Ibedec Goiás, Procons e outros órgãos se unem amanhã em ato público em Goiânia

Os Procons de todo o Brasil, com o apoio de demais segmentos de defesa do consumidor, se reúnem amanhã, dia 28 de novembro, a partir das 9h30, se reúnem em ato público para pedir a aprovação do Projeto de Lei 5.196/2013. De autoria do Poder Executivo, o PL trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo país. Em Goiânia, o evento, que será realizado na Praça do Bandeirante, também contará com a participação do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-GO).

“A votação do Projeto de Lei no Congresso Nacional está marcada para o próximo dia 4 de dezembro. Esperamos que sua aprovação traga mais conhecimentos e, por consequência, benefícios aos consumidores”, ressalta Wilson Cesar Rascovit, presidente do Ibedec.

Após o encontro, será produzido um documento com informações referentes à modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que será encaminhado aos senadores e deputados federais da bancada goiana. “A intenção é pedir mais apoio e fortalecer a importância de aprovar o Projeto de Lei nº 5.196/2013”, destacaq Rascovit. 

Além dos Procons municipal e estadual e Ibedec Goiás, devem participar do ato público em Goiânia representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Goiás (OAB-GO); Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio do Centro de Apoio Operaocinal (CAO) do Consumidor; Associação das Donas de Casa (ADC); entre outras entidades atuantes na defesa dos direitos do consumidor.

Serão colhidas assinaturas de cidadãos durante todo o dia, que também serão enviadas à bancada, anexadas ao documento original, em uma “demonstração de que quem conhece seus direitos apoia a atualização desse importante instrumento de proteção dos consumidores”, destaca o Procon Goiás. 

MUDANÇAS 

Dentre as medidas corretivas previstas no PL nº 5.196/2013, que poderão ser aplicadas diretamente pelos Procons, estão a determinação para que os produtos com defeitos sejam substituídos ou que o dinheiro pago pelo consumidor seja devolvido. Além disso, os órgãos de defesa do consumidor poderão expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre questões de interesse de quem compra o produto ou contrata o serviço. Todas as decisões destes órgãos vão passar a ter caráter executivo, o que permite a definição de multa em caso de descumprimento.

Outra sugestão do projeto é ampliar o prazo para que os clientes reclamem de mercadorias com vícios para até seis meses no caso de produtos duráveis - hoje são três meses - e dois meses para produtos não duráveis, prazo que hoje é de um mês. Os Procons ainda vão poderão promover audiência global de superendividamento, envolvendo todos os credores com um único consumidor.

Além da sugestão de incluir dispositivo que garante mais eficácia aos acordos e decisões dos Procons, o projeto abrange outras propostas com o intuito de modernizar o CDC, em vigor desde 1990. As medidas incluem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, restrições para a concessão de empréstimos e financiamentos e preocupações com a publicidade infantil.

SERVIÇO:
Assunto: Ato público em defesa da modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Local: Praça do Bandeirante
Horário: a partir das 9h30