Muita gente não sabe, mas tem direito a um desconto de 50% no valor das taxas de registro e escritura do imóvel. Basta apenas que este seja o primeiro imóvel para fins de moradia, tenha sido financiado pelo SFH e custe até R$ 500 mil. Esse direito está garantido desde 1973, pela Lei Federal nº 6.015. A Lei Federal 6.941/81 alterou artigos da Lei de Registros Públicos e excluiu do benefício os imóveis pagos à vista.
Segundo o agente delegado do 2º Serviço de Imóveis de Maringá, Gabriel Sidney de Toledo Menezes, para que o imóvel se enquadre às exigências, depende do tipo de negócio que foi firmado com a instituição financeira. "Os programas sociais de financiamento fazem parte do SFH", exemplifica. Para usufruir do direito é importante que o comprador entregue a documentação que comprove os requisitos. Alguns cartórios exigem apenas que o novo proprietário assine uma declaração, alegando preenchê-los.
A lei tem cunho social, destaca Menezes, para incentivar as pessoas a não deixarem o imóvel sem registro, o que implica em vários riscos. "Para fins legais, a propriedade só se transfere mediante o registro do imóvel". Segundo ele, sem a devida regularização, mesmo se o dono do imóvel (objeto de venda) seja de confiança, e no intervalo entre a venda e o registro tenha que pagar alguma dívida cobrada pela Justiça, pode ter o bem penhorado. Quem sofre é o comprador, que terá que comprovar a posse do imóvel. "Esse problema acontece com frequência", diz. O registro é pago apenas uma vez.
A advogada Thaissa S. Figueiredo, especialista em Direito Imobiliário, menciona que o desconto de 50% ainda vale para a escritura e averbação do imóvel que se enquadra nos critérios definidos em lei. "Infelizmente pessoas acabam desembolsando mais do que deveriam, por falta de conhecimento".
Para deixar toda documentação em dia também é preciso recolher junto à prefeitura o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O delegado regional do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná (Sindimóveis), Ezequiel Rodrigues dos Santos, explica que quanto ao ITBI - que custa 2% do valor do imóvel - o comprador desembolsa 1,5% sobre o valor que é pago à vista e 0,5% sobre o valor financiado. "Se o imóvel custa R$ 200 mil e o financiamento for de R$ 160 mil, 1,5% será pago sobre R$ 40 mil e 0,5% sobre R$ 160 mil, o que gera uma boa diferença".
Além do ITBI, no Paraná, há o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que corresponde a 0,2% do valor do imóvel. Pode haver também outras custas cartoriais. O delegado destaca que os corretores são orientados a informar os clientes sobre seus direitos durante a negociação.
Seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos. Esse é o valor da taxa de registro de imóveis que custam a partir de R$ 28 mil. No total, para deixar a documentação do bem em dia, o gasto gira em torno de 5% do valor do imóvel.
Objetivo da lei é incentivar compradores e registrar o imóvel
De acordo com o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Ricardo Basto da Costa Coelho, também oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, em geral, basta informar no cartório que se trata do primeiro imóvel financiado para ter acesso ao desconto. "O cliente tem que mencionar porque nem todos os contratos de financiamento trazem essa informação".
Segundo ele, o desconto ainda pode beneficiar quem já tem um imóvel, desde que este bem não tenha sido financiado - já que a legislação prevê desconto apenas para o primeiro imóvel. "Quem não informar e por desconhecimento da lei não requerer o desconto não pode recorrer". Neste caso, o benefício não pode ser obtido como reembolso e deve ser solicitado antes de efetuar o registro. Em geral, a Lei 6.015/73 está afixada nos cartórios.
Fonte: Bernardo César Coura via JusBrasil
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