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sexta-feira, 20 de março de 2015

Pagou juros de obra ou seguro de obra? Saiba os seus direitos

O governo federal, com o propósito de alavancar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), lançou o chamado “crédito associativo”, por meio do qual a Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou o Banco do Brasil (BB) abrem uma linha de crédito para financiamento habitacional, mediante recursos do FGTS, com financiamento direto às pessoas físicas.

“Nesse tipo de financiamento, a construtora (incorporadora) formará um grupo de pessoas associadas cujos financiamentos, FGTS e subsídio do governo federal - se houver - somarão o custo da obra, que poderá ser ou não dividida em fases, dependendo do porte do empreendimento imobiliário”, explica Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) – Seção Goiás.

De acordo com ele, “o problema é que ninguém explica ao consumidor/mutuário realmente o que isso significa”. “Pelo crédito associativo, o consumidor/mutuário assina o contrato de financiamento imobiliário durante a fase de construção e o banco faz a transferência do financiamento imobiliário para a vendedora.”

Segundo Rascovit, no período que o empreendimento está em construção, a instituição financeira (CEF ou BB) libera, gradativamente, o montante financiado pelos mutuários à construtora, conforme a evolução da obra. “Sobre tais quantias incide a taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, que é paga mensalmente pelo devedor/mutuário.”

O presidente do Ibedec Goiás diz que, nesse período, a prestação mensal do financiamento é composta tão somente pelos referidos juros (de obra) e encargos acessórios, ou seja, não há amortização do saldo financiado. “Para piorar a situação, o agente financeiro só considera que a obra foi concluída após a averbação do Habite-se, expedido pela prefeitura, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Só depois disso é que começa o prazo de amortização do saldo devedor.”

O que isso significa? “Significa que, enquanto o projeto apresentado para o agente financeiro não for cumprido, o banco continuará a cobrar o juro de obra, causando grandes prejuízos para o mutuários, porque essa parcela pode chegar até o valor da parcela pactuada entre mutuário e agente financeiro, e, nesse meio tempo ele esta na maioria das vezes pagando o aluguel enquanto não recebe as chaves da tão sonhada casa própria, ou seja, a tão sonhada casa própria vira um pesadelo”, alerta Rascovit.

Se houver concordância com a cobrança do juro de obra, até porque o consumidor/mutuário assinou o contrato de financiamento com o juro de obra, salienta o presidente do Ibedec Goiás, “existem datas que devem ser cumpridas, assim como determina o próprio contrato com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil”.

O problema, destaca Rascovit, é que isto, na maioria das vezes, não é cumprido. “O pagamento de juros de obra, além da data prevista para entrega das chaves, deve ser suportado pela construtora. Caso isto não aconteça, o consumidor/mutuário poderá ingressar com ação de indenização para receber pelo período extrapolado, pois fere o artigo 6º, VI e VII, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), além dos artigos 186 c/c 927, parágrafo único, do Código Civil”, informa.

“Como podemos verificar, o crédito associativo (juros de obra) é a pior forma para o consumidor/mutuário adquirir um imóvel, pois se houver atraso na entrega da obra, após o término do prazo previsto no cronograma, todos os mutuários pagarão valores a mais para o banco, por erro da vendedora, sendo que esses valores não amortizarão em nada o financiamento já contraído”, ressalta Rascovit.

O presidente do Ibedec Goiás, portanto, orienta: “Caso tenha passado por esse problema junto à construtora, procure seus direitos, pois o Poder Judiciário esta ai para lhe ajudar”.


Postado por Marjorie Avelar 
Assessora de Comunicação do Ibedec Goiás 

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