O Procon Goiás instaurou processos administrativos contra as operadoras de telefonia OI, Claro, Tim e Telefônica (Vivo), em virtude da prática abusiva ocorrida com o bloqueio de acesso a internet após o esgotamento de franquia de dados para os consumidores de Serviço Móvel Pessoal – SMP (pré-pago e Controle).
Além dos processos administrativos instaurados contra as operadoras de telefonia, que podem culminar com a aplicação de multa, o Procon Goiás também ingressou no Poder Judiciário com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor das quatro empresas, com PEDIDO DE LIMINAR, e dentre os vários pedidos está a suspensão do bloqueio da velocidade reduzida e manutenção do acesso à internet após o consumo da franquia para os contratos vigentes, prejudicados com alteração unilateral das regras pelas operadoras de telefonia.
Os consumidores que interessarem pode acompanhar o andamento do processo no Poder judiciário, cujo número é 171066-44.2015.
Fonte: Procon Goiás
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