Procon Goiás fiscaliza concessionárias e revendas de veículos em Goiânia

A comercialização de veículos novos e usados pelos fornecedores está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante dentre outros direitos, todas as informações necessárias ao consumidor para que sua compra seja consciente e livre de vícios.

A partir de agora, este direito foi reforçado com a Lei Federal nº 13.111/2015, em vigor desde o dia 25 de maio de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam veículos automotores, como carros e motos (novos ou usados), a fornecerem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos veículos, inclusive o valor real dos tributos sobre a compra e venda.

Veja a seguir, as informações que obrigatoriamente devem ser prestadas aos consumidores antes da realização da venda:

Valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo

O fornecedor deverá, obrigatoriamente, informar ao consumidor quais os tributos incidiram sobre a operação de compra e venda do veículo. Desta forma, o consumidor saberá claramente, no momento da contratação, quais os custos que ele arcará na operação perpetrada.

Situação de regularidade do veículo

Na venda, o fornecedor deverá obrigatoriamente informar ao consumidor a situação do veículo, no que se refere a: registro de furto; multas e taxas anuais legalmente devidas vinculadas ao bem; débitos de impostos que por ventura estejam em aberto junto aos órgãos competentes; se há registro de alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, junto as autoridades policiais, de trânsito e fazendárias da unidade da federação em que o veículo for registrado.

Cláusulas do contrato

No contrato de compra e venda deverá constar cláusula contendo as informações sobre a natureza e o valor destes tributos que envolvem a operação, bem como sobre a situação de regularidade do veículo junto aos órgãos competentes quanto a eventuais restrições.

Sanções previstas em caso de descumprimento da lei

Em caso de descumprimento da lei, os empresários são obrigados a pagarem ao consumidor o valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo existentes até o momento da venda, a restituição do valor integral pago pelo consumidor, no caso de veículo ter sido objeto de furto; sem prejuízo das demais sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização.

Fiscalização

Durante a última semana, o Procon Goiás fiscalizou concessionárias e revendas de veículos de Goiânia para verificar se as empresas informam ao consumidor o histórico da regularidade do veículo, assegurando o direito básico a informação, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Foram realizadas 21 visitas de fiscalização em estabelecimentos de vendas em Goiânia. Destes, 16 foram autuados pelo Procon por descumprimento da legislação consumerista.

Foram verificados o descumprimento das seguintes normas: disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fixação do número de telefone de denúncias do Procon Goiás 151 e descumprimento da Lei Geral de Precificação. Não houve nenhuma apreensão, mas nos estabelecimentos que foram constatadas irregularidades o órgão autuou os proprietários e disponibilizou exemplares do CDC e o telefone do disque denúncia 151.

Fonte: Procon Goiás