não entregou a obra contratada no prazo estipulado, somado ao fato de inexistir nos autos qualquer indício de força maior ou caso fortuito que justificasse o atraso”, enfatizou.

Lucros Cessantes
De acordo com a magistrada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel na situação de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. “Nesse caso, há presunção de prejuízo da promitente compradora, cabendo ao vendedor para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, ônus do qual a construtora apelante não se desincumbiu”, ressaltou.

Diante desse cenário, alegou a desembargadora, é óbvio ter a apelada sofrido lucros cessantes pelos aluguéis que poderia ter ganho com o imóvel ou que teria deixado de pagar se o apartamento tivesse sido entregue na data contratada. Veja a decisão. 

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Aumento de juros terá impacto de até 14,3% na prestação da casa própria

O aumento de juros para os novos financiamentos da Caixa Econômica Federal para a casa própria terão impacto de até 14,3% nas prestações. Segundo levantamento da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), os financiamentos mais caros serão os mais afetados pelas novas taxas, que vigoram para os contratos assinados a partir desta segunda-feira (19).

Para as linhas de crédito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que financiam imóveis acima de R$ 650 mil na maior parte do país e de R$ 750 mil em Minas Gerais, no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal, as novas taxas farão a prestação subir entre 11,24% e 14,35%. Para as operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que financia unidades entre R$ 190 mil e R$ 650 mil (ou R$ 750 mil, em Minas, no Rio, em SP e no DF), o impacto nas parcelas será bem menor, ficando entre 0,83% e 4,69% nas linhas que sofreram reajuste.

As novas taxas valem para os novos financiamentos habitacionais concedidos com recursos da caderneta de poupança, sendo que as operações mais caras do SFH não terão os juros alterados. De acordo com a Caixa, os mutuários que já assinaram contrato não terão mudança. Os imóveis financiados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou pelo Programa Minha Casa, Minha Vida também não tiveram os juros alterados. As duas modalidades financiam apenas unidades de até R$ 190 mil para famílias de menor renda.

As novas taxas para os financiamentos habitacionais foram anunciadas pela Caixa na última quinta-feira (15). Nos financiamentos do SFH, os juros, atualmente entre 8% e 9,15% ao ano, ficarão entre 8,5% e 9,15% ao ano. Nas operações do SFI, as taxas passarão de 8,8% a 9,2% ao ano para 10,2% a 11% ao ano. O banco justificou o reajuste com base no aumento da taxa Selic (juros básicos da economia), que passaram de 10% para 11,75% ao ano em 2014.

Os juros dos financiamentos habitacionais da Caixa são definidos conforme o perfil do comprador. Quem tem relacionamento com o banco (é correntista ou tem investimentos na instituição), tem conta-salário e é servidor público paga juros mais baixos à medida que o mutuário preenche cada um dos requisitos. Como a Caixa concentra 70% do crédito imobiliário no país, as taxas cobradas pela instituição servem de referência para operações semelhantes nos demais bancos.

A Anefac fez a simulação do impacto da alta dos juros nas prestações com base num financiamento de R$ 500 mil no SFH e no SFI em duas modalidades: prestação constante (tabelaprice) e amortização constante, quando o valor das parcelas diminui com o tempo. No caso do sistema de amortização constante, o impacto foi calculado para o valor da primeira prestação. Na última parcela, praticamente não há aumento.

Confira abaixo o impacto da alta dos juros nas prestações dos financiamentos habitacionais:

 Fonte: Agência Brasil

Registrar 1º imóvel financiado é 50% mais barato

Comprador tem direito a desconto na hora de registrar o bem, desde que observadas algumas exigências, uma delas é que seja para fins residenciais. Além disso, é preciso que tenha sido financiado pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Benefício é válido para todo o País

Muita gente não sabe, mas tem direito a um desconto de 50% no valor das taxas de registro e escritura do imóvel. Basta apenas que este seja o primeiro imóvel para fins de moradia, tenha sido financiado pelo SFH e custe até R$ 500 mil. Esse direito está garantido desde 1973, pela Lei Federal nº 6.015. A Lei Federal 6.941/81 alterou artigos da Lei de Registros Públicos e excluiu do benefício os imóveis pagos à vista.

Segundo o agente delegado do 2º Serviço de Imóveis de Maringá, Gabriel Sidney de Toledo Menezes, para que o imóvel se enquadre às exigências, depende do tipo de negócio que foi firmado com a instituição financeira. "Os programas sociais de financiamento fazem parte do SFH", exemplifica. Para usufruir do direito é importante que o comprador entregue a documentação que comprove os requisitos. Alguns cartórios exigem apenas que o novo proprietário assine uma declaração, alegando preenchê-los.

A lei tem cunho social, destaca Menezes, para incentivar as pessoas a não deixarem o imóvel sem registro, o que implica em vários riscos. "Para fins legais, a propriedade só se transfere mediante o registro do imóvel". Segundo ele, sem a devida regularização, mesmo se o dono do imóvel (objeto de venda) seja de confiança, e no intervalo entre a venda e o registro tenha que pagar alguma dívida cobrada pela Justiça, pode ter o bem penhorado. Quem sofre é o comprador, que terá que comprovar a posse do imóvel. "Esse problema acontece com frequência", diz. O registro é pago apenas uma vez.

A advogada Thaissa S. Figueiredo, especialista em Direito Imobiliário, menciona que o desconto de 50% ainda vale para a escritura e averbação do imóvel que se enquadra nos critérios definidos em lei. "Infelizmente pessoas acabam desembolsando mais do que deveriam, por falta de conhecimento".

Para deixar toda documentação em dia também é preciso recolher junto à prefeitura o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O delegado regional do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná (Sindimóveis), Ezequiel Rodrigues dos Santos, explica que quanto ao ITBI - que custa 2% do valor do imóvel - o comprador desembolsa 1,5% sobre o valor que é pago à vista e 0,5% sobre o valor financiado. "Se o imóvel custa R$ 200 mil e o financiamento for de R$ 160 mil, 1,5% será pago sobre R$ 40 mil e 0,5% sobre R$ 160 mil, o que gera uma boa diferença".

Além do ITBI, no Paraná, há o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que corresponde a 0,2% do valor do imóvel. Pode haver também outras custas cartoriais. O delegado destaca que os corretores são orientados a informar os clientes sobre seus direitos durante a negociação.

Seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos. Esse é o valor da taxa de registro de imóveis que custam a partir de R$ 28 mil. No total, para deixar a documentação do bem em dia, o gasto gira em torno de 5% do valor do imóvel.

Objetivo da lei é incentivar compradores e registrar o imóvel

De acordo com o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Ricardo Basto da Costa Coelho, também oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, em geral, basta informar no cartório que se trata do primeiro imóvel financiado para ter acesso ao desconto. "O cliente tem que mencionar porque nem todos os contratos de financiamento trazem essa informação".

Segundo ele, o desconto ainda pode beneficiar quem já tem um imóvel, desde que este bem não tenha sido financiado - já que a legislação prevê desconto apenas para o primeiro imóvel. "Quem não informar e por desconhecimento da lei não requerer o desconto não pode recorrer". Neste caso, o benefício não pode ser obtido como reembolso e deve ser solicitado antes de efetuar o registro. Em geral, a Lei 6.015/73 está afixada nos cartórios.

Fonte: Bernardo César Coura via JusBrasil